Apelação / Remessa Necessária 0026835-83.2016.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Renúncia ao benefícioDisposições Diversas Relativas às PrestaçõesDIREITO PREVIDENCIÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/11/2016

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 5ª Vara Federal Cível da SJDF

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE AGUA COMPRIDA - MG

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

Terceiro

JUIZO FEDERAL DA 15A VARA - DF

Terceiro

NICEAS DE PAULA DIAS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(6)

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE AGUA COMPRIDA - MG

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

Terceiro

JUIZO FEDERAL DA 15A VARA - DF

Terceiro

NICEAS DE PAULA DIAS

CPF

Reu

JUIZO FEDERAL DA 15A VARA - DF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

14/09/2022, 10:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

03/08/2021, 13:27

Juntada de Informação

03/08/2021, 13:26

Juntada de certidão de trânsito em julgado

03/08/2021, 13:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/07/2021 23:59.

06/07/2021, 00:48

Decorrido prazo de NICEAS DE PAULA DIAS em 14/06/2021 23:59.

15/06/2021, 01:29

Expedição de Comunicação via sistema.

11/05/2021, 02:40

Expedição de Comunicação via sistema.

11/05/2021, 02:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/04/2021 23:59.

06/04/2021, 01:03

Decorrido prazo de NICEAS DE PAULA DIAS em 23/03/2021 23:59.

24/03/2021, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 01:58

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/02/2021.

27/02/2021, 01:58

Expedição de Outros documentos.

02/02/2021, 10:22

Expedição de Outros documentos.

02/02/2021, 10:22

Juntada de Petição (outras)

17/11/2020, 10:50

Todas as movimentações(95)

Juntada de Certidão

14/09/2022, 10:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

03/08/2021, 13:27

Juntada de Informação

03/08/2021, 13:26

Juntada de certidão de trânsito em julgado

03/08/2021, 13:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/07/2021 23:59.

Documentos

Nenhum documento disponível

06/07/2021, 00:48

Decorrido prazo de NICEAS DE PAULA DIAS em 14/06/2021 23:59.

15/06/2021, 01:29

Expedição de Comunicação via sistema.

11/05/2021, 02:40

Expedição de Comunicação via sistema.

11/05/2021, 02:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/04/2021 23:59.

06/04/2021, 01:03

Decorrido prazo de NICEAS DE PAULA DIAS em 23/03/2021 23:59.

24/03/2021, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 01:58

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/02/2021.

27/02/2021, 01:58

Expedição de Outros documentos.

02/02/2021, 10:22

Expedição de Outros documentos.

02/02/2021, 10:22

Juntada de Petição (outras)

17/11/2020, 10:50

Juntada de Petição (outras)

17/11/2020, 10:50

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

23/09/2020, 15:03

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

29/05/2020, 15:33

PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP COM DECISÃO/DESPACHO

19/03/2020, 13:10

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

18/02/2020, 15:20

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

17/02/2020, 11:04

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSOS REPETITIVOS (STJ) - 692 - STJ (12482, 1401560)

19/06/2019, 15:33

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

11/06/2019, 15:27

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

30/05/2019, 19:04

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - NO(A) DIFEP

22/04/2019, 13:54

PROCESSO RETIRADO PELA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

01/04/2019, 10:02

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RESP SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)

28/02/2019, 08:06

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

05/02/2019, 16:07

PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP COM DECISÃO/DESPACHO

05/02/2019, 13:41

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

31/01/2019, 15:49

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

23/01/2019, 14:06

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

23/01/2019, 14:05

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA

22/01/2019, 10:39

PROCESSO RETIRADO - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

14/12/2018, 07:35

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

12/11/2018, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 12/11/2018. Nº de folhas do processo: 203. Destino: H-01

08/11/2018, 17:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA

04/10/2018, 15:13

PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA

04/10/2018, 09:21

A TURMA, À UNANIMIDADE, - não exerceu juízo de retratação e ratificou o acórdão recorrido

26/09/2018, 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF FRANCISCO BETTI

24/09/2018, 16:23

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF FRANCISCO BETTI (PAUTA DE 26.09.2018)

12/09/2018, 14:03

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 26/09/2018

10/09/2018, 17:46

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA PARA INCLUSÃO PAUTA 26/09/2018

10/09/2018, 17:24

PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA

10/09/2018, 11:19

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF FRANCISCO BETTI

31/08/2018, 10:11

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF FRANCISCO BETTI

23/08/2018, 15:54

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI

23/08/2018, 13:46

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA

23/08/2018, 13:31

PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA

17/08/2018, 16:22

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - NO(A) DIFEP

09/08/2018, 15:02

PROCESSO RETIRADO PELA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

21/05/2018, 09:11

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (JUÍZO DE RETRATAÇÃO NO RESP). (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

20/04/2018, 08:12

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

07/03/2018, 11:32

PROCESSO REMETIDO - À COREC COM DECISÃO

06/03/2018, 17:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

06/11/2017, 14:39

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

06/11/2017, 07:52

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4349091 CONTRA-RAZOES

30/10/2017, 15:17

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

26/10/2017, 18:18

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - DEISE ALVES FERREIRA - CARGA

23/10/2017, 13:20

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE. DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DE JUSTIÇA.

04/10/2017, 00:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

05/09/2017, 15:44

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

28/08/2017, 18:05

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

28/08/2017, 18:04

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4293000 RECURSO ESPECIAL (INSS)

28/08/2017, 07:14

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA

23/08/2017, 11:54

PROCESSO RETIRADO - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

18/08/2017, 09:44

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

27/07/2017, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 27/07/2017. Nº de folhas do processo: 175. Destino: G-01

25/07/2017, 17:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA

21/07/2017, 15:20

PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA

21/07/2017, 10:37

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF FRANCISCO BETTI

13/07/2017, 15:30

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

12/07/2017, 14:00

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF FRANCISCO BETTI (PAUTA DE 12.07.2017)

30/06/2017, 08:45

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 12/07/2017

27/06/2017, 17:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA (P/ INCLUSÃO NA PAUTA DE 12.07.2017)

27/06/2017, 17:17

PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA

27/06/2017, 13:59

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF FRANCISCO BETTI

09/06/2017, 12:32

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF FRANCISCO BETTI

24/05/2017, 17:10

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4198776 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (INSS)

22/05/2017, 13:56

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA

19/05/2017, 11:32

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

05/05/2017, 16:52

PROCESSO RETIRADO - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

27/04/2017, 08:44

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

17/03/2017, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 17/03/2017. Nº de folhas do processo: 165. Destino: B-38

15/03/2017, 17:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA

13/03/2017, 17:28

PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA

13/03/2017, 16:26

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA - Oficial

08/03/2017, 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF FRANCISCO BETTI

07/03/2017, 12:15

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF FRANCISCO BETTI

22/02/2017, 13:16

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 08/03/2017

14/02/2017, 17:41

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA - PROCESSOS DO 08/03/2017.

14/02/2017, 17:08

PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA

14/02/2017, 14:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF FRANCISCO BETTI

18/11/2016, 10:54

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF FRANCISCO BETTI

17/11/2016, 20:45

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI

17/11/2016, 18:00