SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE MG - SEBRAE MG
CNPJ
Reu
SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE/MG
Reu
SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE
CNPJ
Reu
Advogados / Representantes
EVARISTO FERREIRA FREIRE JUNIOR
OAB/MG 86415·CPF·Representa: Autor
FLAVIO LAGE SIQUEIRA
OAB/MG 58439·CPF·Representa: Autor
DENIZE DE CASTRO PERDIGAO
OAB/MG 80726·CPF·Representa: Autor
ELCIO FONSECA REIS
OAB/MG 63292·CPF·Representa: Autor
CYNTHIA FITTIPALDI SILVA GUIMARAES
CPF·Representa: Autor
Movimentações
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - MGBHCIV08
24/02/2026, 16:54
Transitado em Julgado - Data: 12/02/2026
24/02/2026, 16:54
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 374 e 377
12/02/2026, 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 372, 375 e 376
17/12/2025, 01:02
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2026 até 20/01/2026 - Motivo: RECESSO - Artigo 220 do Código de Processo Civil
03/12/2025, 17:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 374 e 377 - Ciência Tácita
28/11/2025, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 371
27/11/2025, 16:06
Publicado no DJEN - no dia 24/11/2025 - Refer. aos Eventos: 371, 372, 375, 376
24/11/2025, 03:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 373
21/11/2025, 14:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 373
21/11/2025, 14:12
Juntada de Petição
21/11/2025, 09:22
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/11/2025 - Refer. aos Eventos: 371, 372, 375, 376
19/11/2025, 02:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/11/2025, 14:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/11/2025, 14:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/11/2025, 14:24
Documentos
ATO ORDINATÓRIO
•18/11/2025, 14:24
DESPACHO/DECISÃO
•17/11/2025, 21:37
03/12/2025, 17:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 374 e 377 - Ciência Tácita
28/11/2025, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 371
27/11/2025, 16:06
Publicado no DJEN - no dia 24/11/2025 - Refer. aos Eventos: 371, 372, 375, 376
24/11/2025, 03:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 373
21/11/2025, 14:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 373
21/11/2025, 14:12
Juntada de Petição
21/11/2025, 09:22
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/11/2025 - Refer. aos Eventos: 371, 372, 375, 376
19/11/2025, 02:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/11/2025, 14:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/11/2025, 14:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/11/2025, 14:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/11/2025, 14:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/11/2025, 14:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/11/2025, 14:24
Ato ordinatório praticado
18/11/2025, 14:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/11/2025, 14:24
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - PRES -> SREC
18/11/2025, 09:09
Negado seguimento a Recurso
17/11/2025, 21:37
Negado seguimento a Recurso
17/11/2025, 21:37
Negado seguimento a Recurso
17/11/2025, 21:37
Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> PRES
06/11/2025, 16:21
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST3 -> SREC
30/10/2025, 16:49
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 352, 353 e 356
24/10/2025, 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 351, 354 e 355
25/09/2025, 01:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 350
12/09/2025, 15:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 352, 353 e 356
11/09/2025, 23:59
Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 350, 351, 354, 355
03/09/2025, 03:30
Juntada de Petição
02/09/2025, 12:16
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 350, 351, 354, 355
02/09/2025, 02:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/09/2025, 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/09/2025, 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/09/2025, 16:12
Remetidos os Autos com acórdão - GAB32 -> ST3
01/09/2025, 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/09/2025, 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/09/2025, 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/09/2025, 16:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/09/2025, 16:11
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
01/09/2025, 16:11
Sentença confirmada em parte - por unanimidade
29/08/2025, 17:21
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE - SENAT - EXCLUÍDA
19/08/2025, 11:52
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - MG070429
19/08/2025, 11:51
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - MG096197
19/08/2025, 11:51
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - MG112870
19/08/2025, 11:51
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - MG132699
19/08/2025, 11:51
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - MG132566
19/08/2025, 11:51
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - MG107124
19/08/2025, 11:51
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - MG135296
19/08/2025, 11:51
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - MG071905
19/08/2025, 11:50
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - DF011016
19/08/2025, 11:50
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE/MG - EXCLUÍDA
19/08/2025, 11:46
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE - EXCLUÍDA
19/08/2025, 11:41
Juntada de Petição
12/08/2025, 16:50
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/08/2025<br>Período da sessão: <b>25/08/2025 00:00 a 29/08/2025 16:00</b>
12/08/2025, 02:00
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>25/08/2025 00:00 a 29/08/2025 16:00</b><br>Sequencial: 57
08/08/2025, 15:11
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
08/08/2025, 15:11
Conclusos para decisão/despacho - ST3 -> GAB32
29/04/2025, 18:51
Remetidos os Autos - SREC -> ST3
02/04/2025, 21:10
Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema
02/04/2025, 21:10
Remetidos os Autos - Remetidos os Autos ( ) para 3ª Turma
21/02/2025, 12:10
Juntado(a) - Juntada de certidão
21/02/2025, 12:09
Decorrido prazo - Decorrido prazo de SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE/MG em 20/02/2025 23:59.
21/02/2025, 00:05
Decorrido prazo - Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 20/02/2025 23:59.
21/02/2025, 00:05
Decorrido prazo - Decorrido prazo de SEST SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE em 20/02/2025 23:59.
21/02/2025, 00:05
Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA em 20/02/2025 23:59.
21/02/2025, 00:05
Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 20/02/2025 23:59.
21/02/2025, 00:05
Decorrido prazo - Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE - SENAT em 20/02/2025 23:59.
21/02/2025, 00:05
Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
05/02/2025, 10:02
Juntada de Petição - Juntada de manifestação
04/02/2025, 15:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/02/2025, 08:48
Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o #{numero_tema_RG}
29/01/2025, 20:35
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal
22/06/2023, 14:30
Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Presidência
22/06/2023, 14:30
Despacho - Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023, 18:44
Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
13/02/2023, 12:16
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
15/12/2022, 10:57
Recebidos os autos
16/11/2022, 15:13
Recebido pelo Distribuidor
16/11/2022, 15:13
Distribuído por sorteio
16/11/2022, 15:13
Juntada de Petição - Manifestação
27/09/2022, 11:36
Juntada de Petição - Petição intercorrente
16/09/2022, 11:56
Juntada de Petição - Certidão
15/09/2022, 14:40
Juntada de Petição - Intimação Ministério Público
15/09/2022, 14:40
Juntada de Petição - Nota Oral
15/09/2022, 12:26
Juntada de Petição - Acórdão
15/09/2022, 12:26
Juntada de Petição - Certidão de julgamento
14/09/2022, 19:03
Juntada de Petição - Intimação de pauta
24/08/2022, 11:09
Decorrido prazo - Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 15/08/2022 23:59.
16/08/2022, 01:46
Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/08/2022 23:59.
16/08/2022, 00:51
Decorrido prazo - Decorrido prazo de SEST SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022, 03:19
Decorrido prazo - Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE - SENAT em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022, 03:18
Decorrido prazo - Decorrido prazo de SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE/MG em 25/07/2022 23:59.
26/07/2022, 02:04
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
20/07/2022, 10:15
Juntada de Petição - Impugnação de ED
19/07/2022, 19:21
Juntada de Petição - Juntada de impugnação
19/07/2022, 19:21
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/07/2022, 08:44
Juntada de Petição - Intimação
18/07/2022, 08:44
Juntada de Petição - Embargos de declaração
15/07/2022, 18:40
Juntada de Petição - Juntada de embargos de declaração
15/07/2022, 18:40
Juntado(a) - Publicado Acórdão em 04/07/2022.
04/07/2022, 00:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2022
02/07/2022, 00:35
Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
30/06/2022, 12:08
Juntada de Petição - Petição intercorrente
30/06/2022, 12:08
Juntada de Petição - Intimação Ministério Público
30/06/2022, 10:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2022, 10:55
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
30/06/2022, 10:55
Juntada de Petição - Certidão
30/06/2022, 10:55
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
30/06/2022, 10:55
Juntado(a) - Juntada de Certidão
30/06/2022, 10:55
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
30/06/2022, 10:55
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
30/06/2022, 10:55
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
30/06/2022, 10:55
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
30/06/2022, 10:55
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
30/06/2022, 10:55
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
30/06/2022, 10:55
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
30/06/2022, 10:55
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
30/06/2022, 10:55
Conhecido o recurso e não-provido - Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0160-64 (APELANTE) e não-provido
30/06/2022, 09:20
Juntada de Petição - Acórdão
29/06/2022, 19:13
Juntada de Petição - Inicial Migração
29/06/2022, 19:13
Juntado(a) - Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/06/2022, 16:02
Juntada de Petição - Juntada de certidão de julgamento
29/06/2022, 15:59
Juntada de Petição - Certidão de julgamento
29/06/2022, 15:59
Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 13/06/2022 23:59.
14/06/2022, 01:23
Decorrido prazo - Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 13/06/2022 23:59.
14/06/2022, 01:22
Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA em 13/06/2022 23:59.
14/06/2022, 01:19
Decorrido prazo - Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 13/06/2022 23:59.
14/06/2022, 00:52
Juntada de Petição - Intimação de pauta
07/06/2022, 15:36
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
07/06/2022, 15:36
Decorrido prazo - Decorrido prazo de RODOBASE TRANSPORTES, COMERCIO E SERVICOS LTDA em 23/05/2022 23:59.
24/05/2022, 04:22
Decorrido prazo - Decorrido prazo de SEST SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE em 23/05/2022 23:59.
24/05/2022, 04:21
Decorrido prazo - Decorrido prazo de SEST SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE em 23/05/2022 23:59.
24/05/2022, 03:46
Decorrido prazo - Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE - SENAT em 23/05/2022 23:59.
24/05/2022, 03:41
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
23/05/2022, 08:42
Decorrido prazo - Decorrido prazo de SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE/MG em 20/05/2022 23:59.
21/05/2022, 02:51
Decorrido prazo - Decorrido prazo de SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE/MG em 17/05/2022 23:59.
18/05/2022, 00:06
Juntada de Petição - Juntada de contrarrazões
13/05/2022, 14:18
Juntada de Petição - Contrarrazões
13/05/2022, 14:18
Juntada de Petição - Certidão
13/05/2022, 09:14
Juntado(a) - Juntada de certidão
13/05/2022, 09:14
Juntado(a) - Publicado Intimação em 13/05/2022.
13/05/2022, 01:11
Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
12/05/2022, 12:13
Juntada de Petição - Petição intercorrente
12/05/2022, 12:13
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022
12/05/2022, 00:09
Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/05/2022, 08:59
Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/05/2022, 08:59
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2022, 15:19
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2022, 15:19
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2022, 15:19
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2022, 15:19
Juntada de Petição - Intimação
06/05/2022, 15:19
Juntada de Petição - Intimação
06/05/2022, 15:19
Juntada de Petição - Intimação
06/05/2022, 15:19
Juntada de Petição - Intimação
06/05/2022, 15:19
Juntada de Petição - Intimação
06/05/2022, 15:19
Juntada de Petição - Embargos de declaração
06/05/2022, 15:00
Juntada de Petição - Juntada de embargos de declaração
06/05/2022, 15:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022
26/04/2022, 00:03
Juntado(a) - Publicado Acórdão em 26/04/2022.
26/04/2022, 00:03
Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
25/04/2022, 12:11
Juntada de Petição - Petição intercorrente
25/04/2022, 12:11
Juntada de Petição - Intimação Ministério Público
22/04/2022, 17:56
Juntada de Petição - Certidão
22/04/2022, 17:55
Juntado(a) - Juntada de Certidão
22/04/2022, 17:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2022, 17:55
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
22/04/2022, 17:55
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
22/04/2022, 17:55
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
22/04/2022, 17:55
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
22/04/2022, 17:55
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
22/04/2022, 17:55
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
22/04/2022, 17:55
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
22/04/2022, 17:55
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
22/04/2022, 17:55
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
22/04/2022, 17:55
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
22/04/2022, 17:55
Conhecido o recurso e provido em parte - Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0160-64 (APELANTE) e provido em parte
22/04/2022, 17:03
Juntada de Petição - Inicial Migração
22/04/2022, 16:41
Juntada de Petição - Acórdão
22/04/2022, 16:41
Juntado(a) - Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/04/2022, 09:41
Juntada de Petição - Juntada de certidão de julgamento
21/04/2022, 11:09
Juntada de Petição - Certidão de julgamento
21/04/2022, 11:09
Juntada de Petição - Certidão
30/03/2022, 14:13
Juntado(a) - Juntada de certidão
30/03/2022, 14:13
Cancelada a movimentação processual
29/03/2022, 13:39
Desentranhado o documento
29/03/2022, 13:39
Juntada de Petição - Certidão
28/03/2022, 15:14
Juntada de Petição - Intimação de pauta
28/03/2022, 15:07
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
28/03/2022, 15:07
Juntada de Petição - Substabelecimento
14/03/2022, 16:03
Juntada de Petição - Juntada de substabelecimento
14/03/2022, 16:03
Decorrido prazo - Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 28/09/2021 23:59.
29/09/2021, 02:23
Decorrido prazo - Decorrido prazo de SEST SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE em 28/09/2021 23:59.
29/09/2021, 02:23
Decorrido prazo - Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 28/09/2021 23:59.
29/09/2021, 02:21
Decorrido prazo - Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE - SENAT em 21/09/2021 23:59.
22/09/2021, 00:40
Decorrido prazo - Decorrido prazo de SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE/MG em 21/09/2021 23:59.
22/09/2021, 00:00
Juntada de Petição - Manifestação
20/08/2021, 16:07
Juntada de Petição - Juntada de manifestação
20/08/2021, 16:07
Juntada de Petição - Petição intercorrente
06/08/2021, 11:12
Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
06/08/2021, 11:12
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021
05/08/2021, 00:10
Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/08/2021.
05/08/2021, 00:10
Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/08/2021.
05/08/2021, 00:10
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021
05/08/2021, 00:10
Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
03/08/2021, 22:01
Juntada de Petição - Petição intercorrente
03/08/2021, 22:01
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
03/08/2021, 18:15
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/08/2021, 18:15
Juntado(a) - Juntada de certidão
03/08/2021, 18:15
Juntada de Petição - Certidão
03/08/2021, 18:15
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
03/08/2021, 17:28
Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema
03/08/2021, 17:28
Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema
03/08/2021, 17:28
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
03/08/2021, 17:28
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
03/08/2021, 17:28
Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema
03/08/2021, 17:28
Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema
03/08/2021, 17:28
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
03/08/2021, 17:28
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
03/08/2021, 17:28
Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema
03/08/2021, 17:28
Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema
03/08/2021, 17:28
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
03/08/2021, 17:28
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
03/08/2021, 17:28
Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema
03/08/2021, 17:28
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
03/08/2021, 17:28
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
03/08/2021, 17:28
Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema