Cumprimento de sentença 0014896-07.2014.4.01.3100 - TRF1

Cumprimento de sentença 0014896-07.2014.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0014896-07.2014.4.01.3100. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: EDNA SILVA FRANCO POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO SILVEIRA CALANDRINI DE AZEVEDO DA SILVA - PA12625-B DECISÃO 1.Trata-se de renúncia de mandato formulado pela Caixa Econômica Federal, procuradora da parte requerida (id Num. 591220353). Sobre o tema, convém destacar o disposto no artigo 112 do Código de Processo Civil: Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste código, que comunicou a renuncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. Constata-se que foi acostado ao feito o comprovante de comunicação da EMGEA acerca da renuncia. Assim, ante a renuncia de mandato, intime-se a EMGEA S/A, na pessoa de seu representante legal, para regularizar sua representação processual, no prazo de 10 dias. À Secretaria da Vara, para as retificações na autuação. 2. Outrossim, tendo em vista o longo lapso temporal desde o ajuizamento do presente feito; e que tem por objeto a anulação de acordo realizado em 2011, a ser adimplido em 60 prestações; intime-se a parte autora para que manifeste se persiste o interesse no prosseguimento do feito, bem como na prova pericial contábil. Prazo de 15 (quinze) dias. 3. Persistindo interesse na prova pericial, desde já determino a nomeação de novo perito contábil, tendo em vista a ausência injustificada de esclarecimentos pela perita nomeada. 4. O perito, enquanto auxiliar da Justiça, exerce múnus público, sendo, portanto, obrigatório seu atendimento aos comandos judiciais, salvo por motivo legítimo. No presente caso, a perita judicial nomeada descumprimento injustificadamente o encargo que lhe foi confiado. Desta feita, aplico à perita LUZIENE DA CRUZ RODRIGUES, multa no importe de R$ 200,00(duzentos reais), com fulcro no art. 468,§1º, do CPC. Além disso, comunique-se à destituição do profissional em questão ao Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Amapá. 5. Intime-se a referida perita para efetuar o pagamento da multa arbitrada, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar de sua intimação, sob pena de inscrição em dívida ativa. Intimem-se. Cumpra-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal

04/08/2021, 00:00

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Partes do Processo(63)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDNA SILVA FRANCO em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 23/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 12/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(375)

Todos os documentos(18)