Execução Fiscal 0032566-54.2012.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/11/2012

Valor da Causa

R$ 227.139,26

Órgão julgador

6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

OTICAS DINIZ LTDA.

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Provisoramente

16/02/2024, 18:37

Decorrido prazo de OTICAS DINIZ LTDA. em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 14:23

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

06/09/2021, 09:05

Juntada de manifestação

26/08/2021, 11:23

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 09:32

Processo devolvido à Secretaria

24/08/2021, 12:40

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2021, 12:40

Conclusos para despacho

18/08/2021, 13:20

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/08/2021.

05/08/2021, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021

05/08/2021, 01:25

Juntada de manifestação

04/08/2021, 21:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0032566-54.2012.4.01.3900. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: OTICAS DINIZ LTDA. PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): OTICAS DINIZ LTDA. Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELÉM, 3 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

04/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 18:09

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 12:40

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 12:40

Todas as movimentações(134)

Arquivado Provisoramente

16/02/2024, 18:37

Decorrido prazo de OTICAS DINIZ LTDA. em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 14:23

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

06/09/2021, 09:05

Juntada de manifestação

26/08/2021, 11:23

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Despacho

•24/08/2021, 12:40

25/08/2021, 09:32

Processo devolvido à Secretaria

24/08/2021, 12:40

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2021, 12:40

Conclusos para despacho

18/08/2021, 13:20

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/08/2021.

05/08/2021, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021

05/08/2021, 01:25

Juntada de manifestação

04/08/2021, 21:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0032566-54.2012.4.01.3900. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: OTICAS DINIZ LTDA. PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): OTICAS DINIZ LTDA. Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELÉM, 3 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

04/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 18:09

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 12:40

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 12:40

Juntada de certidão de processo migrado

03/08/2021, 12:37

Juntada de volume

03/08/2021, 12:37

MIGRACAO PJe ORDENADA

03/08/2021, 12:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/07/2021, 14:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/07/2021, 14:43

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

20/07/2021, 14:42

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

17/01/2019, 16:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/01/2019, 16:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/12/2018, 08:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/12/2018, 08:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/12/2018, 15:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/11/2018, 12:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª)

09/11/2018, 12:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/10/2018, 17:15

DILIGENCIA CUMPRIDA

01/10/2018, 17:15

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

21/09/2018, 18:24

CONCLUSOS PARA DECISAO

27/07/2018, 18:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/07/2018, 10:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/07/2018, 16:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/07/2018, 12:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª)

06/07/2018, 09:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/06/2018, 11:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/06/2018, 11:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

08/06/2018, 11:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

22/03/2018, 15:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

22/03/2018, 15:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

02/03/2018, 17:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/03/2018, 17:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/01/2018, 09:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/01/2018, 09:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/01/2018, 09:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª)

11/01/2018, 14:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/11/2017, 13:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/11/2017, 13:45

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

24/11/2017, 13:44

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

07/11/2017, 15:38

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/09/2017, 12:41

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/09/2017, 12:41

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/07/2017, 20:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/07/2017, 20:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/05/2017, 16:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/05/2017, 15:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/05/2017, 09:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª)

10/05/2017, 17:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

31/03/2017, 16:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/03/2017, 16:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

31/03/2017, 16:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

17/01/2017, 15:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

17/01/2017, 15:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

13/12/2016, 20:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/12/2016, 20:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/11/2016, 16:47

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - MANDADO NAO ENCONTRADO

10/11/2016, 16:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

03/05/2016, 17:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

03/05/2016, 17:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

03/02/2016, 19:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/02/2016, 19:47

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

16/12/2015, 18:30

OFICIO EXPEDIDO - OF. 1755/2015 - À CEF SOLIC ABERTURA DE CONTA

07/12/2015, 18:13

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

06/11/2015, 14:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/11/2015, 14:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/09/2015, 09:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/09/2015, 09:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/09/2015, 09:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/07/2015, 09:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/06/2015, 14:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/06/2015, 14:35

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO - 4 MANDADOS

05/06/2015, 14:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/04/2015, 19:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/04/2015, 19:44

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

08/04/2015, 19:44

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO - 5 MANDADOS

06/03/2015, 11:29

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

05/03/2015, 16:10

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

15/01/2015, 20:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/01/2015, 20:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/12/2014, 09:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/12/2014, 09:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/11/2014, 09:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/11/2014, 13:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/10/2014, 19:17

DILIGENCIA CUMPRIDA

08/10/2014, 19:17

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

25/08/2014, 17:42

CONCLUSOS PARA DECISAO

21/07/2014, 12:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/07/2014, 09:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/06/2014, 17:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET. PELO FUNC..

07/05/2014, 09:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/04/2014, 15:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/04/2014, 15:05

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

01/04/2014, 15:05

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

11/12/2013, 16:05

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

11/12/2013, 16:05

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

04/11/2013, 21:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/11/2013, 21:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/10/2013, 09:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/10/2013, 09:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/10/2013, 15:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/09/2013, 13:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/08/2013, 18:36

DILIGENCIA CUMPRIDA

12/08/2013, 18:36

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

26/07/2013, 17:26

CONCLUSOS PARA DECISAO

05/06/2013, 15:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/06/2013, 16:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/05/2013, 15:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/05/2013, 09:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/04/2013, 10:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/04/2013, 10:53

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

25/04/2013, 10:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

12/03/2013, 14:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

12/03/2013, 14:52

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

26/02/2013, 13:50

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

26/02/2013, 13:50

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

24/01/2013, 13:42

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

13/12/2012, 19:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/12/2012, 19:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/12/2012, 12:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/12/2012, 12:45

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

11/12/2012, 17:03

INICIAL AUTUADA

11/12/2012, 17:03

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

05/12/2012, 11:38