Execução Fiscal 0010219-30.2007.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/07/2007

Valor da Causa

R$ 34.154,06

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CERAMICA SANTO ANDRE LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/03/2024, 15:35

Processo devolvido à Secretaria

10/01/2024, 18:14

Transitado em Julgado em 10/01/2024

10/01/2024, 18:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/01/2024, 18:14

Juntada de pedido de extinção do processo

10/01/2024, 13:52

Conclusos para julgamento

10/01/2024, 13:52

Decorrido prazo de CERAMICA SANTO ANDRE LTDA - ME em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 14:23

Juntada de petição intercorrente

16/08/2021, 12:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021

05/08/2021, 01:28

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/08/2021.

05/08/2021, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010219-30.2007.4.01.3600. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CERAMICA SANTO ANDRE LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CERAMICA SANTO ANDRE LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. CUIABÁ, 3 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

04/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 13:06

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 13:06

Juntada de certidão de processo migrado

03/08/2021, 13:06

MIGRACAO PJe ORDENADA

02/07/2021, 15:56

Todas as movimentações(94)

Arquivado Definitivamente

26/03/2024, 15:35

Processo devolvido à Secretaria

10/01/2024, 18:14

Transitado em Julgado em 10/01/2024

10/01/2024, 18:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/01/2024, 18:14

Juntada de pedido de extinção do processo

Documentos

Sentença Tipo B

•10/01/2024, 18:14

10/01/2024, 13:52

Conclusos para julgamento

10/01/2024, 13:52

Decorrido prazo de CERAMICA SANTO ANDRE LTDA - ME em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 14:23

Juntada de petição intercorrente

16/08/2021, 12:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021

05/08/2021, 01:28

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/08/2021.

05/08/2021, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010219-30.2007.4.01.3600. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CERAMICA SANTO ANDRE LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CERAMICA SANTO ANDRE LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. CUIABÁ, 3 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

04/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 13:06

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 13:06

Juntada de certidão de processo migrado

03/08/2021, 13:06

MIGRACAO PJe ORDENADA

02/07/2021, 15:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/10/2019, 15:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/10/2019, 17:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - DATA DEVOLUÇÃO 04/11/2019

08/10/2019, 17:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/06/2019, 15:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/06/2019, 15:28

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

25/04/2019, 16:52

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

22/03/2019, 13:36

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

01/03/2019, 19:35

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

01/11/2018, 11:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/07/2018, 17:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/07/2018, 17:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/01/2018, 13:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/12/2017, 06:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/12/2017, 18:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/12/2017, 18:53

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

23/08/2017, 09:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/04/2017, 14:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/04/2017, 15:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/09/2016, 16:37

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

09/05/2011, 16:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO

05/05/2011, 16:27

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

28/04/2011, 12:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/04/2011, 18:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/04/2011, 12:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/07/2010, 18:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/07/2010, 18:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/06/2010, 13:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/06/2010, 14:18

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

11/06/2010, 14:18

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

03/02/2010, 16:03

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - XPEDIDO MANDADO DE REAVALIAÇÃO

29/01/2010, 12:53

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR) - REAVALIAÇÃO

05/11/2009, 15:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/11/2009, 17:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/10/2009, 14:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/06/2009, 13:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/02/2009, 12:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/12/2008, 11:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/12/2008, 18:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/12/2008, 18:43

CARGA: RETIRADOS LEILOEIRO

09/12/2008, 13:04

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA LAVRADO AUTO NEGATIVO - LEILÃO EFETUADO EM 28.11.2008

01/12/2008, 17:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/11/2008, 19:10

CARGA: RETIRADOS LEILOEIRO

28/11/2008, 12:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/11/2008, 11:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/11/2008, 11:48

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - intimação

14/11/2008, 12:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL

13/11/2008, 17:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

11/11/2008, 20:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

07/11/2008, 18:37

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO - EXPEDIDO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE LEILÃO

07/11/2008, 14:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - EXPEDIR MANDADO E EDITAL DE INTIMAÇÃO DE LEILÃO

06/11/2008, 20:23

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA DESIGNADA DATA - 2º LEILÃO EM 09.12.2008

05/11/2008, 20:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/11/2008, 16:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/11/2008, 14:55

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO AVALIACAO - REAVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO CUMPRIDA

24/10/2008, 17:52

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

10/10/2008, 15:03

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - REAVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO

09/10/2008, 14:47

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO AVALIACAO

08/09/2008, 16:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/09/2008, 19:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/09/2008, 19:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/07/2008, 16:49

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA ORDENADA

03/07/2008, 14:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/07/2008, 18:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/07/2008, 12:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/05/2008, 09:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/01/2008, 13:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/11/2007, 17:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/11/2007, 15:32

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EM 24/10/2007 SEM EMBARGOS

29/11/2007, 12:27

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/10/2007, 15:25

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

20/08/2007, 18:13

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/08/2007, 15:26

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/08/2007, 17:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/08/2007, 17:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/08/2007, 17:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/07/2007, 14:32

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

12/07/2007, 11:18

INICIAL AUTUADA

12/07/2007, 11:18

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

11/07/2007, 14:25