Execução Fiscal 0000222-38.2012.4.01.3506 - TRF1 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/11/2024

Valor da Causa

R$ 129,32

Órgão julgador

10ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Execução Fiscal · Vara Única de Formosa

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(98)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA

Terceiro

DANIELA MARQUES CONSENTINO

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

APLICATIVO CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL 3939

Terceiro

CAIXA ECONOMICA AG SENADOR LEMOS

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONIMICA FEDERAL CEF

Terceiro

CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDRAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL MASTECARD CARTAO DE CREDITO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL AGENCIA 0022, CIRIO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL MATRIZ

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SUPERINTENDENCIA REGIONAL E AGENCIA

Terceiro

CEF MATRIZ

Terceiro

CARTOES CAIXA

Terceiro

AGENCIA 1900

Terceiro

CEF AG 1019

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

BANCO CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

BANCO CAIXA ECONONICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - MATRIZ

Terceiro

CAIXA EXONOMICA FEDERAL

Terceiro

CEF - MATRIZ

Terceiro

EDER SILVA NOGUEIRA

Terceiro

AGENCIA 0075 EUNAPOLIS

Terceiro

NOVA ESTACAO COMERCIO E CONFECCOES LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

08/11/2024, 18:57

Arquivado Definitivamente

24/08/2022, 13:12

Juntada de certidão de trânsito em julgado

24/08/2022, 13:10

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 09/08/2022 23:59.

10/08/2022, 00:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/07/2022, 12:42

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 12:42

Processo devolvido à Secretaria

06/07/2022, 09:25

Não conhecido o recurso de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - CNPJ: 00.360.305/0001-04 (EXEQUENTE)

06/07/2022, 09:25

Conclusos para decisão

09/06/2022, 08:52

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 22/04/2022 23:59.

23/04/2022, 01:45

Decorrido prazo de NOVA ESTACAO COMERCIO E CONFECCOES LTDA em 11/04/2022 23:59.

12/04/2022, 09:47

Juntada de embargos de declaração

24/03/2022, 17:12

Publicado Sentença Tipo A em 21/03/2022.

21/03/2022, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2022

19/03/2022, 01:53

Processo devolvido à Secretaria

17/03/2022, 15:27

Todas as movimentações(102)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

08/11/2024, 18:57

Arquivado Definitivamente

24/08/2022, 13:12

Juntada de certidão de trânsito em julgado

24/08/2022, 13:10

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 09/08/2022 23:59.

10/08/2022, 00:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Sentença Tipo C

•06/07/2022, 09:25

Sentença Tipo A

•17/03/2022, 15:27

08/07/2022, 12:42

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 12:42

Processo devolvido à Secretaria

06/07/2022, 09:25

Não conhecido o recurso de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - CNPJ: 00.360.305/0001-04 (EXEQUENTE)

06/07/2022, 09:25

Conclusos para decisão

09/06/2022, 08:52

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 22/04/2022 23:59.

23/04/2022, 01:45

Decorrido prazo de NOVA ESTACAO COMERCIO E CONFECCOES LTDA em 11/04/2022 23:59.

12/04/2022, 09:47

Juntada de embargos de declaração

24/03/2022, 17:12

Publicado Sentença Tipo A em 21/03/2022.

21/03/2022, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2022

19/03/2022, 01:53

Processo devolvido à Secretaria

17/03/2022, 15:27

Juntada de Certidão

17/03/2022, 15:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/03/2022, 15:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/03/2022, 15:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/03/2022, 15:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/03/2022, 15:27

Conclusos para julgamento

15/03/2022, 11:13

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 15/12/2021 23:59.

16/12/2021, 01:13

Juntada de certidão

23/11/2021, 10:24

Juntada de Certidão

19/11/2021, 18:44

Processo devolvido à Secretaria

19/11/2021, 18:44

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2021, 18:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/11/2021, 18:44

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 02:16

Decorrido prazo de NOVA ESTACAO COMERCIO E CONFECCOES LTDA em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 13:56

Conclusos para decisão

14/09/2021, 10:22

Juntada de manifestação

19/08/2021, 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021

05/08/2021, 01:58

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/08/2021.

05/08/2021, 01:58

Juntada de manifestação

04/08/2021, 20:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000222-38.2012.4.01.3506. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL e outros POLO PASSIVO: NOVA ESTACAO COMERCIO E CONFECCOES LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): NOVA ESTACAO COMERCIO E CONFECCOES LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. FORMOSA, 3 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

04/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 16:46

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 16:46

Juntada de certidão de processo migrado

03/08/2021, 16:45

Juntada de volume

03/08/2021, 16:44

MIGRACAO PJe ORDENADA

21/07/2021, 15:27

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

01/09/2015, 15:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

17/08/2015, 14:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

13/08/2015, 16:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/08/2015, 18:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/08/2015, 18:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N. 46334

25/06/2015, 09:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/06/2015, 11:17

CARGA: RETIRADOS CEF - CARGA RETIRADO PELO AUTORIZADO?

15/06/2015, 14:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/06/2015, 15:34

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

18/07/2014, 15:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/06/2014, 18:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/06/2014, 11:53

CARGA: RETIRADOS CEF

26/05/2014, 11:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

22/05/2014, 18:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/05/2014, 18:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/04/2014, 16:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/04/2014, 15:38

CARGA: RETIRADOS CEF

07/04/2014, 15:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

31/03/2014, 18:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/03/2014, 18:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/03/2014, 14:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/03/2014, 14:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/02/2014, 10:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/02/2014, 10:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/02/2014, 10:56

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EDITAL CITAÇAO

18/02/2014, 10:53

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

09/12/2013, 08:04

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

06/12/2013, 08:03

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO - (2ª)

04/12/2013, 08:03

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

27/11/2013, 20:03

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/11/2013, 16:07

MANDADO: DISTRIBUIDO OFICIAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MANDADO

16/07/2013, 17:47

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/07/2013, 17:47

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MANDADO

16/07/2013, 14:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/07/2013, 17:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/07/2013, 18:29

DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª)

03/07/2013, 12:30

DILIGENCIA CUMPRIDA

18/06/2013, 11:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/06/2013, 11:46

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

16/04/2013, 16:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/04/2013, 16:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/04/2013, 13:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/04/2013, 16:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/03/2013, 16:53

CARGA: RETIRADOS CEF

18/02/2013, 15:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

05/02/2013, 13:51

DILIGENCIA CUMPRIDA

04/02/2013, 16:18

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

07/01/2013, 16:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEVOLVIDOS COM DESPACHO EM 19/12/2012.

07/01/2013, 16:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/12/2012, 15:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/11/2012, 15:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/11/2012, 16:48

CARGA: RETIRADOS CEF - FUNC. AUTORIZADO: JOSIVAN DE OLIVEIRA

05/11/2012, 15:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

31/10/2012, 16:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/10/2012, 16:48

DILIGENCIA CUMPRIDA

01/08/2012, 14:59

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

18/05/2012, 12:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/05/2012, 17:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/05/2012, 17:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/03/2012, 13:25

INICIAL AUTUADA

09/03/2012, 13:25

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

27/02/2012, 10:42

Despacho

•19/11/2021, 18:44