Execução Fiscal 0000664-38.2017.4.01.3826 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/03/2017

Valor da Causa

R$ 53.849,08

Órgão julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Poços de Caldas-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Titular da 04ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA E CIA. LTDA - ME

CNPJ

Reu

CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2022, 13:00

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

17/01/2022, 13:00

Processo devolvido à Secretaria

13/01/2022, 21:24

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2022, 21:24

Conclusos para despacho

13/01/2022, 18:36

Juntada de petição intercorrente

05/12/2021, 11:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/11/2021, 11:02

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 11:02

Ato ordinatório praticado

26/11/2021, 11:02

Juntada de Certidão

24/11/2021, 17:03

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA em 01/10/2021 23:59.

02/10/2021, 01:19

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA E CIA. LTDA - ME em 01/10/2021 23:59.

02/10/2021, 01:19

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 01:55

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA E CIA. LTDA - ME em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 01:55

Publicado Citação em 12/08/2021.

12/08/2021, 00:44

Todas as movimentações(115)

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2022, 13:00

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

17/01/2022, 13:00

Processo devolvido à Secretaria

13/01/2022, 21:24

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2022, 21:24

Conclusos para despacho

Documentos

Despacho

•17/01/2022, 13:00

Despacho

•13/01/2022, 21:24

13/01/2022, 18:36

Juntada de petição intercorrente

05/12/2021, 11:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/11/2021, 11:02

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 11:02

Ato ordinatório praticado

26/11/2021, 11:02

Juntada de Certidão

24/11/2021, 17:03

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA em 01/10/2021 23:59.

02/10/2021, 01:19

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA E CIA. LTDA - ME em 01/10/2021 23:59.

02/10/2021, 01:19

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 01:55

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA E CIA. LTDA - ME em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 01:55

Publicado Citação em 12/08/2021.

12/08/2021, 00:44

Publicado Citação em 12/08/2021.

12/08/2021, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2021

11/08/2021, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2021

11/08/2021, 01:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/08/2021, 14:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/08/2021, 14:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/08/2021, 14:49

Publicado Citação e intimação em 05/08/2021.

05/08/2021, 00:37

Publicado Citação em 05/08/2021.

05/08/2021, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021

04/08/2021, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021

04/08/2021, 01:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/08/2021, 13:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/08/2021, 13:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/08/2021, 13:04

Processo devolvido à Secretaria

01/07/2021, 20:32

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2021, 20:32

Conclusos para despacho

30/06/2021, 07:54

Juntada de Vistos em inspeção - à conclusão

23/06/2021, 15:48

Expedição de Edital.

20/04/2021, 19:10

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2021, 18:13

Conclusos para despacho

03/03/2021, 13:51

Juntada de manifestação

05/02/2021, 08:55

Expedição de Outros documentos.

28/01/2021, 16:12

Mandado devolvido sem cumprimento

28/01/2021, 10:21

Juntada de diligência

28/01/2021, 10:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/01/2021, 17:06

Expedição de Mandado.

13/01/2021, 15:45

Juntada de petição intercorrente

12/11/2020, 16:05

Expedição de Outros documentos.

17/09/2020, 14:00

Expedição de Outros documentos.

17/09/2020, 14:00

Juntada de certidão de processo migrado

17/09/2020, 13:27

Juntada de volume

17/09/2020, 13:26

MIGRACAO PJe ORDENADA

13/08/2020, 17:20

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

21/05/2020, 12:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/05/2020, 12:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/03/2020, 09:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELA PFN

21/01/2020, 16:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/01/2020, 00:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/11/2019, 09:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/11/2019, 17:40

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - AR DEVOLVIDO - CITAÇÃO FRUSTRADA

08/11/2019, 10:41

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

28/10/2019, 13:55

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

17/10/2019, 17:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/10/2019, 16:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/10/2019, 18:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELO EXQTE, FLS. 67/71.

09/09/2019, 16:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/09/2019, 13:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA DO DIA 20/MAIO

17/05/2019, 14:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/05/2019, 14:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/05/2019, 16:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

10/05/2019, 16:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

10/04/2019, 17:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

09/04/2019, 18:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

19/03/2019, 17:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/03/2019, 17:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/03/2019, 12:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELO EXEQUENTE MANIFESTAÇÃO

29/01/2019, 16:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/01/2019, 16:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA DO DIA 14JAN2019

11/01/2019, 13:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/01/2019, 17:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/01/2019, 16:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/01/2019, 14:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/10/2018, 16:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/10/2018, 16:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - REMESSA DO DIA 02/10/2018

01/10/2018, 10:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/09/2018, 14:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/09/2018, 13:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) GUIA DE DEPOSITO JUDICIAL PELA CEF

17/08/2018, 17:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REQUERIMENTO PFN (FL. 45/47)

06/08/2018, 15:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/08/2018, 15:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA DO DIA 23/07/2018

20/07/2018, 13:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/07/2018, 16:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/07/2018, 12:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

02/07/2018, 15:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

23/05/2018, 13:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

18/05/2018, 15:16

DILIGENCIA CUMPRIDA

14/05/2018, 16:20

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

18/04/2018, 15:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/04/2018, 15:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/04/2018, 18:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO EXQTE/FLS.36/37

06/03/2018, 16:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/03/2018, 09:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/02/2018, 09:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/01/2018, 18:32

DILIGENCIA CUMPRIDA

15/12/2017, 13:57

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

12/12/2017, 14:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/11/2017, 14:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/11/2017, 12:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REQUER PENHORA BACEN-JUD

20/09/2017, 11:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/09/2017, 12:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA DO DIA 07/08/2017

04/08/2017, 11:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

31/07/2017, 16:35

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

12/07/2017, 15:40

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

07/07/2017, 15:39

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

20/06/2017, 18:40

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

26/04/2017, 14:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/04/2017, 14:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/04/2017, 17:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/03/2017, 18:11

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

24/03/2017, 11:23

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

23/03/2017, 12:00

Ato ordinatório

•26/11/2021, 11:02

Despacho

•01/07/2021, 20:32

Despacho

•08/04/2021, 18:13