Execução Fiscal 1007352-66.2020.4.01.3802 - TRF1

Execução Fiscal 1007352-66.2020.4.01.3802 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1007352-66.2020.4.01.3802. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO FASSONI ALVES DE OLIVEIRA - SP321007 POLO PASSIVO:ELOISO DORNELLAS DE OLIVEIRA SENTENÇA SENTENÇA TIPO "C", para os fins do Provimento COGER/TRF nº 129, de 08/04/2016 I – RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de ELOISO DORNELLAS DE OLIVEIRA, objetivando a satisfação dos créditos discriminados na certidão de dívida ativa que instrui a petição inicial. Decisão proferido por este Juízo - ID 415706392 - determinando a intimação do exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar nos autos comprovante de notificação do contribuinte, na fase administrativa. Manifestação do exequente, sob o ID 455680380, requerendo a dilação de 30 dias de prazo para o cumprimento da ordem. Por este Juízo foi indeferido o pedido de prorrogação do prazo, determinando, assim, que o exequente cumprisse a determinação contida na decisão de ID 415706392, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Em que pese corretamente Intimado (ID 604262361), o exequente não adotou qualquer providência. Então, os autos vieram-me conclusos para julgamento. II - FUNDAMENTAÇÃO No presente caso, apesar de devidamente intimada, a parte exequente não cumpriu a diligência que lhe competia, qual seja, a apresentação nos autos do comprovante de notificação do profissional inscrito em seus quadros, ora executado, na fase administrativa. Verifico que a parte exequente deixou de promover diligências que lhe competiam, restando, portanto, configurada a ausência de pressupostos de constituição válida do processo, a ensejar sua extinção. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do Código de Processo Civil. Custas pela parte exequente. Sem condenação em honorários advocatícios, eis que não houve a estabilização da demanda. Com o trânsito em julgado, deverá a Secretaria do Juízo observar o disposto no art. 1º da Portaria 7770124, de 08/03/19, publicada em 14/03/19, arquivando-se os autos, com as respectivas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uberaba-MG, data infra. Assinado digitalmente CLÁUDIA APARECIDA SALGE Juíza Federal

04/08/2021, 00:00

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Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGUBACIV03T para MGBHZCON01S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

Remetidos os Autos - Remessa Externa - MGUBA04 -> TRF6

Juntado(a)

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Juntado(a) - Juntada de certidão

Juntado(a) - Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP em 10/06/2024 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

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