Execução Fiscal 0014533-25.2012.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/03/2012

Valor da Causa

R$ 11.346,59

Órgão julgador

26ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 04ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(54)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

JOSE RODRIGUES SILVA

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

FRANCISCO MARCELINO DA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

26/08/2022, 11:15

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

26/08/2022, 11:15

Conclusos para despacho

08/03/2022, 18:23

Decorrido prazo de FRANCISCO MARCELINO DA SILVA em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 13:50

Juntada de petição intercorrente

05/08/2021, 17:32

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/08/2021.

05/08/2021, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021

05/08/2021, 01:50

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 15:39

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 15:39

Juntada de certidão de processo migrado

03/08/2021, 15:33

MIGRACAO PJe ORDENADA

24/05/2021, 09:13

CONCLUSOS PARA SENTENCA

09/12/2019, 16:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/09/2019, 16:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/09/2019, 16:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/09/2019, 16:01

Todas as movimentações(118)

Baixa Definitiva

26/08/2022, 11:15

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

26/08/2022, 11:15

Conclusos para despacho

08/03/2022, 18:23

Decorrido prazo de FRANCISCO MARCELINO DA SILVA em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 13:50

Juntada de petição intercorrente

Documentos

Nenhum documento disponível

05/08/2021, 17:32

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/08/2021.

05/08/2021, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021

05/08/2021, 01:50

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 15:39

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 15:39

Juntada de certidão de processo migrado

03/08/2021, 15:33

MIGRACAO PJe ORDENADA

24/05/2021, 09:13

CONCLUSOS PARA SENTENCA

09/12/2019, 16:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/09/2019, 16:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/09/2019, 16:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/09/2019, 16:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/09/2019, 16:12

CARGA: RETIRADOS PGF

13/09/2019, 08:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

10/09/2019, 15:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/09/2019, 15:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/05/2019, 19:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/05/2019, 16:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/05/2019, 16:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/05/2019, 16:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/05/2019, 18:02

CARGA: RETIRADOS PGF

26/04/2019, 08:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

16/04/2019, 15:20

DILIGENCIA CUMPRIDA - INFOJUD

11/04/2019, 15:20

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

09/04/2019, 14:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/03/2019, 12:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/12/2018, 16:42

CARGA: RETIRADOS PGF

30/11/2018, 07:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

26/11/2018, 19:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/11/2018, 13:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/11/2018, 13:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/11/2018, 13:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/10/2018, 16:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/10/2018, 16:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/10/2018, 16:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/10/2018, 18:02

CARGA: RETIRADOS PGF

05/10/2018, 08:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PGF

02/10/2018, 19:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/10/2018, 19:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/08/2018, 16:15

CARGA: RETIRADOS PGF

20/07/2018, 08:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

17/07/2018, 16:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/07/2018, 16:15

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PEDIDO INDEFERIDO

12/07/2018, 16:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/02/2018, 15:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/10/2017, 16:10

CARGA: RETIRADOS PGF

29/09/2017, 08:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

25/09/2017, 14:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/09/2017, 14:17

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PEDIDO INDEFERIDO.

21/09/2017, 14:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/03/2017, 18:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/03/2017, 12:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/03/2017, 12:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/03/2017, 12:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/03/2017, 18:32

CARGA: RETIRADOS AGU

24/02/2017, 09:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

21/02/2017, 17:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COMPROVANTE RENAJUD

20/02/2017, 16:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/02/2017, 16:12

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

01/09/2016, 10:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/08/2016, 10:07

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PEDIDO DEFERIDO

30/08/2016, 10:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/01/2016, 14:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/01/2016, 16:53

CARGA: RETIRADOS AGU - AGU - PF

18/12/2015, 09:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

17/12/2015, 13:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COMPROVANTE DE BLOQUEIO BACENJUD

15/12/2015, 17:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/12/2015, 17:44

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

10/12/2015, 17:44

INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE

10/12/2015, 17:44

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PEDIDO DEFERIDO

10/12/2015, 17:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/07/2015, 16:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/06/2015, 18:22

CARGA: RETIRADOS AGU

05/06/2015, 09:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

29/05/2015, 18:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/05/2015, 16:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/05/2015, 13:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/11/2014, 19:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/11/2014, 17:32

CARGA: RETIRADOS AGU

31/10/2014, 10:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

30/10/2014, 10:37

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - Decurso do prazo do edital sem manifestação do executado.

30/10/2014, 10:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/10/2014, 10:36

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

09/09/2014, 08:01

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

05/09/2014, 18:57

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

05/09/2014, 18:57

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

20/08/2014, 14:41

CITACAO: ORDENADA - EDITAL.

12/02/2014, 17:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/12/2013, 12:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/12/2013, 12:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/06/2013, 12:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/06/2013, 12:39

CARGA: RETIRADOS AGU - AGU / PF

31/05/2013, 08:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

16/05/2013, 14:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/04/2013, 14:55

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PEDIDO INDEFERIDO.

26/03/2013, 14:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/12/2012, 14:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/12/2012, 14:46

CARGA: RETIRADOS AGU - AGU - PF

07/12/2012, 08:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

05/12/2012, 14:56

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

30/11/2012, 19:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/11/2012, 19:13

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/09/2012, 18:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/09/2012, 18:32

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/07/2012, 16:03

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/05/2012, 15:42

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

10/05/2012, 15:42

INICIAL RECEBIDA / INDEFERIDA EM PARTE

10/05/2012, 15:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/05/2012, 15:42

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INICIAL DEFERIDA.

30/04/2012, 18:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/03/2012, 17:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/03/2012, 17:52

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

28/03/2012, 12:23

INICIAL AUTUADA

28/03/2012, 12:23

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

27/03/2012, 18:10