Execução Fiscal 0026843-68.2009.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalTaxa Anual por HectareFederaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/09/2024

Valor da Causa

R$ 13.530,36

Órgão julgador

Juízo Substituto da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · 26ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO

CNPJ

Autor

JOAO VANDER ALVARENGA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos - Remessa Externa - MGBHSECEXF -> TRF6

25/10/2024, 17:25

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

11/09/2024, 22:37

Juntada de Petição - Juntada de apelação

28/06/2024, 12:49

Juntado(a) - Juntada de Certidão

13/05/2024, 19:47

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

13/05/2024, 19:47

Declarada decadência ou prescrição

13/05/2024, 19:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/05/2024, 19:47

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

19/04/2024, 15:29

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

29/01/2024, 19:22

Decorrido prazo - Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL em 16/11/2023 23:59.

18/11/2023, 00:25

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

18/10/2023, 14:04

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

18/10/2023, 14:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/10/2023, 14:04

Juntado(a) - Juntada de Certidão

18/10/2023, 14:04

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

23/06/2023, 14:56

Todas as movimentações(131)

Remetidos os Autos - Remessa Externa - MGBHSECEXF -> TRF6

25/10/2024, 17:25

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

11/09/2024, 22:37

Juntada de Petição - Juntada de apelação

28/06/2024, 12:49

Juntado(a) - Juntada de Certidão

13/05/2024, 19:47

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

Documentos

TEXTO DIGITADO

•13/05/2024, 19:47

OUTROS

•18/10/2023, 14:04

13/05/2024, 19:47

Declarada decadência ou prescrição

13/05/2024, 19:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/05/2024, 19:47

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

19/04/2024, 15:29

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

29/01/2024, 19:22

Decorrido prazo - Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL em 16/11/2023 23:59.

18/11/2023, 00:25

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

18/10/2023, 14:04

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

18/10/2023, 14:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/10/2023, 14:04

Juntado(a) - Juntada de Certidão

18/10/2023, 14:04

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

23/06/2023, 14:56

Decorrido prazo - Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL em 24/01/2023 23:59.

25/01/2023, 00:11

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

30/11/2022, 07:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/11/2022, 07:30

Juntado(a) - Juntada de certidão

30/11/2022, 07:29

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

16/11/2022, 08:50

Decisão interlocutória - Outras Decisões

16/11/2022, 08:50

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

03/08/2022, 16:05

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

13/06/2022, 18:35

Decorrido prazo - Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL em 17/02/2022 23:59.

21/02/2022, 22:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/01/2022, 16:09

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 16:09

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

31/01/2022, 08:01

Rejeitada a exceção de pré-executividade

31/01/2022, 08:01

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOAO VANDER ALVARENGA em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 13:48

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

05/08/2021, 13:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021

05/08/2021, 01:48

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/08/2021.

05/08/2021, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0026843-68.2009.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 26ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL POLO PASSIVO: JOAO VANDER ALVARENGA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOAO VANDER ALVARENGA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 3 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

04/08/2021, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 15:27

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 15:27

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

03/08/2021, 15:10

Juntado(a) - Petição Inicial

27/04/2021, 11:29

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

06/08/2019, 15:30

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/07/2019, 15:55

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

12/07/2019, 08:25

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

11/07/2019, 18:01

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/01/2019, 15:21

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

30/10/2018, 09:56

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/10/2018, 09:56

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

31/08/2018, 19:59

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

23/02/2018, 18:54

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/02/2018, 18:54

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/09/2016, 11:08

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/07/2016, 18:31

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/07/2016, 18:31

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

02/06/2016, 14:41

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/05/2016, 14:41

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/05/2016, 15:00

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

17/11/2015, 13:10

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/11/2015, 13:10

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/10/2015, 13:11

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/10/2015, 10:17

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/10/2015, 10:17

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

02/10/2015, 08:29

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

30/09/2015, 18:52

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

01/06/2015, 13:58

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/05/2015, 18:37

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/05/2015, 18:36

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/05/2015, 16:02

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

19/12/2014, 14:59

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/07/2014, 17:54

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/07/2014, 17:53

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/07/2014, 17:53

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/07/2014, 12:24

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - AGU / PF

11/07/2014, 09:06

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

10/07/2014, 17:51

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/07/2014, 17:50

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/07/2014, 17:50

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/06/2014, 15:17

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/06/2014, 09:31

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/06/2014, 11:18

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/06/2014, 11:18

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/05/2014, 13:39

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

11/04/2014, 10:07

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

08/04/2014, 13:46

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/04/2014, 13:46

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/04/2014, 13:46

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/11/2013, 13:18

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/11/2013, 13:18

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/10/2013, 18:42

Determinada Requisição de Informações - INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE

24/10/2013, 19:00

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PEDIDO DEFERIDO.

18/09/2013, 14:50

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/03/2013, 12:20

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/03/2013, 12:20

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - AGU PF

15/03/2013, 08:24

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

08/03/2013, 15:21

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

08/03/2013, 15:21

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/03/2013, 15:21

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/12/2012, 15:26

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/12/2012, 15:26

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

30/11/2012, 14:08

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

28/11/2012, 13:33

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

14/11/2012, 20:13

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/11/2012, 20:06

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/11/2012, 17:51

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/06/2012, 18:39

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/06/2012, 17:05

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/06/2012, 17:05

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/05/2012, 11:11

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

27/04/2012, 09:56

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

26/04/2012, 14:03

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

26/04/2012, 14:03

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/04/2012, 14:03

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

13/02/2012, 14:12

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

09/02/2012, 15:33

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

20/10/2011, 09:05

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/05/2011, 17:36

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/11/2010, 10:41

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/09/2010, 11:30

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - COM AUTORIZAÇÃO PARA THAISA NASCIMENTO DE OLIVEIRA, RG. N. MG14001176.

08/09/2010, 15:09

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

06/09/2010, 16:56

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/09/2010, 16:56

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/09/2010, 16:56

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

21/07/2010, 17:32

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/07/2010, 17:31

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/07/2010, 15:58

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

20/04/2010, 18:09

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

20/04/2010, 18:09

Juntado(a) - INICIAL RECEBIDA / INDEFERIDA EM PARTE

19/04/2010, 18:09

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/04/2010, 18:09

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INICIAL DEFERIDA.

19/04/2010, 18:08

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/01/2010, 16:06

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/10/2009, 16:00

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

22/10/2009, 13:26

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

22/10/2009, 13:26

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

21/10/2009, 17:13

OUTROS

•16/11/2022, 08:50

OUTROS

•31/01/2022, 08:01