Execução Fiscal 0001369-78.2017.4.01.4200 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/04/2017

Valor da Causa

R$ 1.102.843,56

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível da SJRR

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(77)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERALFAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

UNIAO(FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL(FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL )

Terceiro

UNIAO FEDEAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM ITAJAI-SC

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TOCANTINS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL - SECCIONAL POUSA ALEGRE

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - DIVIDA ATIVA

Terceiro

MILHOMEM COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/03/2025, 14:33

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/03/2025 23:59.

07/03/2025, 12:33

Decorrido prazo de MILHOMEM COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 00:54

Juntada de Informação

11/12/2024, 13:07

Juntada de Certidão

11/12/2024, 13:05

Publicado Intimação em 11/12/2024.

11/12/2024, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

11/12/2024, 00:09

Juntada de manifestação

10/12/2024, 18:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/12/2024, 21:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/12/2024, 21:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/12/2024, 21:52

Processo devolvido à Secretaria

14/10/2024, 11:53

Declarada decadência ou prescrição

14/10/2024, 11:53

Conclusos para julgamento

04/10/2024, 12:32

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

04/10/2024, 12:31

Todas as movimentações(70)

Arquivado Definitivamente

12/03/2025, 14:33

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/03/2025 23:59.

07/03/2025, 12:33

Decorrido prazo de MILHOMEM COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 00:54

Juntada de Informação

11/12/2024, 13:07

Juntada de Certidão

Documentos

Sentença Tipo B

•14/10/2024, 11:53

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legal

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11/12/2024, 13:05

Publicado Intimação em 11/12/2024.

11/12/2024, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

11/12/2024, 00:09

Juntada de manifestação

10/12/2024, 18:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/12/2024, 21:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/12/2024, 21:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/12/2024, 21:52

Processo devolvido à Secretaria

14/10/2024, 11:53

Declarada decadência ou prescrição

14/10/2024, 11:53

Conclusos para julgamento

04/10/2024, 12:32

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

04/10/2024, 12:31

Juntada de pedido de extinção do processo

03/10/2024, 11:08

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

10/02/2022, 15:15

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 02:13

Decorrido prazo de MILHOMEM COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 14:26

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/08/2021.

05/08/2021, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021

05/08/2021, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001369-78.2017.4.01.4200. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MILHOMEM COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MILHOMEM COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BOA VISTA, 3 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

04/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 14:12

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 14:12

Juntada de certidão de processo migrado

03/08/2021, 14:11

Juntada de volume

03/08/2021, 14:11

MIGRACAO PJe ORDENADA

03/08/2021, 11:39

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

05/12/2019, 15:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/11/2019, 11:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/11/2019, 09:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - VISTA A PFN

05/11/2019, 15:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO EM SECRETARIA

30/10/2019, 15:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/10/2019, 15:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/10/2019, 14:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/10/2019, 15:37

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CARGA RAPIDA

10/10/2019, 11:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/09/2019, 15:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/08/2019, 09:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/08/2019, 12:15

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO

27/08/2019, 12:15

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CITADO MILHOMEM COMERCIO E SERVIÇO LTDA-ME NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL DE FLS. 312V

19/08/2019, 16:03

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITA INFORMAÇÃO CEMAN

26/06/2019, 13:41

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

02/05/2019, 16:58

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

22/04/2019, 09:50

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/02/2019, 11:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO PFN Nº 201819169

17/12/2018, 11:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/12/2018, 09:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/11/2018, 08:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/11/2018, 16:33

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - Deixou de citar Milhomem Comercio e Serviçõs LTDA de fl. 308/308v

27/11/2018, 16:31

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/10/2018, 12:07

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

11/09/2018, 10:26

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/07/2018, 16:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO PFN Nº 20186273

15/05/2018, 08:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/04/2018, 14:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/04/2018, 08:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/04/2018, 10:29

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MANDADO 271/2017

10/04/2018, 10:29

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL A CEMAN SOLICITANDO CUMPRIMENTO DE MANDADO

15/02/2018, 10:34

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/12/2017, 17:52

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/12/2017, 10:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/11/2017, 17:16

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - REMESSA ENVELOPE PELO CORREIO NESTA DATA

19/10/2017, 17:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO PFN Nº 201713573

23/08/2017, 10:00

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

18/08/2017, 10:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/06/2017, 16:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/06/2017, 18:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/06/2017, 18:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/04/2017, 17:37

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

03/04/2017, 14:09