Execução Fiscal 0022852-21.2008.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/09/2008

Valor da Causa

R$ 29.001,98

Órgão julgador

26ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

VIACAO AVENIDA LTDA

Terceiro

VIACAO AVENIDA LTDA

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

26/08/2022, 23:08

Baixa Definitiva

26/08/2022, 23:08

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

17/08/2022, 13:36

Decorrido prazo de VIACAO AVENIDA LTDA em 22/07/2022 23:59.

23/07/2022, 00:46

Juntada de manifestação

12/07/2022, 17:51

Processo devolvido à Secretaria

01/07/2022, 15:03

Juntada de Certidão

01/07/2022, 15:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/07/2022, 15:03

Decisão Interlocutória de Mérito

01/07/2022, 15:03

Conclusos para decisão

26/01/2022, 16:24

Processo devolvido à Secretaria

26/01/2022, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2022, 16:23

Decorrido prazo de VIACAO AVENIDA LTDA em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 13:53

Juntada de manifestação

11/08/2021, 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021

05/08/2021, 01:53

Todas as movimentações(101)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

26/08/2022, 23:08

Baixa Definitiva

26/08/2022, 23:08

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

17/08/2022, 13:36

Decorrido prazo de VIACAO AVENIDA LTDA em 22/07/2022 23:59.

23/07/2022, 00:46

Juntada de manifestação

Documentos

Decisão

•01/07/2022, 15:03

Despacho

•26/01/2022, 16:23

12/07/2022, 17:51

Processo devolvido à Secretaria

01/07/2022, 15:03

Juntada de Certidão

01/07/2022, 15:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/07/2022, 15:03

Decisão Interlocutória de Mérito

01/07/2022, 15:03

Conclusos para decisão

26/01/2022, 16:24

Processo devolvido à Secretaria

26/01/2022, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2022, 16:23

Decorrido prazo de VIACAO AVENIDA LTDA em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 13:53

Juntada de manifestação

11/08/2021, 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021

05/08/2021, 01:53

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/08/2021.

05/08/2021, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0022852-21.2008.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 26ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: VIACAO AVENIDA LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): VIACAO AVENIDA LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 3 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

04/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 15:52

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 15:52

Juntada de certidão de processo migrado

03/08/2021, 15:48

MIGRACAO PJe ORDENADA

06/05/2021, 15:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/02/2020, 12:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/08/2019, 18:27

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

25/07/2019, 15:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

25/07/2019, 15:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/07/2019, 15:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/07/2019, 10:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/06/2019, 09:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/06/2019, 18:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/06/2019, 18:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/05/2019, 15:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/05/2019, 15:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/05/2019, 15:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/05/2019, 19:08

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

13/05/2019, 15:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - (2ª) ADVOGADO DO RÉU INTIMADO EM SECRETARIA

13/05/2019, 15:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

03/05/2019, 15:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/05/2019, 15:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/05/2019, 17:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/05/2019, 17:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/05/2019, 17:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/05/2019, 15:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/01/2019, 09:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/01/2019, 17:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/01/2019, 17:54

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - EM SECRETARIA, TENDO EM VISTA A DETERMINAÇÃO CONTIDA NA PORTARIA DIREF - N. 10 127, DE 19.12.2008.

27/03/2012, 18:40

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

17/01/2012, 17:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

20/09/2011, 15:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/08/2011, 17:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - JOAO

03/08/2011, 08:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/07/2011, 18:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/05/2011, 17:06

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINADO O ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DOS AUTOS ATÉ MANIFESTAÇÃO DO CREDOR.

31/05/2011, 17:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/04/2011, 10:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/02/2011, 12:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO POR JOÃO

02/02/2011, 09:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/01/2011, 16:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/10/2010, 17:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/09/2010, 17:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/07/2010, 15:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/05/2010, 11:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO POR JOÃO

26/05/2010, 09:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/05/2010, 13:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/05/2010, 13:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/05/2010, 13:38

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

08/04/2010, 15:56

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

06/04/2010, 12:01

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

06/04/2010, 12:00

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

30/03/2010, 12:57

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

21/01/2010, 11:44

CITACAO: ORDENADA - EDITAL

16/09/2009, 17:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/09/2009, 17:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/09/2009, 17:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/09/2009, 09:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/09/2009, 09:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/09/2009, 09:55

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

09/09/2009, 14:26

CITACAO: ORDENADA - EDITAL.

20/07/2009, 13:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/07/2009, 13:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/07/2009, 13:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/04/2009, 14:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/04/2009, 14:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/03/2009, 08:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/03/2009, 13:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/03/2009, 13:15

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINADA A SUSPENSÃO DOS AUTOS.

17/03/2009, 13:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/03/2009, 11:11

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/03/2009, 11:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/03/2009, 11:11

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

03/02/2009, 16:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/02/2009, 16:52

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/12/2008, 15:59

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

21/10/2008, 18:48

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

21/10/2008, 18:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/10/2008, 17:08

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERIDA A INICIAL.

30/09/2008, 17:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/09/2008, 14:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/09/2008, 15:39

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

12/09/2008, 11:58

INICIAL AUTUADA

12/09/2008, 11:58

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

11/09/2008, 15:19