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MonitóriaMútuoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILMonitória

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/03/2010

Valor da Causa

R$ 14.388,48

Órgão julgador

7ª Vara Federal Cível da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Monitória · Juízo Substituto da 12ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Partes do Processo

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Autor

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

CNPJ

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA

Terceiro

DANIELA MARQUES CONSENTINO

Terceiro

Advogados / Representantes

JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA

Representa: Autor

Partes do Processo(63)

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Autor

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

CNPJ

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA

Terceiro

DANIELA MARQUES CONSENTINO

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

APLICATIVO CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL 3939

Terceiro

CAIXA ECONOMICA AG SENADOR LEMOS

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONIMICA FEDERAL CEF

Terceiro

CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDRAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL MASTECARD CARTAO DE CREDITO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL AGENCIA 0022, CIRIO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL MATRIZ

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SUPERINTENDENCIA REGIONAL E AGENCIA

Terceiro

CEF MATRIZ

Terceiro

CARTOES CAIXA

Terceiro

AGENCIA 1900

Terceiro

CEF AG 1019

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

BANCO CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

BANCO CAIXA ECONONICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - MATRIZ

Terceiro

CAIXA EXONOMICA FEDERAL

Terceiro

CEF - MATRIZ

Terceiro

EDER SILVA NOGUEIRA

Terceiro

AGENCIA 0075 EUNAPOLIS

Terceiro

ANTONIO IDILVAN DE LIMA ALENCAR

Terceiro

ANTONIO CORREIA NETO

Terceiro

MARCELO LOPES DA PONTE

Terceiro

JESUALDO PEREIRA FARIAS

Terceiro

SR PRESIDENTE

Terceiro

SR PRESIDENTE DA INSTITUICAO

Terceiro

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Terceiro

FNDE

Terceiro

FERNANDA MACEDO PACOBAHYBA

Terceiro

SILVIO DE SOUZA PINHEIRO

Terceiro

FUNDO NACIONAL

Terceiro

DIRETOR DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Terceiro

SILVIO DE SOUSA PINHEIRO

Terceiro

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DO FNDE

Terceiro

SILVIO PINHEIRO PRESIDENTE DO FNDE

Terceiro

SILVIO PINHEIRO

Terceiro

SILVIO PINHEIRO PRESIDENTE

Terceiro

GASTAO DIAS VIEIRA

Terceiro

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO

Terceiro

SAULO DE SOUSA PINHEIRO

Terceiro

MARCELO PONTE

Terceiro

DANIEL SILVA BALABAN

Terceiro

PRESIDENTE DO COMITE GESTOR DO FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - CG-FIES (IMPETRADO)

Terceiro

CARLOS ABERTO DECOTELLI

Terceiro

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE

Terceiro

MINISTRO DA EDUCACAO E CULTURA

Terceiro

CONSOLACAO DA AJUDA DA CUNHA

CPF

Reu

JOSE VICENTE DE ASSIS FONSECA

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

26/08/2022, 13:09

Baixa Definitiva

26/08/2022, 13:09

Juntada de manifestação

10/06/2022, 18:00

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 01/06/2022 23:59.

02/06/2022, 00:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2022, 18:14

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 18:14

Processo devolvido à Secretaria

10/05/2022, 18:11

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2022, 18:11

Conclusos para despacho

07/02/2022, 02:45

Juntada de certidão

07/02/2022, 02:41

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 02:12

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 02:12

Decorrido prazo de JOSE VICENTE DE ASSIS FONSECA em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 12:47

Decorrido prazo de CONSOLACAO DA AJUDA DA CUNHA em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 12:47

Juntada de substabelecimento

01/09/2021, 10:58

Todas as movimentações(101)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

26/08/2022, 13:09

Baixa Definitiva

26/08/2022, 13:09

Juntada de manifestação

10/06/2022, 18:00

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 01/06/2022 23:59.

02/06/2022, 00:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Despacho

•10/05/2022, 18:11

10/05/2022, 18:14

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 18:14

Processo devolvido à Secretaria

10/05/2022, 18:11

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2022, 18:11

Conclusos para despacho

07/02/2022, 02:45

Juntada de certidão

07/02/2022, 02:41

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 02:12

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 02:12

Decorrido prazo de JOSE VICENTE DE ASSIS FONSECA em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 12:47

Decorrido prazo de CONSOLACAO DA AJUDA DA CUNHA em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 12:47

Juntada de substabelecimento

01/09/2021, 10:58

Juntada de petição intercorrente

06/08/2021, 20:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021

05/08/2021, 02:06

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/08/2021.

05/08/2021, 02:06

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 18:00

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 18:00

Juntada de certidão de processo migrado

03/08/2021, 18:00

Juntada de volume

03/08/2021, 17:59

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

03/08/2021, 17:46

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

11/12/2020, 17:03

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

04/11/2020, 15:47

MIGRACAO PJe ORDENADA

04/11/2020, 15:47

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDANDO JULGAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROCESSO 50322-22.2011.4.01.3800

24/02/2012, 19:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF - em 01/02/2012

31/01/2012, 18:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - em 01/02/2012

31/01/2012, 18:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP 27/01/2012

27/01/2012, 09:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

18/01/2012, 13:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Fls.: Suspenda-se o feito enquanto não cessados os efeitos da decisão proferida na Ação Civil Pública nº 50322-22.2011.4.01.3800, em trâmite na 19ª Vara/MG (fls. 167/1690 ou até o julgamento definitivo daquela ação, ficando a CEF, desde já intimada para em um ou noutro caso, promover o regular andamento deste feito. Prazo: 10 dias.

18/01/2012, 13:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/11/2011, 16:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/11/2011, 16:21

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

18/10/2011, 15:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. CONSIDERANDO QUE AS CITAÇÕES ATRAVÉS DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO NÃO SE EFETIVARAM, DEPREQUE-SE AO JUÍZO DA COMARCA DE CONSELHEIRO LAFAIETE/MG, A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO DOS RÉUS, NOS ENDEREÇOS INDICADOS NO DESPACHO DE FLS. 76. 2. CUMPRIDO, PROSSIGA-SE CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO DE FLS. 42/42-V.

18/10/2011, 15:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/09/2011, 19:33

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

30/09/2011, 19:33

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

16/09/2011, 09:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

16/08/2011, 14:50

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

12/08/2011, 14:39

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

09/08/2011, 16:40

CITACAO: ORDENADA

09/08/2011, 09:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/08/2011, 09:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/08/2011, 15:30

CARGA: RETIRADOS CEF - RETIRADO POR BARBARA LEÃO

12/07/2011, 15:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

11/07/2011, 07:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

11/07/2011, 07:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP. DE 07.07.11

07/07/2011, 07:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

06/07/2011, 15:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESPACHO 1. INTIME-SE A CEF PARA APRESENTAR, NO PRAZO DE 10 DIAS, OS CÁLCULOS DE ACORDO COM AS REVISÕES CONTRATUAIS DEMONSTRADAS NO DOCUMENTO DE FLS. 71/75. 2. APÓS A APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS, PROSSIGA-SE NO CUMPRIMENTO DO DESPACHO DE FLS. 42/42-V, ITENS 2 A 5. NO CUMPRIMENTO DO ITEM 2, OBSERVE-SE OS ENDEREÇOS DOS RÉUS ENCONTRADOS NO SISTEMA INFOJUD: " CONSOLAÇÃO DA AJUDA DA CUNHA RUA SÃO PAULO, 6 - JARDIM AMÉRICA CONSELHEIRO LAFAIETE - MG CEP: 36.400-000 " JOSÉ VICENTE DE ASSIS FONSECA RUA JORGE ELIAS, 21 - JARDIM AMÉRICA CONSELHEIRO LAFAIETE - MG CEP: 36.400-000 PUBLIQUE-SE. CITE-SE. BELO HORIZONTE, 6 DE JULHO DE 2011. 7ª VARA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS

06/07/2011, 15:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/06/2011, 17:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/06/2011, 17:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/06/2011, 12:47

CARGA: RETIRADOS CEF - RETIRADO POR MARISE LOPES

16/05/2011, 14:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

16/05/2011, 10:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

16/05/2011, 10:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP. DE 12.05.11

12/05/2011, 07:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

11/05/2011, 12:16

DILIGENCIA CUMPRIDA - AUTUAÇÃO RETIFICADA

11/05/2011, 12:15

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - RETIFICAR AUTUAÇÃO

09/05/2011, 14:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESPACHO TRATA-SE DE AÇÃO EM QUE SE OBJETIVA O RECEBIMENTO DE DÍVIDA DECORRENTE DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES, ANTERIORMENTE GERIDO PELA CAIXA, MAS, TRANSFERIDO PARA O FNDE, NOS TERMOS DA LEI 12.202/10. ENTRETANTO, A PGF, ATRAVÉS DO MEMORANDO-CIRCULAR N°4 / PGF/ AGU DE 04/04/2011, INFORMOU QUE A CEF CONTINUA COMPETENTE PARA COBRANÇA DOS VALORES RELATIVOS AO FIES, RAZÃO PELA QUAL AS AÇÕES MONITÓRIAS E OUTRAS AÇÕES DE COBRANÇA EM CURSO DEVERÃO PROSSEGUIR SEM A INTERVENÇÃO DAQUELA. POR CONSEGUINTE, INTIME-SE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA MANIFESTAR-SE À RESPEITO DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NO MEMORANDO CITADO ACIMA (FLS.64/65), ASSIM COMO PARA INFORMAR E COMPROVAR A REVISÃO DO CONTRATO EM LITÍGIO, COM A REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS PARA 3,4%, BEM COMO PARA APRESENTAR PROPOSTA DE ACORDO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO MEC/FNDE N°3/2010. PRAZO 30 (TRINTA) DIAS. À SECRETARIA PARA RETIFICAR A AUTUAÇÃO, REINCLUINDO A CAIXA NO PÓLO ATIVO DESTA AÇÃO. BELO HORIZONTE, 05 DE MAIO DE 2011. JUÍZA DAYSE STARLING LIMA CASTRO 7ª VARA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS

09/05/2011, 14:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/05/2011, 13:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/05/2011, 13:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/04/2011, 13:04

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

15/04/2011, 09:44

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

08/04/2011, 18:49

DILIGENCIA CUMPRIDA - AUTUAÇÃO RETIFICADA

07/04/2011, 18:49

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - RETIFICAÇÃO

06/04/2011, 12:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. TENDO EM VISTA O PEDIDO DE SUCESSÃO DE PARTE CONTIDO NA PETIÇÃO DE FLS. 58, INCLUA-SE NO PÓLO ATIVO DA AUTUAÇÃO O NOME DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO. EXCLUA-SE (CÓDIGO 8), A SEGUIR, O NOME DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 2. APÓS, DIANTE DOS TERMOS DA CERTIDÕES DE FLS. 54 E 56, REQUEIRA O FNDE O QUE LHE APROUVER NO FEITO, NO PRAZO DE 60 DIAS.

06/04/2011, 12:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/02/2011, 07:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/02/2011, 07:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

11/02/2011, 10:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

11/02/2011, 10:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - EXP. DE 09.02.11

09/02/2011, 09:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

08/02/2011, 17:36

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

08/02/2011, 17:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

01/10/2010, 09:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/10/2010, 09:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDA DEVOLUÇÃO DA PRECATÓRIA.

06/08/2010, 15:04

DILIGENCIA CUMPRIDA - CARTA PRECATORIA ENTREGUE À CEF PARA DISTRIBUIÇÃO NO DEPRECADO.

06/08/2010, 15:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

06/08/2010, 13:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

06/08/2010, 13:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - EXP. DE 04.08.10

04/08/2010, 09:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

22/06/2010, 18:10

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 414

21/06/2010, 14:20

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

29/04/2010, 11:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/04/2010, 11:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/04/2010, 16:29

CARGA: RETIRADOS CEF - RETIRADO POR FABIO DE OLIVEIRA MACEDO

29/03/2010, 14:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

26/03/2010, 14:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

26/03/2010, 14:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP. DE 24.03.10

24/03/2010, 07:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

23/03/2010, 07:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/03/2010, 07:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/03/2010, 05:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

16/03/2010, 05:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/03/2010, 12:44

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

12/03/2010, 12:09

INICIAL AUTUADA

12/03/2010, 12:09

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

11/03/2010, 16:15