Execução Fiscal 0049283-53.2012.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalPISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/09/2012

Valor da Causa

R$ 221.498,69

Órgão julgador

26ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Substituto da 04ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · GAB. 41 (Des. Federal MÔNICA SIFUENTES)

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

COOAVEMIG COOP. MISTA DE CONS. E TRABALHO COND. AUT. VEIC. ROD. DO EST. DE MG LTDA

CNPJ

Reu

ATAUL ROBERTO DE CASTRO

CPF

Reu

ALEXANDRE XAVIER PINTO

CPF

Reu

FRANCISCO ANTONIO NUNES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ALEXANDRE XAVIER PINTO

OAB/MG 164188·CPF·Representa: Réu

CLAUDIA MARQUES BRAGA DA SILVA

OAB/MG 66781·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

COOAVEMIG COOP. MISTA DE CONS. E TRABALHO COND. AUT. VEIC. ROD. DO EST. DE MG LTDA

CNPJ

Reu

ATAUL ROBERTO DE CASTRO

CPF

Reu

ALEXANDRE XAVIER PINTO

CPF

Reu

FRANCISCO ANTONIO NUNES

CPF

Reu

EDGAR FERREIRA DE SOUSA

CPF

Reu

ANTONIO MARCELINO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

CARLOS SEDINEI SILVA

CPF

Reu

GINOEL FERREIRA LEMOS

CPF

Reu

LUIS HUMBERTO CARVALHO DE LORENA

CPF

Reu

RENILSON JOSE MARTINS

CPF

Reu

SANDOVAL GERALDINO DOS SANTOS

CPF

Reu

WALACE GOUVEA NORTON

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

05/09/2022, 20:11

Baixa Definitiva

05/09/2022, 20:11

Decorrido prazo de ALEXANDRE XAVIER PINTO em 04/05/2022 23:59.

05/05/2022, 00:26

Decorrido prazo de EDGAR FERREIRA DE SOUSA em 04/05/2022 23:59.

05/05/2022, 00:26

Juntada de contrarrazões

03/05/2022, 13:03

Juntada de Certidão

28/03/2022, 14:03

Ato ordinatório praticado

28/03/2022, 14:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/03/2022, 14:03

Decorrido prazo de ALEXANDRE XAVIER PINTO em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 02:16

Decorrido prazo de WALACE GOUVEA NORTON em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 02:13

Decorrido prazo de EDGAR FERREIRA DE SOUSA em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 01:46

Decorrido prazo de SANDOVAL GERALDINO DOS SANTOS em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 14:26

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO NUNES em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 14:26

Decorrido prazo de ANTONIO MARCELINO DE OLIVEIRA em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 14:26

Decorrido prazo de LUIS HUMBERTO CARVALHO DE LORENA em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 14:25

Todas as movimentações(143)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

05/09/2022, 20:11

Baixa Definitiva

05/09/2022, 20:11

Decorrido prazo de ALEXANDRE XAVIER PINTO em 04/05/2022 23:59.

05/05/2022, 00:26

Decorrido prazo de EDGAR FERREIRA DE SOUSA em 04/05/2022 23:59.

05/05/2022, 00:26

Juntada de contrarrazões

Documentos

Ato ordinatório

•28/03/2022, 14:03

03/05/2022, 13:03

Juntada de Certidão

28/03/2022, 14:03

Ato ordinatório praticado

28/03/2022, 14:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/03/2022, 14:03

Decorrido prazo de ALEXANDRE XAVIER PINTO em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 02:16

Decorrido prazo de WALACE GOUVEA NORTON em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 02:13

Decorrido prazo de EDGAR FERREIRA DE SOUSA em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 01:46

Decorrido prazo de SANDOVAL GERALDINO DOS SANTOS em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 14:26

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO NUNES em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 14:26

Decorrido prazo de ANTONIO MARCELINO DE OLIVEIRA em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 14:26

Decorrido prazo de LUIS HUMBERTO CARVALHO DE LORENA em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 14:25

Decorrido prazo de CARLOS SEDINEI SILVA em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 14:25

Decorrido prazo de ATAUL ROBERTO DE CASTRO em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 14:25

Decorrido prazo de COOAVEMIG COOP. MISTA DE CONS. E TRABALHO COND. AUT. VEIC. ROD. DO EST. DE MG LTDA em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 12:14

Decorrido prazo de RENILSON JOSE MARTINS em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 12:14

Decorrido prazo de GINOEL FERREIRA LEMOS em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 12:14

Juntada de manifestação

06/08/2021, 20:14

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/08/2021.

05/08/2021, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021

05/08/2021, 01:33

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/08/2021.

05/08/2021, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021

05/08/2021, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021

05/08/2021, 01:33

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/08/2021.

05/08/2021, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021

05/08/2021, 01:33

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/08/2021.

05/08/2021, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021

05/08/2021, 01:33

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/08/2021.

05/08/2021, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021

05/08/2021, 01:33

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/08/2021.

05/08/2021, 01:33

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/08/2021.

05/08/2021, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021

05/08/2021, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021

05/08/2021, 01:33

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/08/2021.

05/08/2021, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021

05/08/2021, 01:33

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/08/2021.

05/08/2021, 01:33

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 13:47

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 13:47

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 13:47

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 13:47

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 13:47

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 13:47

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 13:47

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 13:47

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 13:47

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 13:47

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 13:47

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 13:47

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 13:47

Juntada de certidão de processo migrado

03/08/2021, 13:45

MIGRACAO PJe ORDENADA

16/03/2021, 15:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/01/2021, 12:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/01/2021, 12:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/01/2021, 12:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/11/2020, 12:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/09/2020, 13:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/08/2020, 10:30

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - proferido durante Plantão Extraordinário - Res. 313, 314 e 318/20 do CNJ

27/05/2020, 16:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/12/2019, 13:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/10/2019, 17:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/10/2019, 17:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/10/2019, 17:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/09/2019, 17:54

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

26/09/2019, 12:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

24/09/2019, 15:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

20/09/2019, 18:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

13/09/2019, 18:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/09/2019, 18:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/01/2019, 14:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/10/2018, 14:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/09/2018, 08:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/09/2018, 14:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/09/2018, 12:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/09/2018, 12:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/09/2018, 12:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/08/2018, 18:51

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

21/08/2018, 15:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

17/08/2018, 08:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

14/08/2018, 16:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

11/05/2018, 20:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/05/2018, 20:55

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PRONUNCIADA PRESCRICAO / DECADENCIA - DEVOLVIDOS GABJUS

10/05/2018, 16:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/02/2018, 14:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/01/2018, 18:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/10/2017, 15:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/10/2017, 15:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/10/2017, 15:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/10/2017, 15:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/08/2017, 13:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/03/2017, 16:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/03/2017, 16:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/03/2017, 16:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/03/2017, 15:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/07/2016, 08:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/06/2016, 10:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/06/2016, 10:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/06/2016, 10:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/06/2016, 10:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO

16/06/2016, 10:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

25/05/2016, 14:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/05/2016, 14:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/05/2016, 14:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/05/2016, 14:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/04/2016, 14:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/04/2016, 14:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/04/2016, 14:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/04/2016, 15:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/04/2016, 15:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/11/2015, 18:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/11/2015, 18:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/11/2015, 18:56

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/06/2015, 11:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/03/2015, 18:21

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - AUTORIZADA A INCLUSÃO DE CORRESPONSÁVEL(IS) NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO.

30/03/2015, 18:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/09/2014, 18:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/09/2014, 16:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/09/2014, 08:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/08/2014, 13:50

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

29/08/2014, 13:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/08/2014, 13:50

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/08/2014, 15:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/08/2014, 15:37

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/06/2014, 18:22

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

31/01/2014, 18:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/01/2014, 19:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/01/2014, 19:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/07/2013, 15:51

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/05/2013, 16:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/05/2013, 16:44

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/03/2013, 16:50

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/12/2012, 13:41

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

23/10/2012, 14:16

INICIAL RECEBIDA / INDEFERIDA EM PARTE

23/10/2012, 14:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/10/2012, 14:15

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INICIAL DEFERIDA.

23/10/2012, 14:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/10/2012, 17:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/10/2012, 18:03

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

28/09/2012, 13:41

INICIAL AUTUADA

28/09/2012, 13:41

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

27/09/2012, 14:47