Execução Fiscal 0002653-75.2008.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/04/2026

Valor da Causa

R$ 14.297,84

Órgão julgador

Juízo Substituto da 04ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · 26ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO

CNPJ

Autor

ROMULO PEREIRA PONTES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

Representa: Autor

Movimentações

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

03/04/2026, 20:27

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

13/05/2024, 16:11

Juntado(a) - Juntada de Certidão

13/05/2024, 16:08

Juntado(a) - Juntada de certidão

13/05/2024, 15:52

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

28/11/2023, 15:43

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

22/11/2023, 17:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/11/2023, 17:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/11/2023, 17:04

Juntado(a) - Juntada de Certidão

22/11/2023, 17:04

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento

21/11/2023, 12:41

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

30/05/2023, 17:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/05/2023, 07:43

Decorrido prazo - Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL em 11/11/2022 23:59.

12/11/2022, 00:01

Juntado(a) - Juntada de Certidão

26/10/2022, 13:53

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

26/10/2022, 13:53

Todas as movimentações(137)

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

03/04/2026, 20:27

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

13/05/2024, 16:11

Juntado(a) - Juntada de Certidão

13/05/2024, 16:08

Juntado(a) - Juntada de certidão

13/05/2024, 15:52

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

Documentos

TEXTO DIGITADO

•22/11/2023, 17:04

OUTROS

•26/10/2022, 13:53

28/11/2023, 15:43

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

22/11/2023, 17:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/11/2023, 17:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/11/2023, 17:04

Juntado(a) - Juntada de Certidão

22/11/2023, 17:04

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento

21/11/2023, 12:41

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

30/05/2023, 17:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/05/2023, 07:43

Decorrido prazo - Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL em 11/11/2022 23:59.

12/11/2022, 00:01

Juntado(a) - Juntada de Certidão

26/10/2022, 13:53

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

26/10/2022, 13:53

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

26/10/2022, 13:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/10/2022, 13:53

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

10/03/2022, 14:28

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ROMULO PEREIRA PONTES em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 12:27

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021

05/08/2021, 01:48

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/08/2021.

05/08/2021, 01:48

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

04/08/2021, 21:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002653-75.2008.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 26ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL POLO PASSIVO: ROMULO PEREIRA PONTES PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ROMULO PEREIRA PONTES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 3 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

04/08/2021, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 15:27

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 15:27

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

03/08/2021, 15:04

Juntado(a) - Petição Inicial

26/05/2021, 06:45

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

04/03/2020, 12:58

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/02/2020, 16:15

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/02/2020, 16:15

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/01/2020, 11:25

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

06/12/2019, 09:02

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

03/12/2019, 13:05

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/07/2019, 14:53

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/04/2019, 14:38

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/04/2019, 14:38

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/04/2019, 14:07

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

29/03/2019, 08:58

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

27/03/2019, 16:51

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/11/2018, 14:39

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/08/2018, 16:05

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

20/07/2018, 08:01

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

13/07/2018, 11:25

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/07/2018, 08:33

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PEDIDO INDEFERIDO

10/07/2018, 08:33

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/01/2018, 15:52

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/10/2017, 16:56

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/10/2017, 16:56

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/08/2017, 18:45

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

04/08/2017, 09:03

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

28/07/2017, 10:35

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/07/2017, 10:34

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINADA A SUSPENSÃO DOS AUTOS.

26/07/2017, 10:34

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/02/2017, 15:23

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/09/2016, 15:28

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - PF

02/09/2016, 09:10

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

26/08/2016, 12:57

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/08/2016, 12:49

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/12/2015, 16:47

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/12/2015, 18:36

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

20/11/2015, 10:18

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

13/11/2015, 15:15

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

13/11/2015, 15:15

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/11/2015, 15:15

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

02/10/2015, 16:02

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/10/2015, 16:02

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

19/05/2015, 18:31

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

24/11/2014, 13:56

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/11/2014, 13:56

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/05/2014, 19:41

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/05/2014, 19:14

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

11/04/2014, 10:18

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

07/04/2014, 15:03

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/04/2014, 15:03

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/04/2014, 15:03

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

19/12/2013, 16:35

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/11/2013, 13:46

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/05/2013, 16:45

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/05/2013, 16:45

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - AGU / PF

03/05/2013, 08:12

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

02/05/2013, 12:30

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/05/2013, 11:42

Determinada Requisição de Informações - INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE

25/04/2013, 19:00

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PEDIDO DEFERIDO.

26/03/2013, 17:30

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/09/2012, 13:50

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/09/2012, 13:50

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - AGU - PF

31/08/2012, 08:32

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

30/08/2012, 19:51

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/06/2012, 14:42

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/05/2012, 08:42

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/05/2012, 13:54

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

03/05/2012, 13:54

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/05/2012, 13:53

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

15/03/2012, 15:41

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/03/2012, 15:41

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

31/01/2012, 18:05

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

07/10/2011, 16:31

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/08/2011, 19:02

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/02/2011, 15:16

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/11/2010, 14:20

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/10/2010, 10:41

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADO POR ARTHUR

08/10/2010, 09:17

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

06/10/2010, 14:32

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/08/2010, 14:49

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/02/2010, 19:21

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/02/2010, 19:21

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/11/2009, 10:23

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

20/11/2009, 09:22

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

18/11/2009, 13:43

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/11/2009, 18:30

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINADA A SUSPENSAO DOS AUTOS

17/11/2009, 18:00

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/09/2009, 18:55

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/09/2009, 18:54

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/07/2009, 13:01

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

12/06/2009, 10:07

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

08/06/2009, 14:28

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/06/2009, 13:44

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/02/2009, 12:43

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/01/2009, 16:16

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/11/2008, 19:32

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - C/AUTORIZAÇÃO P/ANA FERNANDA CRISTINE

10/11/2008, 10:57

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

22/10/2008, 14:51

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/10/2008, 14:50

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/10/2008, 14:50

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

20/08/2008, 14:11

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/08/2008, 14:11

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

29/07/2008, 15:03

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/05/2008, 15:09

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

15/05/2008, 15:09

Juntado(a) - INICIAL RECEBIDA / INDEFERIDA EM PARTE

15/05/2008, 15:09

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/05/2008, 15:09

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INICIAL DEFERIDA.

26/03/2008, 18:06

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/01/2008, 18:04

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/01/2008, 18:04

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

24/01/2008, 11:03

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

24/01/2008, 11:03

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

23/01/2008, 09:35