Execução Fiscal 0019302-18.2008.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/07/2008

Valor da Causa

R$ 22.606,25

Órgão julgador

26ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 04ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

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INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(54)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

JOSE RODRIGUES SILVA

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

RODRIGO GOMES DA FONSECA

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

26/08/2022, 18:31

Baixa Definitiva

26/08/2022, 18:31

Conclusos para despacho

07/03/2022, 08:10

Decorrido prazo de RODRIGO GOMES DA FONSECA em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 12:51

Juntada de petição intercorrente

05/08/2021, 13:59

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/08/2021.

05/08/2021, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021

05/08/2021, 02:14

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 18:11

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 18:11

Juntada de certidão de processo migrado

03/08/2021, 18:07

MIGRACAO PJe ORDENADA

03/08/2020, 15:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/03/2020, 12:39

CARGA: RETIRADOS PGF

14/02/2020, 09:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

07/02/2020, 16:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/02/2020, 16:03

Todas as movimentações(91)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

26/08/2022, 18:31

Baixa Definitiva

26/08/2022, 18:31

Conclusos para despacho

07/03/2022, 08:10

Decorrido prazo de RODRIGO GOMES DA FONSECA em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 12:51

Juntada de petição intercorrente

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05/08/2021, 13:59

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/08/2021.

05/08/2021, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021

05/08/2021, 02:14

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 18:11

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 18:11

Juntada de certidão de processo migrado

03/08/2021, 18:07

MIGRACAO PJe ORDENADA

03/08/2020, 15:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/03/2020, 12:39

CARGA: RETIRADOS PGF

14/02/2020, 09:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

07/02/2020, 16:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/02/2020, 16:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/11/2019, 16:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/11/2019, 16:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/11/2019, 16:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/11/2019, 17:09

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

27/11/2019, 10:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

26/11/2019, 14:44

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

12/11/2019, 14:15

CONCLUSOS PARA SENTENCA

10/09/2019, 11:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/07/2019, 13:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/07/2019, 13:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/07/2019, 13:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/07/2019, 15:49

CARGA: RETIRADOS PGF

05/07/2019, 06:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

28/06/2019, 14:19

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PRONUNCIADA PRESCRICAO / DECADENCIA

25/06/2019, 14:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/01/2019, 15:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/10/2018, 13:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/10/2018, 13:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/10/2018, 13:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/10/2018, 19:24

CARGA: RETIRADOS PGF

11/10/2018, 08:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

05/10/2018, 13:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/10/2018, 13:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/10/2018, 13:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/10/2018, 13:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/10/2018, 13:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/09/2018, 13:28

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

19/09/2018, 10:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/09/2018, 13:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

18/09/2018, 13:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

26/07/2018, 13:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/07/2018, 10:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/07/2018, 10:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/07/2018, 10:17

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - EM SECRETARIA, TENDO EM VISTA A DETERMINAÇÃO CONTIDA NA PORTARIA N. 10 / 127 DE 19.12.2008

05/06/2012, 13:43

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

05/06/2012, 13:43

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

05/06/2012, 13:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/06/2012, 13:42

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

09/08/2010, 13:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/07/2010, 15:19

CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADO POR THIAGO

09/07/2010, 09:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

07/07/2010, 14:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/05/2010, 17:17

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINADA A SUSPENSÃO DOS AUTOS.

25/05/2010, 17:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/05/2010, 10:50

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

24/05/2010, 10:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/05/2010, 10:50

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

12/03/2010, 15:22

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

11/03/2010, 13:21

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

11/03/2010, 13:21

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

26/02/2010, 14:08

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

20/10/2009, 14:19

CITACAO: ORDENADA

17/08/2009, 19:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/08/2009, 19:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/08/2009, 18:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/06/2009, 20:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/06/2009, 20:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/06/2009, 20:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/04/2009, 10:20

CARGA: RETIRADOS AGU - C/AUTOR. P/FERNANDA C.R. PAULA

27/03/2009, 10:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

24/03/2009, 14:15

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

23/03/2009, 10:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/03/2009, 10:42

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/02/2009, 16:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/02/2009, 16:06

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/12/2008, 14:10

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

23/10/2008, 16:30

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

23/10/2008, 16:30

INICIAL RECEBIDA / INDEFERIDA EM PARTE

23/10/2008, 16:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/10/2008, 16:30

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - inicial deferida

23/10/2008, 16:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/09/2008, 14:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/08/2008, 15:18

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

04/08/2008, 13:07

INICIAL AUTUADA

04/08/2008, 13:07

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

01/08/2008, 11:53