Execução Fiscal 0020880-84.2006.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalCofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/06/2006

Valor da Causa

R$ 422.001,93

Órgão julgador

26ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 04ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(69)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRCI CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA - ME

CNPJ

Reu

RONAN TEOFILO LASMAR JUNIOR

CPF

Reu

CEZAR EUSTAQUIO FACURY LASMAR

CPF

Reu

JORGE ABRAO FACURY NETO

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

26/08/2022, 20:26

Baixa Definitiva

26/08/2022, 20:26

Conclusos para despacho

08/03/2022, 13:34

Juntada de petição intercorrente

25/10/2021, 17:10

Decorrido prazo de PRCI CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA - ME em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 14:07

Decorrido prazo de RONAN TEOFILO LASMAR JUNIOR em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 14:07

Decorrido prazo de CEZAR EUSTAQUIO FACURY LASMAR em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 14:07

Decorrido prazo de JORGE ABRAO FACURY NETO em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 12:51

Juntada de manifestação

16/08/2021, 17:36

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/08/2021.

05/08/2021, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021

05/08/2021, 02:14

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 18:18

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 18:17

Juntada de certidão de processo migrado

03/08/2021, 18:12

MIGRACAO PJe ORDENADA - PARA DIGITALIZAÇÃO

06/05/2021, 12:08

Todas as movimentações(119)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

26/08/2022, 20:26

Baixa Definitiva

26/08/2022, 20:26

Conclusos para despacho

08/03/2022, 13:34

Juntada de petição intercorrente

25/10/2021, 17:10

Decorrido prazo de PRCI CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA - ME em 20/09/2021 23:59.

Documentos

Nenhum documento disponível

21/09/2021, 14:07

Decorrido prazo de RONAN TEOFILO LASMAR JUNIOR em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 14:07

Decorrido prazo de CEZAR EUSTAQUIO FACURY LASMAR em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 14:07

Decorrido prazo de JORGE ABRAO FACURY NETO em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 12:51

Juntada de manifestação

16/08/2021, 17:36

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/08/2021.

05/08/2021, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021

05/08/2021, 02:14

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 18:18

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 18:17

Juntada de certidão de processo migrado

03/08/2021, 18:12

MIGRACAO PJe ORDENADA - PARA DIGITALIZAÇÃO

06/05/2021, 12:08

CONCLUSOS PARA SENTENCA

05/11/2019, 14:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/10/2019, 13:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/09/2019, 08:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/08/2019, 15:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/08/2019, 15:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/02/2019, 20:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/08/2018, 14:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/05/2018, 07:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/04/2018, 16:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/04/2018, 16:03

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DESBLOQUEIO BACENJUD

23/04/2018, 17:47

CONCLUSOS PARA DECISAO

23/04/2018, 17:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/04/2018, 17:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/03/2018, 18:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/01/2017, 15:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/07/2016, 19:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/07/2016, 10:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/06/2016, 19:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/06/2016, 19:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DETERMINADA VISTA PELA PORTARIA 396/2016 PGFN.

23/06/2016, 19:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/06/2016, 19:34

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PEDIDO DEFERIDO

29/02/2016, 10:01

CONCLUSOS PARA DECISAO

05/06/2015, 18:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/05/2015, 15:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/04/2015, 09:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/04/2015, 18:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/04/2015, 17:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/03/2015, 16:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/09/2014, 10:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/09/2014, 10:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/09/2014, 10:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/09/2014, 10:03

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

20/08/2013, 19:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/08/2013, 11:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/08/2013, 09:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/08/2013, 16:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/07/2013, 16:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINADO A SUSPENSÃO DOS AUTOS.

27/06/2013, 17:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/12/2012, 18:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/12/2012, 18:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/11/2012, 08:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

31/10/2012, 15:31

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

31/10/2012, 14:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/10/2012, 14:48

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

24/08/2012, 15:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/08/2012, 15:20

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/08/2012, 15:46

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

31/05/2012, 18:04

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

31/05/2012, 18:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/03/2012, 19:37

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - AUTORIZADA A INCLUSÃO DE CORRESPONSÁVEL(IS) NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO.

29/02/2012, 15:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/09/2011, 17:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/07/2011, 11:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/06/2011, 08:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/06/2011, 15:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/04/2011, 14:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/04/2011, 14:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/01/2011, 11:31

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

18/11/2010, 15:01

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

18/11/2010, 15:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/11/2010, 15:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/09/2010, 12:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/08/2010, 09:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/08/2010, 16:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/08/2010, 16:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/08/2010, 16:19

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

19/11/2008, 15:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/10/2008, 11:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/10/2008, 09:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/09/2008, 17:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/09/2008, 14:47

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINADA A SUSPENSÃO DOS AUTOS

08/09/2008, 14:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/07/2008, 16:26

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - "OFÍCIO DE COBRANÇA DO PROCESSO COM CARGA, FORA DO PRAZO LEGAL."

15/07/2008, 15:37

OFICIO REMETIDO CENTRAL - "OFÍCIO DE COBRANÇA DO PROCESSO COM CARGA, FORA DO PRAZO LEGAL, REMETIDO EM 30.06.2008."

15/07/2008, 15:36

OFICIO EXPEDIDO - "OFÍCIO DE COBRANÇA DO PROCESSO COM CARGA, FORA DO PRAZO LEGAL, EXPEDIDO EM 27.06.2008"

15/07/2008, 15:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/06/2008, 19:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/04/2008, 08:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/03/2008, 17:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/03/2008, 17:44

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

28/02/2008, 12:55

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

18/01/2008, 17:31

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

16/01/2008, 16:32

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

16/01/2008, 16:32

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

27/11/2007, 15:35

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

10/09/2007, 16:04

CITACAO: ORDENADA

09/07/2007, 16:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/07/2007, 16:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/05/2007, 15:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/04/2007, 17:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/03/2007, 12:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/03/2007, 09:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/03/2007, 17:37

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/03/2007, 17:35

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

25/01/2007, 18:30

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/01/2007, 18:56

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/10/2006, 15:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/08/2006, 17:37

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INICIAL DEFERIDA

23/08/2006, 17:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/07/2006, 13:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/06/2006, 17:18

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

28/06/2006, 14:18

INICIAL AUTUADA

28/06/2006, 14:18

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

26/06/2006, 14:27