Procedimento Comum Cível 0014101-55.2016.4.01.3803 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTratamento Médico-HospitalarSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/10/2016

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · Juízo Substituto da 01ª Vara Cível e JEF Adjunto de Uberlândia 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · GAB. 34 (Des. Federal EVANDRO REIMÃO DOS REIS)2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS

Partes do Processo

FRANCISCA ALBINO SABINO

CPF

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(69)

FRANCISCA ALBINO SABINO

CPF

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MUNCIPIO DE UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

MUNCIPIO DE UBERLANDIA

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

30/08/2022, 18:55

Baixa Definitiva

30/08/2022, 18:55

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

15/11/2020, 03:12

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

09/01/2019, 14:21

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - (2ª) MUNIC DE UDI

20/11/2018, 15:56

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - UNIÃO

09/11/2018, 14:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AGU

09/11/2018, 13:27

CARGA: RETIRADOS AGU

31/10/2018, 11:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

29/10/2018, 14:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/10/2018, 17:40

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - ESTADO

23/10/2018, 16:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - ESTADO

16/10/2018, 14:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA - MUNIC DE UDI

15/10/2018, 13:07

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - MUNICIPIO DE UBERLANDIA

08/10/2018, 10:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

03/10/2018, 14:52

Todas as movimentações(92)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

30/08/2022, 18:55

Baixa Definitiva

30/08/2022, 18:55

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

15/11/2020, 03:12

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

09/01/2019, 14:21

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - (2ª) MUNIC DE UDI

Documentos

Nenhum documento disponível

20/11/2018, 15:56

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - UNIÃO

09/11/2018, 14:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AGU

09/11/2018, 13:27

CARGA: RETIRADOS AGU

31/10/2018, 11:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

29/10/2018, 14:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/10/2018, 17:40

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - ESTADO

23/10/2018, 16:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - ESTADO

16/10/2018, 14:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA - MUNIC DE UDI

15/10/2018, 13:07

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - MUNICIPIO DE UBERLANDIA

08/10/2018, 10:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

03/10/2018, 14:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/10/2018, 14:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/09/2018, 15:48

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

11/09/2018, 13:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DPU

10/09/2018, 13:15

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

30/08/2018, 09:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

27/08/2018, 14:44

DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS

23/08/2018, 17:18

CONCLUSOS PARA DECISAO

02/08/2018, 15:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - impugnação aos embargos

02/08/2018, 15:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/07/2018, 13:52

CARGA: RETIRADOS AGU

20/07/2018, 10:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

16/07/2018, 14:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - POR COTA - MUNIC DE UDI

11/07/2018, 13:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA - MUNIC DE UDI

11/07/2018, 12:57

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - MUNICIPIO DE UBERLANDIA

09/07/2018, 09:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - MUNICÍPIO

06/07/2018, 11:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EST DE MG

07/06/2018, 14:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA - EST DE MG

07/06/2018, 14:07

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - ESTADO DE MINAS GERAIS

15/05/2018, 10:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - ESTADO DE MG

14/05/2018, 14:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTEIRO TEOR DISPONiVEL NO ENDEREÇO ELETRoNICO WWW.TRF1.JUS.BR - MINAS GERAIS - JFMG - CONSULTA PROCESSUAL - ABA INTEIRO TEOR

11/05/2018, 18:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/05/2018, 14:59

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - AUTOR

30/04/2018, 18:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/04/2018, 11:35

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

27/04/2018, 09:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO - DPU

26/04/2018, 12:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA - MUNIC DE UDI

24/04/2018, 13:22

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - MUNICIPIO DE UBERLANDIA

23/04/2018, 09:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - MUNICIPIO

20/04/2018, 10:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EST DE MG

05/04/2018, 16:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/04/2018, 13:40

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - ESTADO DE MINAS

27/03/2018, 10:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - ESTADO

21/03/2018, 16:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AGU

14/03/2018, 13:34

CARGA: RETIRADOS AGU

09/03/2018, 10:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

07/03/2018, 17:31

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL/ PERDA D - "INTEIRO TEOR DISPONÍVEL NO ENDEREÇO ELETRÔNICO www.trf1.jus.br - MINAS GERAIS - JFMG - CONSULTA PROCESSUAL - ABA INTEIRO TEOR"

01/03/2018, 14:38

CONCLUSOS PARA SENTENCA

12/01/2018, 16:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/10/2017, 15:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

11/10/2017, 09:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MUNIC DE UDI

08/09/2017, 15:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/09/2017, 13:36

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - MUNICIPIO DE UBERLANDIA

28/08/2017, 09:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

24/08/2017, 16:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/07/2017, 15:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/07/2017, 13:53

CARGA: RETIRADOS AGU

30/06/2017, 10:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

26/06/2017, 14:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/06/2017, 13:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/06/2017, 13:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AUTOR

01/06/2017, 17:14

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - EST DE MG

01/06/2017, 17:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

06/04/2017, 15:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PB/5F

25/03/2017, 14:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

09/01/2017, 14:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/01/2017, 14:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/12/2016, 17:04

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - MUNIC DE UDI

07/12/2016, 17:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MUNIC DE UDI

01/12/2016, 15:44

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - (2ª)

24/11/2016, 15:59

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - UNIÃO

18/11/2016, 15:52

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) MUNIC DE UDI

07/11/2016, 17:23

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - UNIÃO

07/11/2016, 17:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - SEC MUNIC SAUDE

04/11/2016, 15:49

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (2ª) CENT REG MUNIC

04/11/2016, 15:49

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - CENT REG EST

04/11/2016, 15:49

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - PARA CUMPRIMENTO

27/10/2016, 15:27

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - UNIÃO ESTADO E MUNIC

27/10/2016, 15:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - PARA CUMPRIMENTO

26/10/2016, 18:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - SEC MUNIC SAUDE

26/10/2016, 18:48

OFICIO REMETIDO CENTRAL - PARA CUMPRIMENTO

26/10/2016, 18:47

OFICIO EXPEDIDO - CENT REG MUNIC E EST.

26/10/2016, 18:47

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA

26/10/2016, 18:31

CONCLUSOS PARA DECISAO

26/10/2016, 18:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/10/2016, 18:31

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

26/10/2016, 17:56

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

26/10/2016, 17:46