Execução Fiscal 0000108-76.2001.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/12/2000

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

26ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

CONFIDENCIAL FILMES LTDA

CNPJ

Reu

JOSE SETTE DE BARROS FILHO

CPF

Reu

LUCIANA BRANDAO MARTINS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

HELIO FERNANDES PINTO

OAB/MG 27898·CPF·Representa: Réu

CYRANA BELLICO DE PAIVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

22/08/2022, 14:02

Baixa Definitiva

22/08/2022, 14:02

Juntada de manifestação

10/03/2022, 13:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/03/2022, 12:06

Decorrido prazo de JOSE SETTE DE BARROS FILHO em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 14:00

Decorrido prazo de CONFIDENCIAL FILMES LTDA em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 14:00

Juntada de petição intercorrente

06/08/2021, 09:00

Juntada de manifestação

05/08/2021, 15:21

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/08/2021.

05/08/2021, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021

05/08/2021, 02:11

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/08/2021.

05/08/2021, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021

05/08/2021, 02:11

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 18:05

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 18:05

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 18:05

Todas as movimentações(162)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

22/08/2022, 14:02

Baixa Definitiva

22/08/2022, 14:02

Juntada de manifestação

10/03/2022, 13:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/03/2022, 12:06

Decorrido prazo de JOSE SETTE DE BARROS FILHO em 20/09/2021 23:59.

Documentos

Nenhum documento disponível

21/09/2021, 14:00

Decorrido prazo de CONFIDENCIAL FILMES LTDA em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 14:00

Juntada de petição intercorrente

06/08/2021, 09:00

Juntada de manifestação

05/08/2021, 15:21

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/08/2021.

05/08/2021, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021

05/08/2021, 02:11

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/08/2021.

05/08/2021, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021

05/08/2021, 02:11

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 18:05

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 18:05

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 18:05

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 18:05

Juntada de certidão de processo migrado

03/08/2021, 18:05

MIGRACAO PJe ORDENADA

14/12/2020, 13:10

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - REMETIDOS AO CENTRO DE DIGITALIZAÇÃO DA SJMG

02/03/2020, 16:31

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO RECURSO ESPECIAL

04/02/2020, 14:27

REMESSA ORDENADA: TRF

13/12/2019, 14:04

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

12/12/2019, 14:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/12/2019, 14:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/12/2019, 14:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/12/2019, 14:11

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINADA A SUSPENSÃO ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL.

30/09/2019, 15:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/09/2019, 15:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/06/2019, 08:25

RECEBIDOS DO TRF

27/06/2019, 08:24

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

18/10/2010, 18:42

REMESSA ORDENADA: TRF

27/09/2010, 09:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/07/2010, 10:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO POR JOÃO

30/06/2010, 09:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/06/2010, 17:24

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

12/05/2010, 10:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/05/2010, 10:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/05/2010, 10:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/03/2010, 11:22

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

03/03/2010, 16:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/03/2010, 16:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/03/2010, 16:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

24/02/2010, 14:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

22/02/2010, 14:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

17/11/2009, 17:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/11/2009, 17:57

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - APELAÇÃO RECEBIDA

17/11/2009, 17:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/09/2009, 13:57

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

28/09/2009, 13:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/09/2009, 13:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/09/2009, 18:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/08/2009, 19:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/08/2009, 16:57

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - decisão a fls 190/196

25/08/2009, 16:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/08/2009, 16:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

24/06/2009, 14:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

19/06/2009, 13:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

18/06/2009, 18:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/06/2009, 18:30

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERIDA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

18/06/2009, 18:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/05/2009, 19:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/03/2009, 13:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/03/2009, 13:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/03/2009, 17:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - joao

18/02/2009, 08:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/02/2009, 17:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/12/2008, 17:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/11/2008, 19:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/06/2008, 20:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/06/2008, 20:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/06/2008, 20:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/04/2008, 12:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/04/2008, 12:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/02/2008, 18:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/02/2008, 08:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/01/2008, 14:20

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

30/01/2008, 14:20

INICIAL RECEBIDA / INDEFERIDA EM PARTE

20/11/2007, 15:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/10/2007, 14:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/08/2007, 17:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/06/2007, 17:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/06/2007, 14:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/05/2007, 08:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/04/2007, 15:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/04/2007, 15:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/04/2007, 15:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/09/2006, 17:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/08/2006, 17:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/08/2006, 17:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/08/2006, 17:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/07/2006, 14:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/05/2006, 16:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/03/2006, 17:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/03/2006, 17:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/03/2006, 17:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/02/2006, 14:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/02/2006, 16:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/02/2006, 16:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/10/2005, 16:44

RECEBIDOS DO TRF - APOS EXAME PELA CORREGEDORIA-GERAL

04/10/2005, 17:37

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

23/09/2005, 18:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/09/2005, 18:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/06/2005, 18:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/06/2005, 18:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/02/2005, 09:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/02/2005, 14:45

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

02/02/2005, 14:41

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSO POR 60 DIAS.

18/10/2004, 16:10

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

25/08/2004, 15:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/08/2004, 15:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA - determinada a suspensão dos autos

30/07/2004, 19:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

30/07/2004, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/02/2004, 15:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

23/01/2004, 15:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/11/2003, 09:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/11/2003, 11:22

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

19/11/2003, 11:22

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

01/08/2003, 16:15

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

16/05/2003, 16:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/05/2003, 17:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/05/2003, 17:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/02/2003, 13:22

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

27/02/2003, 13:22

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

24/02/2003, 17:57

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

20/02/2003, 15:33

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

20/02/2003, 15:32

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/12/2002, 12:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/11/2002, 15:54

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

14/11/2002, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/10/2002, 19:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC FAZ NAC

17/09/2002, 16:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/07/2002, 10:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/07/2002, 17:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/07/2002, 17:32

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINADA SUSPENSAO DA EXECUCAO.

28/06/2002, 17:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/03/2002, 15:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/03/2002, 15:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - GUIA N 33

08/02/2002, 10:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/02/2002, 17:06

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

06/02/2002, 17:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA EDITAL

28/11/2001, 14:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL

28/11/2001, 14:18

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

21/11/2001, 19:00

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

21/11/2001, 15:00

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

21/11/2001, 12:00

CITACAO: ORDENADA - EDITAL

06/09/2001, 19:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/08/2001, 14:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/08/2001, 16:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/06/2001, 15:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/06/2001, 11:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - GUIA N.97/2001

19/04/2001, 18:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/04/2001, 15:24

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

02/03/2001, 14:38

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

02/03/2001, 14:35

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

07/02/2001, 14:12

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

16/01/2001, 13:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/01/2001, 13:48

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBIDA A INICIAL E DETERMINADA A CITAÇÃO

12/01/2001, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/01/2001, 18:00

INICIAL AUTUADA

09/01/2001, 17:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/01/2001, 17:00

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

02/01/2001, 15:20

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

02/01/2001, 14:21