Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006869-56.2015.4.01.3502 - TRF1

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006869-56.2015.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006869-56.2015.4.01.3502. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) POLO ATIVO: VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: HAROLDO REZENDE DINIZ - RJ94107 e THAISA FREIRE DIOGO DE OLIVEIRA - GO28622 POLO PASSIVO:MARIA DAS GRACAS RODRIGUES RAMOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO GONCALVES DA CRUZ NETTO - GO32312 e SOLEM SILVA DO NASCIMENTO - DF41332 SENTENÇA INTEGRATIVA Embargos de declaração opostos por VALEC-ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S/A (id368821356), alegando omissão e contradição quanto à sentença prolatada nos autos (id 360738450 – pág 89) em relação à condenação da expropropriante em juros compensatórios que não seriam devidos, pois não há nos autos prova da produtividade do imóvel e, ainda, que destoam do entendimento proferido pelo STF na ADI 2.332-2/DF no valor de 6% definido e não de 12%. Alega ter direito ao pagamento da indenização via precatório. MARIA DAS GRAÇAS RODRIGUES RAMOS opôs Embargos (id387951399) e alega que a expropriante foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Curador RAFAEL NAVES LACERDA, contudo tais verbas devem ser pagos em favor do seu Advogado. Apresentou contrarrazões aos Embargos da VALEC no id 542531864. Transcorreu in albis o prazo para a VALEC apresentar contrarrazões aos Embargos de MARIA DAS GRAÇAS RODRIGUES RAMOS (id635657948). Decido EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA VALEC Com razão, em parte, a VALEC. O STF, ao julgar em definitivo a ADI 2332/DF, decidiu que é constitucional o percentual fixo de 6% ao ano previsto no art. 15-A do DL n.° 3.365/41. Com essa decisão estão superadas as Súmulas n.°s 618 do STF e 408 do STJ. No mesmo julgado, o Supremo disse ainda que os §§ 1º e 2º do art. 15-A do DL 3.365/41 são CONSTITUCIONAIS. Prevaleceu o voto do Min. Alexandre de Moraes, que afirmou que tais dispositivos não violam o direito de propriedade nem vulneram o caráter justo da indenização. Os dispositivos citados têm os seguintes textos normativos: Art. 15-A No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, havendo divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, fixado na sentença, expressos em termos reais, incidirão juros compensatórios de até seis por cento ao ano sobre o valor da diferença eventualmente apurada, a contar da imissão na posse, vedado o cálculo de juros compostos. § 1º Os juros compensatórios destinam-se, apenas, a compensar a perda de renda comprovadamente sofrida pelo proprietário. § 2º Não serão devidos juros compensatórios quando o imóvel possuir graus de utilização da terra e de eficiência na exploração iguais a zero. Tais regras devem ser aplicadas ao caso concreto. Logo, numa ou noutra perspectiva, é medida racional e justa a aplicação, desde logo, ao caso concreto, do precedente emanado do Supremo em controle concentrado de constitucionalidade. Esse o quadro fático, hei de diminuir o percentual de juros compensatórios de 12% ao ano para 6% ao ano. Eventual discordância e demais alegações quanto ao pagamento da indenização no montante de R$37.743,00 (trinta e sete mil e setecentos e quarenta e três reais), via precatório, não se amolda aos Embargos de Declaração, devendo ser atacados via recurso de Apelação, se for o caso. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE MARIA DAS GRAÇAS RODRIGUES Assiste razão a posseira MARIA DAS GRAÇAS RODRIGUES RAMOS, porquanto o Curador RAFAEL NAVES LACERDA atuou na defesa do Espólio de Antônio Pereira de Sá, enquanto a embargante possui advogado constituído. Desse modo, os honorários advocatícios devem ser divididos pró-rata. Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, passando o dispositivo da sentença a vigorar nos moldes a seguir: Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para decretar a desapropriação do imóvel descrito na petição inicial, o qual possui área de 1,4686 ha (um hectare, quarenta e seis ares e oitenta e seis centiares (fl. 71), matrícula 2.135, livro 3-C, folha 244, CRI de São Francisco de Goiás, denominado Fazenda Cachoeira de Santo Antônio/Forquilha, situado no Município de São Francisco de Goiás, atualmente ocupado pela corré Maria das Graças Rodrigues Ramos atribuindo o domínio da referia área do imóvel à expropriante e, por conseguinte, determinando a transferência definitiva do domínio do aludido imóvel para o patrimônio da VALEC – ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S/A, condenando-a a pagar pelo mesmo: a) o valor total da indenização fixada no montante de R$37.743,00 (trinta e sete mil e setecentos e quarenta e três reais), atualizado até setembro/2019. Tais valores deverão ser atualizados segundo os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Desse valor, contudo, deverá ser abatido o quantum referente ao depósito judicial feito pela parte autora (fl. 98), atualizado, também, desde a data em que efetivado, deduzido o valor levantado da área I; b) 6% (seis por cento) ao ano de juros compensatórios, entre a data de ocupação do imóvel (24/02/2017), e o efetivo pagamento, a incidir sobre a diferença apurada entre 80% do preço ofertado em juízo inicialmente e o valor do bem fixado nesta sentença (STJ, súmulas 69 e 113); c) 6% (seis por cento) ao ano de juros moratórios, contando-se a partir do trânsito em julgado desta sentença, na esteira da Súmula 70 do STJ, porque a expropriante é pessoa jurídica de direito privado, não sujeita ao regime de precatórios (cf. art. 8º, § 3°, da Lei 11.772/08); d) honorários advocatícios, os quais são fixados em 3% (três por cento) sobre a diferença entre o valor oferecido e o valor da condenação, ambos corrigidos monetariamente (STJ, Súmula 141) nos termos do art. 27, § 1º, do Decreto n. 3.365/41, aí incluídos os juros compensatórios e moratórios (STJ, súmula 131), os quais devem ser divididos pró-rata entre o Curador nomeado e os advogados constituídos. Tais valores deverão ser depositados na conta vinculada a este juízo referida à fl.98 destes autos. O levantamento do valor da indenização se fará a pedido da parte interessada (possíveis herdeiros ou credores) e estará condicionado ao trânsito em julgado e à demonstração da quitação dos tributos e multas federais, estaduais e municipais incidentes sobre o imóvel (cf. art. 34 do Decreto-Lei 3.365/41) e exigíveis do expropriado até a data da imissão na posse. Custas em reembolso se for o caso, bem como das despesas da perícia que tiverem sido custeadas pelo expropriado. Sentença não sujeita a reexame necessário, pois a expropriante, como empresa pública federal, não se enquadra no conceito de Fazenda Pública (art. 28, § 1°, do Decreto-Lei 3.365/41). Após o trânsito em julgado, expeça-se, em favor da expropriante, mandado translativo do domínio para o Cartório do Registro de Imóveis competente, da área desapropriada, sob a forma e para os efeitos da Lei de Registros Públicos. Depositado o valor dos honorários da sucumbência, expeça-se alvará ou transfira-se em favor do curador (Dr. RAFAEL NAVES LACERDA, OAB/GO 46.153) e dos advogados constituídos pró-rata. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis/GO, 3 de agosto de 2021.. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

04/08/2021, 00:00

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Partes do Processo(10)

Conclusos para decisão

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO.

Juntada de Cálculos judiciais

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

Juntada de termo

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de impugnação

Decorrido prazo de MARIA JOSE EUSEBIO SANTOS em 02/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILSON MACHADO em 02/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS RODRIGUES RAMOS em 26/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESPOLIO DE ANTONIO PEREIRA DE SA em 25/06/2025 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Todas as movimentações(326)

Todos os documentos(19)