Monitória 0015472-10.2009.4.01.3800 - TRF1

Monitória 0015472-10.2009.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. TENDO EM VISTA QUE O PRAZO DO EDITAL TRANSCORREU SEM MANIFESTAÇÃO DOS RÉUS, REMETAM-SE OS AUTOS À DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA OS FINS DO ARTIGO 9º DO CPC. 2. EM CASO DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS, DÊ-SE VISTA DE 10 DIAS À PARTE REQUERENTE PARA IMPUGNAÇÃO, BEM COMO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, INDICANDO A SUA FINALIDADE. 3. EM CASO DE PAGAMENTO, DÊ-SE VISTA DE 10 DIAS À PARTE REQUERENTE, A FIM DE QUE SE MANIFESTE SOBRE A SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO. DECORRIDO O PRAZO, VOLTEM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA. 4. EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO E EMBARGOS, DECLARO DESDE JÁ CONVERTIDO O MANDADO INICIAL EM MANDADO EXECUTIVO, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.102C E PARÁGRAFOS, DO CPC: A) CONVERTA-SE A PRESENTE AÇÃO À CLASSE EXECUTIVA PRÓPRIA. B) APÓS, INTIME-SE A EXEQUENTE PARA APRESENTAR MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA DE CÁLCULO, NOS TERMOS DO ART. 475-B DO CPC, INDICANDO NA OPORTUNIDADE, SE POSSÍVEL, OS BENS PENHORÁVEIS DA PARTE EXECUTADA, NOS TERMOS DO ART. 475-J, §3º, DO CPC. C) CUMPRIDO, INTIME-SE A PARTE EXECUTADA, POR MANDADO, PARA PAGAMENTO DO DÉBITO EXEQÜENDO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% E PENHORA DE BENS NOS TERMOS DO ART. 475-J DO CPC, ACRESCENTADO PELA LEI 11.232/2005. D) NA HIPÓTESE DE NÃO PAGAMENTO, FICAM DESDE JÁ DETERMINADAS A APLICAÇÃO DA MULTA DE 10% SOBRE O MONTANTE DA CONDENAÇÃO (CAPUT); A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO EM BENS DO EXECUTADO(A)(S), BEM COMO A REALIZAÇÃO DOS ATOS DO § 1º DO REFERIDO ARTIGO. E) HAVENDO DEPÓSITO, EXPEÇA-SE ALVARÁ EM FAVOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, FICANDO DESDE JÁ AUTORIZADO O CANCELAMENTO DO ALVARÁ PELA SECRETARIA DO JUÍZO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO Nº 1102010/CJF, CASO NÃO LEVANTADO DENTRO DE 60 DIAS CONTADOS DA DATA DE SUA EMISSÃO. NA OPORTUNIDADE, POR ECONOMIA PROCESSUAL, A PARTE CREDORA DEVERÁ SER INTIMADA PARA INFORMAR, NO PRAZO DE 10 DIAS, SE A PRETENSÃO EXECUTIVA FOI SATISFEITA, IMPORTANDO O SILÊNCIO EM ACEITAÇÃO AOS VALORES A ELA CR

04/08/2011, 15:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ASSIM, RETIFICO DE OFÍCIO O PÓLO ATIVO DA AÇÃO PARA SUBSTITUIR A CAIXA PELO FNDE E DETERMINO A INTIMAÇÃO DO FUNDO (PGF) PARA INFORMAR E COMPROVAR PERANTE ESTE JUÍZO A REVISÃO DO CONTRATO EM LITÍGIO, COM A REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS PARA 3,4%, BEM COMO PARA APRESENTAR PROPOSTA DE ACORDO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO MEC/FNDE Nº 3/2010. PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS. À SECRETARIA PARA RETIFICAR A AUTUAÇÃO, SUBSTITUINDO A CAIXA PELO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE (REPRESENTADO PELA PGF). APÓS MANIFESTAÇÃO DO FNDE, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS À DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARA OS FINS DO ARTIGO 9° DO CPC, VISTO QUE DECORREU-SE O PRAZO DO EDITAL SEM MANIFESTAÇÃO. CUMPRIDO, DÊ-SE VISTA À JANAÍNA ROBERTA DOS SANTOS COSTA PELO PRAZO DE 10 DIAS. 1. EM CASO DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS, DÊ-SE VISTA DE 10 DIAS À PARTE REQUERENTE PARA IMPUGNAÇÃO, BEM COMO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, INDICANDO A SUA FINALIDADE. 2. EM CASO DE PAGAMENTO, DÊ-SE VISTA DE 10 DIAS À PARTE REQUERENTE, A FIM DE QUE SE MANIFESTE SOBRE A SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO. DECORRIDO O PRAZO, VOLTEM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA. 3. EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO E EMBARGOS, DECLARO DESDE JÁ CONVERTIDO O MANDADO INICIAL EM MANDADO EXECUTIVO, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.102C E PARÁGRAFOS, DO CPC: A) CONVERTA-SE A PRESENTE AÇÃO À CLASSE EXECUTIVA PRÓPRIA. B) APÓS, INTIME-SE A EXEQUENTE PARA APRESENTAR MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA DE CÁLCULO, NOS TERMOS DO ART. 475-B DO CPC, INDICANDO NA OPORTUNIDADE, SE POSSÍVEL, OS BENS PENHORÁVEIS DA PARTE EXECUTADA, NOS TERMOS DO ART. 475-J, §3º, DO CPC. C) CUMPRIDO, INTIME-SE A PARTE EXECUTADA, POR MANDADO, PARA PAGAMENTO DO DÉBITO EXEQÜENDO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% E PENHORA DE BENS NOS TERMOS DO ART. 475-J DO CPC, ACRESCENTADO PELA LEI 11.232/2005. D) NA HIPÓTESE DE NÃO PAGAMENTO, FICAM DESDE JÁ DETERMINADAS A APLICAÇÃO DA MULTA DE 10% SOBRE O MONTANTE DA CONDENAÇÃO (CAPUT); A EXPEDIÇÃO DE MANDADO

29/04/2011, 14:56

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Partes do Processo(36)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

Baixa Definitiva

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 27/05/2022 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 27/09/2021 23:59.

Decorrido prazo de ANA FATIMA DE OLIVEIRA em 20/09/2021 23:59.

Decorrido prazo de JANAINA ROBERTA DOS SANTOS COSTA em 20/09/2021 23:59.

Juntada de manifestação

Todas as movimentações(141)