Mandado de Segurança Cível 0052257-63.2012.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelContribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOMandado de Segurança Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/10/2025

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

Juízo Titular da 08ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Mandado de Segurança Cível · 7ª Vara Federal Cível da SJMG 2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 32 (Des. Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA)2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO 2° Grau · TRF1 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 21

Partes do Processo

NOVA UNIAO EMPREENDIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

INCRA

CNPJ

Reu

SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

CNPJ

Reu

SEST SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ELCIO FONSECA REIS

OAB/MG 63292·CPF·Representa: Autor

EVARISTO FERREIRA FREIRE JUNIOR

OAB/MG 86415·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

Representa: Réu

PAULO ROBERTO COIMBRA SILVA

OAB/MG 70429·CPF·Representa: Réu

TIAGO GOMES DE CARVALHO PINTO

OAB/MG 71905·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

NOVA UNIAO EMPREENDIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

INCRA

CNPJ

Reu

SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

CNPJ

Reu

SEST SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE

CNPJ

Reu

SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE

CNPJ

Reu

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(7)

ELCIO FONSECA REIS

OAB/MG 63292·CPF·Representa: Autor

EVARISTO FERREIRA FREIRE JUNIOR

OAB/MG 86415·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

Representa: Réu

PAULO ROBERTO COIMBRA SILVA

OAB/MG 70429·CPF·Representa: Réu

TIAGO GOMES DE CARVALHO PINTO

OAB/MG 71905·CPF·Representa: Réu

CRISTIANO MENESES RESENDE

OAB/MG 107424·CPF·Representa: Réu

LUCIANA TELES FILOGONIO ABREU

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

25/05/2026, 15:13

Juntada de certidão

25/05/2026, 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

25/05/2026, 08:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

25/05/2026, 08:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2026 - Refer. ao Evento: 104

22/05/2026, 02:08

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/05/2026 - Refer. ao Evento: 104

21/05/2026, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2026, 18:18

Juntada de certidão

21/05/2026, 18:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

08/04/2026, 01:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98 - Ciência Tácita

26/03/2026, 23:59

Juntada de Petição

17/03/2026, 15:32

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ENTE NÃO CADASTRADO - UNIÃO FEDERAL - EXCLUÍDA

16/03/2026, 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2026, 19:09

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA

16/03/2026, 19:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 76 e 80

14/03/2026, 01:08

Todas as movimentações(112)

Baixa Definitiva

25/05/2026, 15:13

Juntada de certidão

25/05/2026, 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

25/05/2026, 08:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

25/05/2026, 08:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2026 - Refer. ao Evento: 104

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•21/05/2026, 18:50

ATO ORDINATÓRIO

•24/02/2026, 16:54

22/05/2026, 02:08

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/05/2026 - Refer. ao Evento: 104

21/05/2026, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2026, 18:18

Juntada de certidão

21/05/2026, 18:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

08/04/2026, 01:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98 - Ciência Tácita

26/03/2026, 23:59

Juntada de Petição

17/03/2026, 15:32

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ENTE NÃO CADASTRADO - UNIÃO FEDERAL - EXCLUÍDA

16/03/2026, 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2026, 19:09

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA

16/03/2026, 19:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 76 e 80

14/03/2026, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 80 - Ciência Tácita

06/03/2026, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

06/03/2026, 01:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

05/03/2026, 20:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

05/03/2026, 20:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

05/03/2026, 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

02/03/2026, 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

02/03/2026, 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

02/03/2026, 09:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

02/03/2026, 09:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

26/02/2026, 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

26/02/2026, 11:15

Publicado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. aos Eventos: 75, 81

26/02/2026, 03:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. aos Eventos: 75, 81

25/02/2026, 02:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2026, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2026, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2026, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2026, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2026, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2026, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2026, 16:54

Ato ordinatório praticado

24/02/2026, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2026, 16:54

Recebidos os autos - TRF6 -> MGBHZCIV08 Número: 00522576320124013800/TRF

24/02/2026, 16:54

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

08/10/2025, 09:25

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

03/10/2022, 19:57

Juntado(a) - Petição Inicial

04/08/2021, 18:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0052257-63.2012.4.01.3800. AUTOR: CYNTHIA FITTIPALDI SILVA GUIMARAES - MG132824-A, ELCIO FONSECA REIS - MG63292-A, EVARISTO FERREIRA FREIRE JUNIOR - MG86415-A POLO PASSIVO: SEST SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE e outros Advogados do(a) REU: CYNTHIA FITTIPALDI SILVA GUIMARAES - MG132824-A, ELCIO FONSECA REIS - MG63292-A, EVARISTO FERREIRA FREIRE JUNIOR - MG86415-A Advogados do(a) LITISCONSORTE: EUGENIA AGUIAR SIQUEIRA - MG135296, JOAO PAULO FANUCCHI DE ALMEIDA MELO - MG107124-A, LUCAS CAMARGOS BIZZOTTO AMORIM - MG132566, MARINA MENEZES LEITE PRACA - MG132699, MAURICIO SARAIVA DE ABREU CHAGAS - MG112870-A, PAULA ANDRADE RIBEIRO CHAVES - MG96197, PAULO ROBERTO COIMBRA SILVA - MG70429-A, SIDNEY FERREIRA BATALHA - DF11016, TIAGO GOMES DE CARVALHO PINTO - MG71905-A FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE/MG INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 3 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0052257-63.2012.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: RODOBASE TRANSPORTES, COMERCIO E SERVICOS LTDA e outros Advogados do(a)

04/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0052257-63.2012.4.01.3800. AUTOR: CYNTHIA FITTIPALDI SILVA GUIMARAES - MG132824-A, ELCIO FONSECA REIS - MG63292-A, EVARISTO FERREIRA FREIRE JUNIOR - MG86415-A POLO PASSIVO: SEST SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE e outros Advogados do(a) REU: CYNTHIA FITTIPALDI SILVA GUIMARAES - MG132824-A, ELCIO FONSECA REIS - MG63292-A, EVARISTO FERREIRA FREIRE JUNIOR - MG86415-A Advogados do(a) LITISCONSORTE: EUGENIA AGUIAR SIQUEIRA - MG135296, JOAO PAULO FANUCCHI DE ALMEIDA MELO - MG107124-A, LUCAS CAMARGOS BIZZOTTO AMORIM - MG132566, MARINA MENEZES LEITE PRACA - MG132699, MAURICIO SARAIVA DE ABREU CHAGAS - MG112870-A, PAULA ANDRADE RIBEIRO CHAVES - MG96197, PAULO ROBERTO COIMBRA SILVA - MG70429-A, SIDNEY FERREIRA BATALHA - DF11016, TIAGO GOMES DE CARVALHO PINTO - MG71905-A FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE - SENAT INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 3 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0052257-63.2012.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: RODOBASE TRANSPORTES, COMERCIO E SERVICOS LTDA e outros Advogados do(a)

04/08/2021, 00:00

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

17/05/2013, 17:57

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

17/05/2013, 17:57

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

17/05/2013, 17:57

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

17/05/2013, 17:56

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

13/05/2013, 14:51

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MD 569

13/05/2013, 14:51

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

08/05/2013, 17:22

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM - em 09.05.13

08/05/2013, 15:24

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - em 09.05.13

08/05/2013, 15:24

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

07/05/2013, 12:58

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

03/05/2013, 14:42

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

03/05/2013, 14:42

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - md 569 e 570

03/05/2013, 14:42

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

30/04/2013, 14:02

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

26/04/2013, 15:36

Juntado(a) - RECURSO RECEBIDO

26/04/2013, 15:36

Recebido o recurso de Apelação - RECURSO RECEBIDO

26/04/2013, 15:36

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

26/04/2013, 15:36

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/04/2013, 08:38

Juntada de Petição - RECURSO RAZOES APRESENTADAS

18/04/2013, 17:56

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - DATA EFETIVA: 19/03/2013

12/04/2013, 09:28

Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

19/03/2013, 13:29

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)

19/03/2013, 13:29

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

19/03/2013, 13:24

Juntada de Petição - RECURSO RAZOES APRESENTADAS

15/03/2013, 15:06

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/03/2013, 14:58

Juntado(a) - JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO AGRAVO.

12/03/2013, 14:37

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM - EM 28.02.13

27/02/2013, 13:49

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - PUB. EM 28.02.13

27/02/2013, 13:49

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

25/02/2013, 10:41

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

06/02/2013, 13:43

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

06/02/2013, 13:43

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - Mandados 146 (PFN) e 150/2013 (PGF).

06/02/2013, 13:42

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - Ofício 172/2013 - Relator agravo via malote

06/02/2013, 13:41

Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL

06/02/2013, 13:41

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - Ofício 170/2013

06/02/2013, 13:41

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

01/02/2013, 16:34

Julgado procedente em parte do pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

01/02/2013, 16:34

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

31/01/2013, 14:27

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PRAZO CONTESTAÇÃO

17/01/2013, 13:45

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

17/01/2013, 13:45

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/12/2012, 14:56

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

28/11/2012, 13:56

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

28/11/2012, 13:56

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

27/11/2012, 16:10

Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

27/11/2012, 16:09

Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

27/11/2012, 16:08

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

27/11/2012, 16:08

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM MANIFESTAÇÃO DA IMPETRANTE

27/11/2012, 16:07

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)

20/11/2012, 15:58

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

20/11/2012, 15:57

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/11/2012, 15:55

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS - (2ª)

14/11/2012, 13:16

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS

09/11/2012, 17:22

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

08/11/2012, 14:07

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

08/11/2012, 14:07

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

06/11/2012, 15:11

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS

05/11/2012, 15:35

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/10/2012, 14:37

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

23/10/2012, 17:21

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

23/10/2012, 17:21

Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL

23/10/2012, 17:20

Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

23/10/2012, 17:20

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

23/10/2012, 17:20

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO

23/10/2012, 17:20

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

17/10/2012, 17:43

Concedida em parte a Medida Liminar - DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA EM PARTE

17/10/2012, 17:42

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

15/10/2012, 18:16

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO.

11/10/2012, 15:38