Cumprimento de sentença 0040568-97.2008.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAnistia PolíticaRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/12/2008

Valor da Causa

R$ 196.870,18

Órgão julgador

8ª Vara Federal Cível da SJDF

Partes do Processo

LIDIA DA SILVA MARQUES

CPF

Autor

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

HELENA RODRIGUES JORDAN TAKAHASHI

OAB/SP 96300·CPF·Representa: Autor

MARIA DOLORES RODRIGUES JORDAN ORFEI ABE

OAB/SP 243981·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para despacho

15/10/2025, 15:04

Decorrido prazo de LIDIA DA SILVA MARQUES em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 02:47

Juntada de petição intercorrente

09/10/2025, 17:46

Publicado Decisão em 19/09/2025.

19/09/2025, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

19/09/2025, 00:59

Juntada de Certidão

17/09/2025, 20:38

Processo devolvido à Secretaria

17/09/2025, 20:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/09/2025, 20:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/09/2025, 20:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/09/2025, 20:38

Embargos de declaração acolhidos

17/09/2025, 20:38

Conclusos para despacho

15/09/2025, 14:35

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 00:13

Juntada de contrarrazões

11/08/2025, 14:55

Decorrido prazo de LIDIA DA SILVA MARQUES em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 00:13

Todas as movimentações(230)

Conclusos para despacho

15/10/2025, 15:04

Decorrido prazo de LIDIA DA SILVA MARQUES em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 02:47

Juntada de petição intercorrente

09/10/2025, 17:46

Publicado Decisão em 19/09/2025.

19/09/2025, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

Documentos

Decisão

•17/09/2025, 20:38

Decisão

•17/09/2025, 20:38

19/09/2025, 00:59

Juntada de Certidão

17/09/2025, 20:38

Processo devolvido à Secretaria

17/09/2025, 20:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/09/2025, 20:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/09/2025, 20:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/09/2025, 20:38

Embargos de declaração acolhidos

17/09/2025, 20:38

Conclusos para despacho

15/09/2025, 14:35

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 00:13

Juntada de contrarrazões

11/08/2025, 14:55

Decorrido prazo de LIDIA DA SILVA MARQUES em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 00:13

Decorrido prazo de LIDIA DA SILVA MARQUES em 31/07/2025 23:59.

01/08/2025, 00:23

Juntada de embargos de declaração

25/07/2025, 10:44

Publicado Intimação em 14/07/2025.

14/07/2025, 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

12/07/2025, 02:03

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 11:55

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 11:55

Publicado Decisão em 10/07/2025.

10/07/2025, 06:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

10/07/2025, 06:55

Processo devolvido à Secretaria

08/07/2025, 14:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/07/2025, 14:51

Juntada de Certidão

08/07/2025, 14:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/07/2025, 14:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/07/2025, 14:51

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

08/07/2025, 14:51

Conclusos para despacho

10/02/2025, 13:09

Juntada de petição intercorrente

05/02/2025, 20:33

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 03:00

Juntada de petição intercorrente

28/01/2025, 19:15

Juntada de petição intercorrente

27/01/2025, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2025, 14:31

Expedição de Outros documentos.

07/01/2025, 14:31

Juntada de ofício enviando informações

16/12/2024, 13:26

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara Federal Cível da SJDF.

10/12/2024, 12:08

Juntada de cálculos judiciais

10/12/2024, 12:07

Juntada de ofício enviando informações

16/10/2024, 15:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

28/09/2024, 15:01

Recebidos os Autos pela Contadoria

28/09/2024, 15:01

Juntada de petição intercorrente

15/08/2024, 07:18

Juntada de Certidão

25/06/2024, 14:08

Processo devolvido à Secretaria

25/06/2024, 14:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/06/2024, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2024, 14:08

Conclusos para despacho

19/06/2024, 13:08

Juntada de petição intercorrente

14/05/2024, 16:41

Juntada de petição intercorrente

13/05/2024, 18:44

Juntada de Certidão

03/04/2024, 18:35

Processo devolvido à Secretaria

03/04/2024, 18:35

Embargos de declaração não acolhidos

03/04/2024, 18:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/04/2024, 18:35

Conclusos para despacho

03/04/2024, 12:57

Juntada de embargos de declaração

03/04/2024, 12:10

Juntada de Certidão

24/03/2024, 20:34

Processo devolvido à Secretaria

24/03/2024, 20:34

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2024, 20:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/03/2024, 20:34

Conclusos para despacho

12/03/2024, 17:57

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara Federal Cível da SJDF.

07/03/2024, 11:49

Juntada de parecer e/ou cálculos judiciais

07/03/2024, 11:49

Recebidos os Autos pela Contadoria

29/09/2023, 17:34

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria

29/09/2023, 17:34

Decorrido prazo de LIDIA DA SILVA MARQUES em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 00:25

Juntada de petição intercorrente

19/09/2023, 17:58

Juntada de petição intercorrente

18/09/2023, 17:47

Expedição de Outros documentos.

11/09/2023, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2023, 17:46

Processo devolvido à Secretaria

05/09/2023, 18:54

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2023, 18:54

Conclusos para despacho

05/07/2023, 15:09

Decorrido prazo de LIDIA DA SILVA MARQUES em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 01:22

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2023, 19:04

Decorrido prazo de LIDIA DA SILVA MARQUES em 31/03/2023 23:59.

01/04/2023, 00:45

Expedição de Outros documentos.

14/03/2023, 08:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2023, 08:48

Juntada de petição intercorrente

10/02/2023, 15:58

Juntada de petição intercorrente

09/02/2023, 11:36

Expedição de Outros documentos.

25/01/2023, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2023, 16:05

Processo devolvido à Secretaria

19/01/2023, 15:23

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2023, 15:23

Conclusos para despacho

27/05/2022, 12:32

Juntada de petição intercorrente

27/05/2022, 09:20

Expedição de Outros documentos.

11/05/2022, 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2022, 11:54

Juntada de petição intercorrente

11/05/2022, 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2022, 15:50

Expedição de Outros documentos.

27/04/2022, 15:50

Processo devolvido à Secretaria

27/04/2022, 14:15

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2022, 14:15

Juntada de petição intercorrente

18/04/2022, 14:52

Conclusos para despacho

31/03/2022, 17:42

Juntada de petição intercorrente

31/03/2022, 16:26

Expedição de Outros documentos.

20/03/2022, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2022, 15:32

Processo devolvido à Secretaria

18/03/2022, 17:09

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2022, 17:09

Juntada de petição intercorrente

11/02/2022, 17:38

Conclusos para despacho

25/10/2021, 12:26

Decorrido prazo de OSMAR PINTO MARQUES em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021, 04:18

Juntada de petição intercorrente

22/09/2021, 10:08

Expedição de Outros documentos.

15/09/2021, 11:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/09/2021, 11:09

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 31/08/2021 23:59.

01/09/2021, 01:29

Expedição de Outros documentos.

30/07/2021, 15:08

Processo devolvido à Secretaria

28/07/2021, 18:27

Outras Decisões

28/07/2021, 18:27

Conclusos para despacho

26/07/2021, 15:38

Decorrido prazo de OSMAR PINTO MARQUES em 23/02/2021 23:59.

03/03/2021, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021

02/03/2021, 12:32

Publicado Intimação polo ativo em 04/02/2021.

02/03/2021, 12:32

Juntada de petição intercorrente

19/02/2021, 09:50

Juntada de petição intercorrente

18/02/2021, 08:57

Juntada de manifestação

18/02/2021, 08:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0040568-97.2008.4.01.3400. Intimação polo ativo - Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: OSMAR PINTO MARQUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: HELENA RODRIGUES JORDAN TAKAHASHI - SP96300 e MARIA DOLORES RODRIGUES JORDAN ORFEI ABE - SP243981 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Destinatários: OSMAR PINTO MARQUES MARIA DOLORES RODRIGUES JORDAN ORFEI ABE - (OAB: SP243981) HELENA RODRIGUES JORDAN TAKAHASHI - (OAB: SP96300) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 10 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 2 de fevereiro de 2021. (assinado digitalmente) 8ª Vara Federal Cível da SJDF

03/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0040568-97.2008.4.01.3400. Intimação polo ativo - Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: OSMAR PINTO MARQUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: HELENA RODRIGUES JORDAN TAKAHASHI - SP96300 e MARIA DOLORES RODRIGUES JORDAN ORFEI ABE - SP243981 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Destinatários: OSMAR PINTO MARQUES MARIA DOLORES RODRIGUES JORDAN ORFEI ABE - (OAB: SP243981) HELENA RODRIGUES JORDAN TAKAHASHI - (OAB: SP96300) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 10 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 2 de fevereiro de 2021. (assinado digitalmente) 8ª Vara Federal Cível da SJDF

03/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/02/2021, 10:15

Expedição de Outros documentos.

02/02/2021, 10:14

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara Federal Cível da SJDF.

17/12/2020, 10:20

Juntada de parecer e/ou cálculos judiciais

17/12/2020, 10:20

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) de 8ª Vara Federal Cível da SJDF para Contadoria

22/10/2020, 13:21

Recebidos os Autos pela Contadoria

22/10/2020, 13:21

Decorrido prazo de OSMAR PINTO MARQUES em 03/06/2020 23:59:59.

06/06/2020, 04:41

Publicado Intimação em 09/03/2020.

09/03/2020, 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/03/2020, 09:16

Expedição de Publicação e-DJF1.

05/03/2020, 16:48

Expedição de Publicação e-DJF1.

05/03/2020, 16:48

Juntada de Petição intercorrente

19/01/2020, 22:21

Expedição de Outros documentos.

13/12/2019, 15:49

Expedição de Outros documentos.

13/12/2019, 15:49

Juntada de Petição (outras)

13/12/2019, 13:58

Juntada de Petição (outras)

13/12/2019, 13:58

Juntada de Petição (outras)

13/12/2019, 13:58

Juntada de Petição (outras)

13/12/2019, 13:58

Juntada de Petição (outras)

13/12/2019, 13:58

Juntada de Petição (outras)

13/12/2019, 13:58

Juntada de Petição (outras)

13/12/2019, 13:58

Juntada de Petição (outras)

13/12/2019, 13:58

MIGRACAO PJe ORDENADA - 03 VOLUMES

06/11/2019, 17:00

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

06/11/2019, 16:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/11/2019, 16:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

26/09/2019, 11:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

26/09/2019, 11:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

23/09/2019, 16:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

28/06/2019, 16:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/06/2019, 16:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/06/2019, 18:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/04/2019, 15:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/03/2019, 14:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/03/2019, 14:51

CARGA: RETIRADOS AGU - 3 VOL

18/02/2019, 07:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

24/01/2019, 17:03

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA

24/01/2019, 13:53

RECLASSIFICACAO (MUDANCA DE CLASSE): ORDENADA

27/09/2018, 16:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/09/2018, 16:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/09/2018, 14:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/04/2018, 16:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/04/2018, 17:41

TRANSITO EM JULGADO EM

10/04/2018, 17:02

RECEBIDOS DO TRF

10/04/2018, 17:02

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - APELAÇÃO - 03 VOLUMES

21/08/2013, 19:04

REMESSA ORDENADA: TRF

15/08/2013, 13:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/08/2013, 16:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CONTRARRAZÕES

13/08/2013, 17:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/08/2013, 17:30

CARGA: RETIRADOS AGU - 3 VOL

02/08/2013, 08:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

01/08/2013, 18:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/08/2013, 18:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/07/2013, 16:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/06/2013, 13:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/06/2013, 18:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

14/05/2013, 08:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/05/2013, 08:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

14/05/2013, 08:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

09/05/2013, 13:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

01/03/2013, 14:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/03/2013, 14:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/03/2013, 09:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/02/2013, 14:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/02/2013, 17:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/02/2013, 17:30

CARGA: RETIRADOS AGU - 3 VOL

08/02/2013, 09:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

15/01/2013, 16:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/01/2013, 16:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

10/10/2012, 08:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/10/2012, 08:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

10/10/2012, 08:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

08/10/2012, 10:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

28/09/2012, 17:13

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

28/09/2012, 17:13

CONCLUSOS PARA SENTENCA

13/04/2012, 17:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/04/2012, 17:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/04/2012, 17:40

CARGA: RETIRADOS AGU - 2 VOL

10/02/2012, 07:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

19/12/2011, 16:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/12/2011, 16:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/06/2011, 14:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

31/05/2011, 10:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

31/05/2011, 10:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

27/05/2011, 13:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

26/05/2011, 12:50

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

26/05/2011, 12:49

CONCLUSOS PARA SENTENCA

22/03/2010, 19:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/09/2009, 08:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

25/08/2009, 11:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

25/08/2009, 11:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

19/08/2009, 15:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - PRATELEIRA A

15/07/2009, 17:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/07/2009, 16:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/03/2009, 17:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/03/2009, 17:00

CARGA: RETIRADOS AGU

05/02/2009, 09:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

03/02/2009, 16:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/02/2009, 16:11

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

03/02/2009, 16:11

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

21/01/2009, 16:11

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

21/01/2009, 12:14

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

21/01/2009, 11:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

21/01/2009, 11:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

13/01/2009, 17:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

08/01/2009, 17:31

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - 09/09

08/01/2009, 17:31

CONCLUSOS PARA DECISAO - C/PED. DE TUT. ANTECIPADA

08/01/2009, 15:20

INICIAL AUTUADA

08/01/2009, 15:20

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

08/01/2009, 14:09

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

05/01/2009, 11:53

Decisão

•08/07/2025, 14:51

Decisão

•08/07/2025, 14:51

Despacho

•25/06/2024, 14:08

Despacho

•25/06/2024, 14:08

Decisão

•03/04/2024, 18:35

Decisão

•03/04/2024, 18:35

Despacho

•24/03/2024, 20:34

Despacho

•24/03/2024, 20:34

Despacho

•05/09/2023, 18:54

Despacho

•19/01/2023, 15:23

Despacho

•27/04/2022, 14:15

Despacho

•18/03/2022, 17:09

Decisão

•28/07/2021, 18:27