Execução Fiscal 0020495-05.2007.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalPISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/06/2007

Valor da Causa

R$ 20.246,36

Órgão julgador

26ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Federal da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROMOVE CURSOS LIVRES E MERCANTIL LTDA.

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

26/08/2022, 19:58

Baixa Definitiva

26/08/2022, 19:58

Juntada de manifestação

06/07/2022, 10:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/07/2022, 19:12

Expedição de Outros documentos.

03/07/2022, 19:12

Processo devolvido à Secretaria

27/01/2022, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2022, 17:12

Decorrido prazo de PROMOVE CURSOS LIVRES E MERCANTIL LTDA. em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 14:13

Juntada de manifestação

11/08/2021, 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021

05/08/2021, 01:06

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/08/2021.

05/08/2021, 01:06

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 11:38

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 11:38

Juntada de certidão de processo migrado

03/08/2021, 11:37

MIGRACAO PJe ORDENADA - PARA DIGITALIZAÇÃO

06/05/2021, 14:04

Todas as movimentações(114)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

26/08/2022, 19:58

Baixa Definitiva

26/08/2022, 19:58

Juntada de manifestação

06/07/2022, 10:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/07/2022, 19:12

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Despacho

•27/01/2022, 17:12

03/07/2022, 19:12

Processo devolvido à Secretaria

27/01/2022, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2022, 17:12

Decorrido prazo de PROMOVE CURSOS LIVRES E MERCANTIL LTDA. em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 14:13

Juntada de manifestação

11/08/2021, 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021

05/08/2021, 01:06

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/08/2021.

05/08/2021, 01:06

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 11:38

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 11:38

Juntada de certidão de processo migrado

03/08/2021, 11:37

MIGRACAO PJe ORDENADA - PARA DIGITALIZAÇÃO

06/05/2021, 14:04

DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS

25/03/2021, 17:11

CONCLUSOS PARA DECISAO

05/03/2021, 17:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/03/2020, 15:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

13/03/2020, 15:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/03/2020, 14:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/03/2020, 14:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/03/2020, 11:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/03/2020, 09:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/02/2020, 17:27

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO

13/02/2020, 17:27

CONCLUSOS PARA SENTENCA

21/06/2019, 12:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/06/2019, 18:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/04/2019, 06:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/03/2019, 19:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/03/2019, 19:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/10/2018, 14:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/07/2018, 11:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/06/2018, 07:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/06/2018, 18:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/06/2018, 15:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/06/2018, 15:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/06/2018, 15:05

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - ARQUIVEI OS PRESENT S AUTOS EM SECRETARIA, TENDO EM VISTA A DETERMINAÇÃO CONTIDA NA PORTARIA N.10/ 127 - DIREF, DE 19.12.2008

20/02/2017, 15:21

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

20/02/2017, 15:21

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

20/02/2017, 15:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/02/2017, 15:21

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - ART 40 DA LEF

26/02/2015, 13:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/12/2014, 14:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/12/2014, 08:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/11/2014, 16:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/11/2014, 15:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/11/2014, 15:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/05/2014, 18:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/04/2014, 12:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/03/2014, 09:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/03/2014, 18:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/03/2014, 18:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - INFORMAÇÃO OBTIDA VIA INTERNET.

19/02/2014, 19:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/02/2014, 19:00

INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE

17/02/2014, 19:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PEDIDO DEFERIDO.

18/11/2013, 19:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO - 03

22/07/2013, 12:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 05

15/05/2013, 10:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/05/2013, 08:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/04/2013, 15:45

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

25/04/2013, 14:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/04/2013, 14:53

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

07/03/2013, 16:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/03/2013, 16:00

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

16/01/2013, 17:13

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

02/08/2012, 15:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/08/2012, 15:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/07/2012, 15:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/03/2012, 12:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/03/2012, 11:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/02/2012, 09:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

16/02/2012, 16:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/02/2012, 16:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/02/2012, 16:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/02/2012, 16:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/02/2012, 16:05

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

10/08/2010, 20:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/08/2010, 20:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/08/2010, 20:02

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

29/06/2010, 17:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

31/05/2010, 00:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/05/2010, 00:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

06/03/2009, 17:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/03/2009, 10:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/02/2009, 09:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/01/2009, 18:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/01/2009, 18:30

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINADA A SUSPENSAO DOS AUTOS

12/01/2009, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/12/2008, 11:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/10/2008, 09:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/09/2008, 12:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/08/2008, 17:33

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

29/08/2008, 17:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/08/2008, 17:30

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/07/2008, 18:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/07/2008, 18:37

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

30/06/2008, 13:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/04/2008, 13:26

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - (4ª)

03/04/2008, 17:57

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - (3ª)

03/04/2008, 17:09

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - (2ª)

03/04/2008, 17:01

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

03/04/2008, 16:56

REMETIDOS CONTADORIA

02/04/2008, 11:31

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

28/03/2008, 13:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/03/2008, 13:31

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/01/2008, 13:08

INICIAL RECEBIDA / INDEFERIDA EM PARTE

20/11/2007, 15:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/10/2007, 14:25

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INICIAL DEFERIDA.

28/08/2007, 18:23

CONCLUSOS PARA DECISAO

19/07/2007, 15:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/06/2007, 16:29

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

28/06/2007, 13:20

INICIAL AUTUADA

28/06/2007, 13:20

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

27/06/2007, 12:37