Execução Fiscal 0005917-22.2016.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalPISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/08/2024

Valor da Causa

R$ 32.896.308,40

Órgão julgador

Juízo Substituto da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ALBERTO FRANCIS TADEU REIS

CPF

Reu

R.S. ASSESSORIA E SERVICOS ADMINISTRATIVOS FINANCEIROS LTDA - ME

CNPJ

Reu

MARCOS SARAIVA DE ARAUJO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

VIVIAN MARIA DE PAULA MONTEIRO GUIMARAES

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

12/07/2025, 00:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

25/06/2025, 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

25/06/2025, 14:29

Juntado(a)

23/06/2025, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2025, 00:58

Ato ordinatório praticado

18/06/2025, 00:58

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 78

17/06/2025, 12:52

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 78

10/04/2025, 14:58

Expedição de mandado

10/04/2025, 13:23

Decisão interlocutória

30/03/2025, 14:08

Conclusos para decisão/despacho

05/10/2024, 02:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

01/10/2024, 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

01/10/2024, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2024, 09:22

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

20/08/2024, 10:20

Todas as movimentações(92)

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

12/07/2025, 00:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

25/06/2025, 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

25/06/2025, 14:29

Juntado(a)

23/06/2025, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•12/07/2025, 00:52

ATO ORDINATÓRIO

•18/06/2025, 00:58

18/06/2025, 00:58

Ato ordinatório praticado

18/06/2025, 00:58

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 78

17/06/2025, 12:52

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 78

10/04/2025, 14:58

Expedição de mandado

10/04/2025, 13:23

Decisão interlocutória

30/03/2025, 14:08

Conclusos para decisão/despacho

05/10/2024, 02:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

01/10/2024, 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

01/10/2024, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2024, 09:22

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

20/08/2024, 10:20

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARCOS SARAIVA DE ARAUJO em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 00:05

Juntado(a) - Publicado Citação em 20/06/2024.

20/06/2024, 00:15

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

20/06/2024, 00:15

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/06/2024, 18:10

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/06/2024, 18:10

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

26/01/2024, 16:48

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

26/01/2024, 16:48

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

12/12/2022, 13:02

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/07/2022 23:59.

06/07/2022, 09:26

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

22/06/2022, 14:36

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

17/06/2022, 10:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/06/2022, 10:37

Juntado(a) - Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/04/2022, 17:18

Juntada de Petição - Juntada de certidão

28/04/2022, 17:18

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

04/04/2022, 15:21

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

04/04/2022, 14:24

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

01/04/2022, 18:07

Juntado(a) - Expedição de Mandado.

01/04/2022, 17:46

Juntado(a) - Juntada de certidão

01/04/2022, 15:43

Juntado(a) - Juntada de Certidão

08/12/2021, 10:38

Decorrido prazo - Decorrido prazo de R.S. ASSESSORIA E SERVICOS ADMINISTRATIVOS FINANCEIROS LTDA - ME em 23/03/2021 23:59.

24/03/2021, 01:44

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ALBERTO FRANCIS TADEU REIS em 23/03/2021 23:59.

24/03/2021, 01:43

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARCOS SARAIVA DE ARAUJO em 23/03/2021 23:59.

24/03/2021, 01:30

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021

02/03/2021, 12:40

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/02/2021.

02/03/2021, 12:40

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

10/02/2021, 22:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005917-22.2016.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ALBERTO FRANCIS TADEU REIS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARCOS SARAIVA DE ARAUJO R.S. ASSESSORIA E SERVICOS ADMINISTRATIVOS FINANCEIROS LTDA - ME ALBERTO FRANCIS TADEU REIS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 2 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

03/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005917-22.2016.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ALBERTO FRANCIS TADEU REIS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARCOS SARAIVA DE ARAUJO R.S. ASSESSORIA E SERVICOS ADMINISTRATIVOS FINANCEIROS LTDA - ME ALBERTO FRANCIS TADEU REIS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 2 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

03/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005917-22.2016.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ALBERTO FRANCIS TADEU REIS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARCOS SARAIVA DE ARAUJO R.S. ASSESSORIA E SERVICOS ADMINISTRATIVOS FINANCEIROS LTDA - ME ALBERTO FRANCIS TADEU REIS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 2 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

03/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005917-22.2016.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ALBERTO FRANCIS TADEU REIS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARCOS SARAIVA DE ARAUJO R.S. ASSESSORIA E SERVICOS ADMINISTRATIVOS FINANCEIROS LTDA - ME ALBERTO FRANCIS TADEU REIS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 2 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

03/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005917-22.2016.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ALBERTO FRANCIS TADEU REIS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARCOS SARAIVA DE ARAUJO R.S. ASSESSORIA E SERVICOS ADMINISTRATIVOS FINANCEIROS LTDA - ME ALBERTO FRANCIS TADEU REIS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 2 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

03/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005917-22.2016.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ALBERTO FRANCIS TADEU REIS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARCOS SARAIVA DE ARAUJO R.S. ASSESSORIA E SERVICOS ADMINISTRATIVOS FINANCEIROS LTDA - ME ALBERTO FRANCIS TADEU REIS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 2 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

03/02/2021, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

02/02/2021, 10:41

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

02/02/2021, 10:41

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

02/02/2021, 10:37

Juntado(a) - Petição Inicial

29/01/2021, 19:50

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

05/04/2019, 17:24

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/03/2019, 08:22

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/03/2019, 10:40

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/02/2019, 08:22

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/02/2019, 13:47

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EDITAL DE CITAÇÃO

04/02/2019, 13:46

Juntado(a) - CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

13/09/2018, 18:18

Juntado(a) - CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

13/09/2018, 18:18

Juntado(a) - CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO - EDITAL 05-2018

13/06/2018, 17:38

Juntado(a) - CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

26/02/2018, 09:42

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/02/2018, 08:07

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/02/2018, 08:46

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

31/01/2018, 16:03

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

31/01/2018, 16:03

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

04/10/2017, 14:02

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

02/08/2017, 17:42

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/08/2017, 17:42

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

02/06/2017, 12:43

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/06/2017, 12:43

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/06/2017, 11:32

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/06/2017, 11:32

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/05/2017, 08:33

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/05/2017, 21:25

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - RETIF. AUT.

12/05/2017, 21:25

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/05/2017, 21:12

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

26/01/2017, 15:26

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/12/2016, 08:01

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/12/2016, 08:47

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/10/2016, 13:52

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/10/2016, 12:15

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/10/2016, 12:15

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

29/07/2016, 09:57

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/06/2016, 15:42

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

03/06/2016, 16:53

Juntado(a) - INICIAL RECEBIDA / INDEFERIDA EM PARTE

03/06/2016, 16:53

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/06/2016, 11:30

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

03/06/2016, 11:30

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/03/2016, 12:39

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

05/02/2016, 11:51

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

05/02/2016, 11:51

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

04/02/2016, 17:27

DESPACHO/DECISÃO

•30/03/2025, 14:08

OUTROS

•26/01/2024, 16:48