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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TRF11° GrauArquivado
Data de Distribuição
15/04/2021
Valor da Causa
R$ 66.000,00
Órgão julgador
22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
Partes do Processo
CELESTE MARQUES DOS SANTOS
CPFAGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL
HELAINE DE PONTES RIBEIRO