Execução Fiscal 0035039-22.2012.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/07/2012

Valor da Causa

R$ 40.478,23

Órgão julgador

26ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

EDIFICIO MONACO

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

23/08/2022, 22:34

Baixa Definitiva

23/08/2022, 22:34

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

10/03/2022, 15:05

Decorrido prazo de EDIFICIO MONACO em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 14:03

Juntada de manifestação

11/08/2021, 11:14

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/08/2021.

05/08/2021, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021

05/08/2021, 02:13

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 18:19

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 18:19

Juntada de certidão de processo migrado

03/08/2021, 17:52

MIGRACAO PJe ORDENADA

01/06/2021, 13:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/01/2020, 14:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/01/2020, 08:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/12/2019, 10:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/12/2019, 10:13

Todas as movimentações(115)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

23/08/2022, 22:34

Baixa Definitiva

23/08/2022, 22:34

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

10/03/2022, 15:05

Decorrido prazo de EDIFICIO MONACO em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 14:03

Juntada de manifestação

Documentos

Nenhum documento disponível

11/08/2021, 11:14

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/08/2021.

05/08/2021, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021

05/08/2021, 02:13

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 18:19

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 18:19

Juntada de certidão de processo migrado

03/08/2021, 17:52

MIGRACAO PJe ORDENADA

01/06/2021, 13:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/01/2020, 14:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/01/2020, 08:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/12/2019, 10:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/12/2019, 10:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/12/2019, 14:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/12/2019, 08:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/11/2019, 13:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/11/2019, 13:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/09/2019, 13:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/09/2019, 08:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/09/2019, 14:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/09/2019, 14:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/06/2019, 18:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/05/2019, 07:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/05/2019, 17:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/05/2019, 17:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/02/2019, 20:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/01/2019, 08:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/01/2019, 14:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/01/2019, 14:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/10/2018, 13:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/09/2018, 08:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/09/2018, 11:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/09/2018, 15:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/09/2018, 15:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/09/2018, 15:28

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

22/08/2018, 15:04

OFICIO EXPEDIDO

22/08/2018, 15:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/08/2018, 18:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/08/2018, 18:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/12/2017, 14:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/10/2017, 14:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/09/2017, 08:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/09/2017, 16:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/09/2017, 15:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/09/2017, 15:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/09/2017, 15:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/08/2017, 16:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

31/07/2017, 07:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/07/2017, 18:16

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

25/07/2017, 18:16

OFICIO EXPEDIDO

19/07/2017, 16:19

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

19/07/2017, 16:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/05/2017, 12:17

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINADO EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CEF.

19/05/2017, 12:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/09/2016, 12:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/06/2016, 17:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/05/2016, 09:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/05/2016, 15:26

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - Sem interposição de embargos à execução.

02/05/2016, 15:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/05/2016, 15:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

24/11/2015, 16:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/11/2015, 16:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

22/10/2015, 15:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/10/2015, 15:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

04/09/2015, 19:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/03/2015, 17:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL

11/03/2015, 17:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/03/2015, 17:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

09/02/2015, 16:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE ORDENS JUDICIAIS.

09/02/2015, 16:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INFORMAÇÕES DO BACENJUD.

02/12/2014, 14:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/12/2014, 14:59

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

28/11/2014, 19:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PEDIDO DEFERIDO

25/11/2014, 14:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/05/2014, 19:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/04/2014, 10:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/04/2014, 10:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/04/2014, 10:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/03/2014, 08:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/03/2014, 13:28

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO BUSCA E APREENSAO

13/02/2014, 18:08

MANDADO: REMETIDO CENTRAL BUSCA E APREENSAO - "Mandado remetido em 02.12.2013".

13/02/2014, 18:06

MANDADO: EXPEDIDO BUSCA E APREENSAO - "Mandado expedido em 02.12.2013".

13/02/2014, 18:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/12/2013, 12:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/09/2013, 08:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/08/2013, 17:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/08/2013, 15:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/08/2013, 15:52

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

20/08/2013, 19:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/08/2013, 11:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/08/2013, 09:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/08/2013, 15:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/06/2013, 15:56

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINADA A SUSPENSÃO DOS AUTOS ART. 40 DA LEF.

17/05/2013, 18:32

CONCLUSOS PARA DECISAO

19/03/2013, 16:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/03/2013, 10:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/01/2013, 09:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/01/2013, 16:47

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

29/01/2013, 16:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/01/2013, 16:47

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/11/2012, 10:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/11/2012, 10:46

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/09/2012, 16:55

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

24/07/2012, 15:30

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

24/07/2012, 15:30

INICIAL RECEBIDA / INDEFERIDA EM PARTE

24/07/2012, 15:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/07/2012, 15:30

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INICIAL DEFERIDA.

24/07/2012, 15:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/07/2012, 13:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/07/2012, 19:05

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

12/07/2012, 13:21

INICIAL AUTUADA

12/07/2012, 13:09

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

11/07/2012, 17:45