Execução Fiscal 0012459-31.2003.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMetrológicaMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/08/2003

Valor da Causa

R$ 30.639,81

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIO MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/MT 4971·CPF·Representa: Réu

MARIANA LORENZETTO PREZA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ESA ENGENHARIA E SERVICOS LTDA

CNPJ

Reu

LUIZ OTAVIO GONCALVES PREZA

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/05/2025, 12:24

Juntada de certidão

29/05/2025, 12:23

Juntada de petição intercorrente

01/04/2025, 13:36

Processo devolvido à Secretaria

31/03/2025, 14:14

Juntada de Certidão

31/03/2025, 14:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/03/2025, 14:14

Extinta a punibilidade por prescrição

31/03/2025, 14:14

Conclusos para julgamento

17/01/2025, 10:44

Juntada de manifestação

24/03/2023, 18:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/03/2023, 13:32

Expedição de Outros documentos.

07/03/2023, 13:32

Ato ordinatório praticado

07/03/2023, 13:31

Juntada de certidão

12/12/2022, 10:54

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 02:14

Decorrido prazo de ESA ENGENHARIA E SERVICOS LTDA em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 14:24

Todas as movimentações(173)

Arquivado Definitivamente

29/05/2025, 12:24

Juntada de certidão

29/05/2025, 12:23

Juntada de petição intercorrente

01/04/2025, 13:36

Processo devolvido à Secretaria

31/03/2025, 14:14

Juntada de Certidão

31/03/2025, 14:14

Documentos

Sentença Tipo B

•31/03/2025, 14:14

Ato ordinatório

•07/03/2023, 13:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/03/2025, 14:14

Extinta a punibilidade por prescrição

31/03/2025, 14:14

Conclusos para julgamento

17/01/2025, 10:44

Juntada de manifestação

24/03/2023, 18:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/03/2023, 13:32

Expedição de Outros documentos.

07/03/2023, 13:32

Ato ordinatório praticado

07/03/2023, 13:31

Juntada de certidão

12/12/2022, 10:54

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 02:14

Decorrido prazo de ESA ENGENHARIA E SERVICOS LTDA em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 14:24

Decorrido prazo de LUIZ OTAVIO GONCALVES PREZA em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 14:24

Juntada de manifestação

13/08/2021, 15:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021

05/08/2021, 01:30

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/08/2021.

05/08/2021, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012459-31.2003.4.01.3600. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ESA ENGENHARIA E SERVICOS LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ESA ENGENHARIA E SERVICOS LTDA LUIZ OTAVIO GONCALVES PREZA MARIO MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO - (OAB: MT4971/O) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. CUIABÁ, 3 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

04/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012459-31.2003.4.01.3600. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ESA ENGENHARIA E SERVICOS LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ESA ENGENHARIA E SERVICOS LTDA LUIZ OTAVIO GONCALVES PREZA MARIO MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO - (OAB: MT4971/O) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. CUIABÁ, 3 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

04/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 13:28

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 13:28

Juntada de certidão de processo migrado

03/08/2021, 13:26

MIGRACAO PJe ORDENADA

02/07/2021, 15:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/04/2021, 15:28

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

12/01/2017, 17:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/01/2017, 17:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/01/2017, 17:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/01/2017, 13:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/01/2017, 15:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - EXAME RDCC

28/11/2016, 18:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/11/2016, 18:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/11/2016, 18:47

PENHORA ORDENADA INSCRICAO - (2ª)

25/11/2016, 12:17

PENHORA ORDENADA INSCRICAO

01/06/2016, 16:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/05/2016, 17:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/05/2016, 17:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/02/2016, 14:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/02/2016, 16:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO 04/02/2015

03/02/2016, 11:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/01/2016, 17:25

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

07/01/2016, 15:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/01/2016, 15:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/10/2015, 18:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/08/2015, 15:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/08/2015, 17:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO 30/07/2015

29/07/2015, 16:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/07/2015, 13:53

RECURSO RECEBIDA COMUNICACAO DECISAO TRIBUNAL

05/06/2015, 08:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/02/2015, 17:51

OFICIO REMETIDO CENTRAL - AGDO RESP OFICIO

13/01/2015, 15:36

OFICIO EXPEDIDO

06/08/2014, 14:13

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - REM GAB

30/05/2014, 17:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/03/2014, 18:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/03/2014, 18:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - REITRADO 20/03/2014

19/03/2014, 13:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/01/2014, 15:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO - Movimentação excluída em 21/01/2014 por MT19103 -

02/12/2013, 11:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/10/2013, 17:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/10/2013, 17:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO 01/10/2013

30/09/2013, 17:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/09/2013, 16:13

RECURSO RECEBIDA COMUNICACAO DECISAO TRIBUNAL

23/09/2013, 16:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/01/2013, 18:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/01/2013, 18:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PELOS ESTAGIÁRIOS AUTORIZADOS

10/01/2013, 14:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/01/2013, 14:29

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

09/01/2013, 14:29

CONCLUSOS PARA DECISAO

18/12/2012, 18:06

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

18/12/2012, 15:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/12/2012, 17:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/12/2012, 13:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/12/2012, 14:51

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

07/08/2012, 10:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

11/06/2012, 13:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

06/06/2012, 13:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

05/06/2012, 16:18

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

05/06/2012, 16:18

CONCLUSOS PARA DECISAO

30/05/2012, 15:44

RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / REU

30/05/2012, 14:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/05/2012, 18:35

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

17/05/2012, 10:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

16/05/2012, 11:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

14/05/2012, 14:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

17/04/2012, 15:16

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN

17/04/2012, 15:16

CONCLUSOS PARA SENTENCA

30/03/2012, 15:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/03/2012, 11:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/03/2012, 18:05

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

19/03/2012, 15:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

16/03/2012, 14:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA REPUBLICACAO DECISAO

16/03/2012, 11:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

16/03/2012, 11:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

14/03/2012, 15:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

12/03/2012, 16:45

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO

12/03/2012, 16:45

CONCLUSOS PARA SENTENCA

07/03/2012, 18:16

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

07/03/2012, 14:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/03/2012, 15:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/02/2012, 15:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/02/2012, 15:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

03/02/2012, 11:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

31/01/2012, 12:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

26/01/2012, 18:52

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PRONUNCIADA PRESCRICAO / DECADENCIA

26/01/2012, 18:52

CONCLUSOS PARA DECISAO

08/08/2011, 11:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/08/2011, 18:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/06/2011, 12:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/06/2011, 14:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

20/06/2011, 14:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/03/2011, 18:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/03/2011, 18:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/03/2011, 12:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/02/2011, 15:38

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

24/02/2011, 15:37

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE INTIMAÇÃO

22/11/2010, 14:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

22/11/2010, 14:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/08/2009, 18:02

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

04/08/2009, 12:26

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

28/07/2009, 14:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/07/2009, 19:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/07/2009, 19:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/07/2009, 14:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/02/2009, 12:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/10/2008, 11:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/10/2008, 18:29

PENHORA ORDENADA INSCRICAO

16/04/2008, 15:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/04/2008, 19:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/04/2008, 19:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/04/2008, 12:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/12/2007, 15:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/09/2007, 13:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/08/2007, 19:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/08/2007, 18:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/07/2007, 14:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/07/2007, 10:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/07/2007, 12:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/06/2007, 11:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/06/2007, 16:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/05/2007, 15:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/05/2007, 15:25

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE PENHORA E AVALIACAO

02/05/2007, 15:24

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/03/2007, 13:23

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

16/02/2007, 13:44

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

17/01/2007, 13:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/10/2006, 16:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/10/2006, 13:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/08/2006, 14:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/07/2006, 16:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/09/2005, 13:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/09/2005, 13:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/09/2005, 13:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/08/2005, 14:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/06/2005, 08:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/05/2005, 17:48

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/05/2005, 13:46

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/02/2005, 13:45

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

04/02/2005, 14:22

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/01/2005, 13:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/12/2004, 17:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/12/2004, 14:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/12/2004, 17:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/12/2004, 15:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/09/2004, 09:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/11/2003, 17:12

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

13/11/2003, 17:03

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/09/2003, 13:08

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

12/09/2003, 12:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/09/2003, 17:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/09/2003, 12:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/08/2003, 17:48

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

15/08/2003, 10:09