Execução Fiscal 0000106-36.2011.4.01.4001 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/07/2020

Valor da Causa

R$ 1.450,76

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

Terceiro

ANATEL

Terceiro

MARCUS VINICIUS GALLETTI ARRAIS

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

Terceiro

ANATEL

Terceiro

MARCUS VINICIUS GALLETTI ARRAIS

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

Terceiro

VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARAES

Terceiro

RADIO NORDESTE LTDA - ME

CNPJ

Reu

JOSEFA VIEIRA DE LAVOR COSME

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de certidão

20/04/2026, 22:11

Conclusos para despacho

02/10/2025, 18:58

Juntada de petição intercorrente

29/10/2024, 19:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/10/2024, 10:38

Expedição de Outros documentos.

24/10/2024, 10:38

Juntada de manifestação

03/05/2023, 11:33

Juntada de petição intercorrente

09/03/2023, 10:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/03/2023, 17:08

Juntada de Certidão

06/03/2023, 17:08

Ato ordinatório praticado

06/03/2023, 17:08

Decorrido prazo de RADIO NORDESTE LTDA - ME em 04/03/2022 23:59.

05/03/2022, 03:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/02/2022, 17:32

Juntada de diligência

24/02/2022, 17:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/02/2022, 13:53

Expedição de Mandado.

27/01/2022, 11:23

Todas as movimentações(159)

Juntada de certidão

20/04/2026, 22:11

Conclusos para despacho

02/10/2025, 18:58

Juntada de petição intercorrente

29/10/2024, 19:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/10/2024, 10:38

Expedição de Outros documentos.

24/10/2024, 10:38

Documentos

Decisão (anexo)

•20/04/2026, 22:11

Documento Comprobatório

•03/05/2023, 11:33

Juntada de manifestação

03/05/2023, 11:33

Juntada de petição intercorrente

09/03/2023, 10:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/03/2023, 17:08

Juntada de Certidão

06/03/2023, 17:08

Ato ordinatório praticado

06/03/2023, 17:08

Decorrido prazo de RADIO NORDESTE LTDA - ME em 04/03/2022 23:59.

05/03/2022, 03:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/02/2022, 17:32

Juntada de diligência

24/02/2022, 17:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/02/2022, 13:53

Expedição de Mandado.

27/01/2022, 11:23

Processo devolvido à Secretaria

07/01/2022, 12:57

Cancelada a movimentação processual

07/01/2022, 12:57

Decorrido prazo de RADIO NORDESTE LTDA - ME em 21/09/2021 23:59.

22/09/2021, 00:17

Juntada de petição intercorrente

09/08/2021, 07:06

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/08/2021.

05/08/2021, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021

05/08/2021, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000106-36.2011.4.01.4001. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES POLO PASSIVO: RADIO NORDESTE LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): RADIO NORDESTE LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. TERESINA, 3 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

04/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 16:00

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 16:00

Juntada de certidão de processo migrado

03/08/2021, 15:59

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

21/07/2021, 08:45

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

21/07/2021, 08:45

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

21/07/2021, 08:45

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

21/07/2021, 08:45

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

21/07/2021, 08:45

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

21/07/2021, 08:45

MIGRACAO PJe ORDENADA

21/07/2021, 08:45

MIGRACAO PJe ORDENADA

21/07/2021, 08:45

CHAMAMENTO AO PROCESSO DEFERIDO / ORDENADA CITACAO CHAMADO

31/05/2021, 14:25

CHAMAMENTO AO PROCESSO DEFERIDO / ORDENADA CITACAO CHAMADO

31/05/2021, 14:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/05/2021, 13:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/05/2021, 13:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/05/2021, 10:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/05/2021, 10:41

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 10416987 DE 17 DE JUNHO DE 2020.

22/07/2020, 07:00

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 10416987 DE 17 DE JUNHO DE 2020.

22/07/2020, 07:00

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 10416987 DE 17 DE JUNHO DE 2020.

22/07/2020, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 10416987 DE 17 DE JUNHO DE 2020..

22/07/2020, 07:00

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 10416987 DE 17 DE JUNHO DE 2020.

22/07/2020, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 10416987 DE 17 DE JUNHO DE 2020..

22/07/2020, 07:00

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

05/12/2019, 13:07

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

05/12/2019, 13:07

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

27/05/2019, 08:53

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

27/05/2019, 08:53

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

10/05/2019, 11:16

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

10/05/2019, 11:16

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

10/05/2019, 11:16

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

10/05/2019, 11:16

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

21/02/2019, 13:57

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

21/02/2019, 13:57

CONCLUSOS PARA DECISAO

21/02/2019, 13:57

CONCLUSOS PARA DECISAO

21/02/2019, 13:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/08/2018, 11:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/08/2018, 11:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/08/2018, 13:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/08/2018, 13:33

CARGA: RETIRADOS PGF

25/07/2018, 09:26

CARGA: RETIRADOS PGF

25/07/2018, 09:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/07/2018, 12:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/07/2018, 12:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/07/2018, 12:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/07/2018, 12:01

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

13/09/2016, 11:26

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

13/09/2016, 11:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/09/2016, 11:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/09/2016, 11:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/09/2016, 12:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/09/2016, 12:00

CARGA: RETIRADOS PGF

25/08/2016, 12:46

CARGA: RETIRADOS PGF

25/08/2016, 12:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) INFOJUD.

23/08/2016, 08:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) INFOJUD.

23/08/2016, 08:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RENAJUD.

11/05/2016, 13:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RENAJUD.

11/05/2016, 13:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/10/2015, 10:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/10/2015, 10:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/10/2015, 08:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/10/2015, 08:03

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

20/04/2015, 12:27

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

20/04/2015, 12:27

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

04/02/2015, 12:15

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

04/02/2015, 12:15

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

04/02/2015, 11:15

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

04/02/2015, 11:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/05/2014, 12:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/05/2014, 12:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/05/2014, 10:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/05/2014, 10:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/09/2013, 10:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/09/2013, 10:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/08/2013, 14:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/08/2013, 14:44

CARGA: RETIRADOS PGF

18/07/2013, 18:12

CARGA: RETIRADOS PGF

18/07/2013, 18:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

26/06/2013, 14:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

26/06/2013, 14:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/05/2013, 14:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/05/2013, 14:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/05/2013, 14:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/05/2013, 14:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/04/2013, 15:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/04/2013, 15:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/03/2013, 14:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/03/2013, 14:03

CARGA: RETIRADOS PGF - PROCURADORIA FEDERAL NO PIAUÍ

08/02/2013, 12:31

CARGA: RETIRADOS PGF - PROCURADORIA FEDERAL NO PIAUÍ

08/02/2013, 12:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - VISTA PGF

17/01/2013, 13:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - VISTA PGF

17/01/2013, 13:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

01/08/2012, 11:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

01/08/2012, 11:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

31/07/2012, 15:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

31/07/2012, 15:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESPACHO PROFERIDO NA INSPEÇÃO ORDINA´RIA 2012

11/06/2012, 19:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESPACHO PROFERIDO NA INSPEÇÃO ORDINA´RIA 2012

11/06/2012, 19:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/06/2012, 19:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/06/2012, 19:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DETALHAMENTO DE MINUTA DE BLOQUEIO DE VALORES E O DETALHAMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES

22/05/2012, 17:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DETALHAMENTO DE MINUTA DE BLOQUEIO DE VALORES E O DETALHAMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES

22/05/2012, 17:36

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEVOLVIDOS COM DECISÃO NO DIA 02.02.2012

19/04/2012, 17:40

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEVOLVIDOS COM DECISÃO NO DIA 02.02.2012

19/04/2012, 17:40

CONCLUSOS PARA DECISAO - CONCLUSO PARA DECISÃO NO DIA 02.02.2012

19/04/2012, 17:39

CONCLUSOS PARA DECISAO - CONCLUSO PARA DECISÃO NO DIA 02.02.2012

19/04/2012, 17:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/11/2011, 10:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/11/2011, 10:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/10/2011, 11:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/10/2011, 11:34

CARGA: RETIRADOS AGU

13/10/2011, 10:33

CARGA: RETIRADOS AGU

13/10/2011, 10:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PROCURADORIA FEDERAL NO PIAUI

20/09/2011, 11:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PROCURADORIA FEDERAL NO PIAUI

20/09/2011, 11:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/09/2011, 11:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/09/2011, 11:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - processos inspecionados 2011

27/06/2011, 16:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - processos inspecionados 2011

27/06/2011, 16:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/06/2011, 16:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/06/2011, 16:55

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

21/06/2011, 17:39

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

21/06/2011, 17:39

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

07/06/2011, 12:39

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

07/06/2011, 12:39

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

05/06/2011, 12:39

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

05/06/2011, 12:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/03/2011, 13:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/03/2011, 13:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/03/2011, 07:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/03/2011, 07:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

14/01/2011, 17:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

14/01/2011, 17:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/01/2011, 17:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/01/2011, 17:58

INICIAL AUTUADA

12/01/2011, 17:33

INICIAL AUTUADA

12/01/2011, 17:33

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

12/01/2011, 14:26

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

12/01/2011, 14:26

Ato ordinatório

•06/03/2023, 17:08

Ato ordinatório

•06/03/2023, 17:08