Execução Fiscal 0040398-38.2002.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 7.661,26

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ANTONIO MARCIO MENDES SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 23:17

Arquivado Definitivamente

17/05/2022, 16:20

Decorrido prazo de ANTONIO MARCIO MENDES SILVA em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 00:48

Juntada de petição intercorrente

19/04/2022, 20:55

Publicado Intimação em 18/04/2022.

18/04/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022

13/04/2022, 02:42

Expedição de Outros documentos.

11/04/2022, 09:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/04/2022, 09:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/04/2022, 08:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/04/2022, 08:36

Processo devolvido à Secretaria

05/04/2022, 17:39

Declarada decadência ou prescrição

05/04/2022, 17:38

Conclusos para julgamento

10/03/2022, 17:56

Juntada de manifestação

01/02/2022, 20:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/01/2022, 10:30

Todas as movimentações(95)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 23:17

Arquivado Definitivamente

17/05/2022, 16:20

Decorrido prazo de ANTONIO MARCIO MENDES SILVA em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 00:48

Juntada de petição intercorrente

19/04/2022, 20:55

Publicado Intimação em 18/04/2022.

Documentos

Sentença Tipo B

•05/04/2022, 17:38

Ato ordinatório

•26/01/2022, 18:44

18/04/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022

13/04/2022, 02:42

Expedição de Outros documentos.

11/04/2022, 09:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/04/2022, 09:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/04/2022, 08:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/04/2022, 08:36

Processo devolvido à Secretaria

05/04/2022, 17:39

Declarada decadência ou prescrição

05/04/2022, 17:38

Conclusos para julgamento

10/03/2022, 17:56

Juntada de manifestação

01/02/2022, 20:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/01/2022, 10:30

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 10:30

Ato ordinatório praticado

26/01/2022, 18:44

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 28/09/2021 23:59.

29/09/2021, 01:35

Decorrido prazo de ANTONIO MARCIO MENDES SILVA em 21/09/2021 23:59.

22/09/2021, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021

05/08/2021, 01:38

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/08/2021.

05/08/2021, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0040398-38.2002.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ANTONIO MARCIO MENDES SILVA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ANTONIO MARCIO MENDES SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 3 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

04/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 14:21

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 14:21

MIGRACAO PJe ORDENADA

27/07/2021, 20:50

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL

05/10/2012, 16:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/10/2012, 16:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/10/2012, 15:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/09/2012, 10:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/08/2012, 18:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/08/2012, 18:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/08/2012, 13:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/08/2012, 17:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/08/2012, 17:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/08/2012, 10:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/05/2012, 13:34

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

31/08/2011, 12:27

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

31/08/2011, 12:25

CONCLUSOS PARA DECISAO

29/08/2011, 17:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/08/2011, 16:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/07/2011, 10:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/05/2011, 17:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/05/2011, 17:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/05/2011, 12:27

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

07/11/2008, 10:32

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

07/11/2008, 10:32

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

07/11/2008, 10:25

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 6-B

24/06/2008, 08:34

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

24/06/2008, 08:34

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

12/06/2008, 13:50

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO

12/06/2008, 13:50

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - DIGITALIZADO

21/05/2008, 13:29

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO

07/04/2008, 15:51

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

07/04/2008, 15:51

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

22/01/2008, 14:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/12/2007, 14:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/12/2007, 14:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/12/2007, 14:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

22/10/2007, 13:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/09/2007, 10:26

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

11/09/2007, 10:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/09/2007, 14:46

CONCLUSOS PARA DECISAO

30/08/2007, 13:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET DESBL BACENJUD

30/08/2007, 12:57

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

05/07/2007, 16:43

CONCLUSOS PARA DECISAO

05/07/2007, 16:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DA PETIÇÃO

15/03/2007, 17:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

09/03/2007, 12:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

23/02/2007, 08:43

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

06/12/2006, 14:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/12/2006, 10:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/11/2006, 15:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DA PETIÇAO

15/08/2006, 11:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

08/08/2006, 17:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/11/2005, 14:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

23/11/2005, 14:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/11/2005, 14:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/11/2004, 17:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/11/2004, 16:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

05/11/2004, 15:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/11/2003, 15:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/11/2003, 14:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/11/2003, 13:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/05/2003, 09:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/04/2003, 13:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANDADO

25/04/2003, 14:04

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

26/03/2003, 13:41

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

24/03/2003, 09:53

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA

17/03/2003, 13:08

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

17/02/2003, 17:23

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

13/02/2003, 08:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/02/2003, 08:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/02/2003, 14:28

INICIAL AUTUADA

05/02/2003, 12:09

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

18/12/2002, 15:15

Despacho

•29/08/2012, 18:12

Certidão

•31/08/2011, 00:24

Decisão

•31/08/2011, 00:19

Certidão

•29/08/2011, 17:05

Despacho

•27/05/2011, 16:52

Despacho

•07/11/2008, 10:32

Despacho

•07/11/2008, 10:32

Decisão

•07/11/2008, 10:31

Despacho

•07/11/2008, 10:31

Despacho

•07/11/2008, 10:31