Execução Fiscal 0045323-89.2012.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/09/2012

Valor da Causa

R$ 115.510,82

Órgão julgador

26ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 04ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ESTAMINAS ESTACIONAMENTOS DE MINAS GERAIS S/C LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

05/09/2022, 09:22

Baixa Definitiva

05/09/2022, 09:22

Conclusos para despacho

08/03/2022, 20:22

Decorrido prazo de ESTAMINAS ESTACIONAMENTOS DE MINAS GERAIS S/C LTDA - EPP em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 13:55

Juntada de manifestação

11/08/2021, 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021

05/08/2021, 01:57

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/08/2021.

05/08/2021, 01:57

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 16:27

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 16:27

Juntada de certidão de processo migrado

03/08/2021, 16:23

MIGRACAO PJe ORDENADA

16/03/2021, 15:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/01/2021, 14:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/01/2021, 14:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/01/2021, 14:09

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - ART. 40

02/04/2019, 13:46

Todas as movimentações(104)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

05/09/2022, 09:22

Baixa Definitiva

05/09/2022, 09:22

Conclusos para despacho

08/03/2022, 20:22

Decorrido prazo de ESTAMINAS ESTACIONAMENTOS DE MINAS GERAIS S/C LTDA - EPP em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 13:55

Juntada de manifestação

Documentos

Nenhum documento disponível

11/08/2021, 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021

05/08/2021, 01:57

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/08/2021.

05/08/2021, 01:57

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 16:27

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 16:27

Juntada de certidão de processo migrado

03/08/2021, 16:23

MIGRACAO PJe ORDENADA

16/03/2021, 15:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/01/2021, 14:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/01/2021, 14:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/01/2021, 14:09

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - ART. 40

02/04/2019, 13:46

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINADA A SUSPENSÃO DOS AUTOS.

29/03/2019, 13:46

CONCLUSOS PARA DECISAO

16/01/2019, 15:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/10/2018, 16:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/10/2018, 07:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/10/2018, 14:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/10/2018, 14:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/10/2018, 14:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/10/2018, 14:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/10/2018, 14:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/08/2018, 15:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/08/2018, 15:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/08/2018, 15:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO N. 1493/18.

27/07/2018, 10:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/07/2018, 10:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADOS NS. 1517/1526/2018

23/07/2018, 13:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/07/2018, 13:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MNDADOS NS. 1493/1517/1526

13/07/2018, 16:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/07/2018, 16:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

13/07/2018, 15:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO

13/07/2018, 07:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL

11/07/2018, 19:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO

11/07/2018, 19:25

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA DESIGNADA DATA

09/07/2018, 19:24

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA ORDENADA

09/07/2018, 19:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/05/2018, 19:25

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - AUTORIZADA A ALIENAÇÃO

17/05/2018, 19:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/06/2017, 19:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/05/2017, 19:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/05/2017, 07:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/05/2017, 13:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/04/2017, 13:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/04/2017, 13:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/09/2016, 14:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/08/2016, 15:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/08/2016, 08:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/08/2016, 15:36

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - REAVALIAÇÃO

03/08/2016, 15:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/08/2016, 15:36

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/04/2016, 14:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/04/2016, 14:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

30/11/2015, 19:32

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR) - REAVALIAÇÃO.

29/05/2015, 15:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/05/2015, 18:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/05/2015, 13:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/11/2014, 18:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/11/2014, 17:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/10/2014, 14:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/10/2014, 14:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/10/2014, 15:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/10/2014, 15:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/10/2014, 15:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Mandados ns. 2788 e 2655/2014.

05/08/2014, 13:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/08/2014, 13:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

28/07/2014, 15:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/07/2014, 15:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

25/07/2014, 18:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

25/07/2014, 18:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA EDITAL

23/07/2014, 18:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL

23/07/2014, 18:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

21/07/2014, 18:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

21/07/2014, 18:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL

21/07/2014, 18:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO

21/07/2014, 18:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

21/07/2014, 18:42

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA DESIGNADA DATA - EM 12.08.2014 E 27.08.2014, AS 13 HORAS

02/07/2014, 18:37

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA ORDENADA

17/03/2014, 15:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/03/2014, 15:19

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - AUTORIZADA A ALIENAÇÃO DOS BENS PENHORADOS.

17/03/2014, 15:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/09/2013, 11:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/07/2013, 17:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/07/2013, 08:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/07/2013, 15:13

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

05/07/2013, 15:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/07/2013, 15:13

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

29/05/2013, 15:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/05/2013, 15:22

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

21/03/2013, 15:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/03/2013, 15:30

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

21/02/2013, 14:31

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/12/2012, 15:36

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

22/10/2012, 18:46

INICIAL RECEBIDA / INDEFERIDA EM PARTE

22/10/2012, 18:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/10/2012, 18:46

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INICIAL DEFERIDA.

22/10/2012, 18:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/09/2012, 14:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/09/2012, 18:03

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

10/09/2012, 12:46

INICIAL AUTUADA

10/09/2012, 12:46

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

06/09/2012, 17:30