Execução de Título Extrajudicial 0004772-03.2016.4.01.3000 - TRF1

Execução de Título Extrajudicial 0004772-03.2016.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0004772-03.2016.4.01.3000. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIOLA CHRISTINA DE SOUZA PINHEIRO - AC2647, IGOR FACCIM BONINE - ES22654 e ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162 POLO PASSIVO:DANUZA MAGALHAES DE LEMOS DESPACHO Cientificada a exequente da não localização de bens pelo oficial de justiça (id 337127389, pg. 18), DECLARO SUSPENSA a presente execução, pelo prazo de um ano, a partir de 16/08/2019 (data da vista de id 337127389, pg. 19), nos termos do art. 921, III, CPC. Quanto ao pedido de utilização de RENAJUD e INFOJUD para pesquisa de bens, ressalto que esse juízo não aplica a esses sistemas o mesmo tratamento da pesquisa de bens via SISBAJUD, visto que, ao contrário deste último, em que o exequente não possui outro meio de obter informações acerca da existência de ativos em nome do executado, quando se trata de veículos e outros bens móveis e imóveis, o exequente possui ferramentas para identificar se o devedor possui esses bens, oficiando aos órgãos e registros públicos e, de posse dessas informações, pode solicitar ao Juízo que realize a restrição de transferência do veículo via RENAJUD, a fim de garantir futura penhora, ou que expeça mandado para penhora do imóvel indicado. A pesquisa de bens do devedor é ônus do credor, carecendo de interesse de agir, no binômio necessidade, o pedido de que o Juízo realize pesquisas de bens quando o exequente pode obter essas informações extrajudicialmente. Tal medida visa, ainda, garantir celeridade aos processos em trâmite nesta vara, que não se ocupa apenas de execuções, mas de processos de natureza cível e criminal, evitando-se que o Juízo dedique parte considerável do seu tempo a realizar pesquisas de bens para o credor nos diversos sistemas, que muitas vezes sequer retornam resultado positivo, sendo que esta tarefa pode ser perfeitamente executada pelo credor, independente de intervenção judicial. Ressalto que os sistemas colocados à disposição do Judiciário servem justamente para otimizar os trabalhos da secretaria da vara e evitar gastos com materiais de consumo, mas não para atender interesse exclusivo da parte, em prejuízo da celeridade de outros processos. Assim, INDEFIRO, por ora, a restrição de veículo via RENAJUD, cujo deferimento fica condicionado à indicação do veículo a ser objeto de restrição, após consulta pelo exequente ao DETRAN. INDEFIRO, do mesmo modo, o pedido de pesquisa via INFOJUD que, por perfazer quebra de sigilo fiscal, deve ser instruído com as diligências negativas obtidas no domicílio do executado. Não sendo indicado outros bens, remetam-se os autos ao arquivo provisório, considerando o transcurso do prazo ânuo da suspensão declarada, podendo o exequente, a qualquer momento, impulsionar o feito. Intime-se. RIO BRANCO, datado e assinado digitalmente. FRANSCIELLE MARTINS GOMES MEDEIROS Juíza Federal Substituta da 1ª Vara Federal/AC

04/08/2021, 00:00

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Partes do Processo(51)

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DANUZA MAGALHAES DE LEMOS em 27/03/2026 23:59.

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de petição intercorrente

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para despacho

Juntada de petição intercorrente

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(149)

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