Execução Fiscal 0008323-05.2015.4.01.4300 - TRF1

Execução Fiscal 0008323-05.2015.4.01.4300 - TRF1 | JusConsulta

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - 9. Ante o exposto, decido: 10. (a) receber a petição inicial pelo rito da Lei 6.830/80; 11. (b) determinar a citação postal do executado, com aviso de re-cebimento em mão própria (ARMP) para, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a importância indicada na petição inicial, acrescida dos encargos le-gais, ou garantir a execução (art. 9º, Lei nº 6.830/80) através de: I - Depósito em dinheiro, à ordem deste juízo, na Caixa Econômica Federal - CEF (Ag. 3924), com correção monetária (art. 32, § 1º da Lei nº 6.830/80); II - Ofere-cimento de fiança bancária ou seguro garantia; III - Nomeação de bens à pe-nhora, respeitada a ordem constante do art. 11 da Lei nº 6.830/80; IV - In-dicação de bens à penhora oferecidos por terceiros, desde que aceitos pela parte exequente; 12. (c) determinar o arresto eletrônico, na forma de indisponibilida-de eletrônica de bens e valores, caso o devedor não tenha domicílio ou dele se ocultar. A medida dever realizada através dos sistemas BACENJUD e RE-NAJUD; 13. (d) determinar a penhora eletrônica, na forma de indisponibili-dade de bens e valores, caso o devedor seja citado e não efetue o pagamento, nem a garantia da execução, nos termos do art. 185 - A, do Código Tributário Nacional, combinado com o art. 655-A do Código de Processo Civil. A medida deverá ser realizada através dos sistemas BACENJUD e RENAJUD. 14. (e) ordenar a liberação dos valores irrisórios que forem constritos, assim considerados importâncias inferiores a R$ 100,00 (cem reais); PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 15. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes provi-dências: (a) efetuar a citação do devedor; (b) intimar a exeqüente desta decisão; (c) aguardar a realização da citação; (d) cumprir a ordem de arresto eletrônico (BACENJUD e RENAJUD), caso o devedor não tenha domicílio ou dele se ocultar; (e) efetuar a ordem de penhora eletrônica (BACENJUD e RENAJUD), caso o executado seja cit

15/10/2015, 18:01

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Partes do Processo(66)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Processo devolvido à Secretaria

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de manifestação

Decorrido prazo de L. J. DE MENDONCA - EPP em 24/03/2021 23:59.

Arquivado Provisoramente

Proferido despacho de mero expediente

Processo Desarquivado

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/02/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021

Juntada de manifestação

Todas as movimentações(64)