Procedimento Comum Cível 0000798-13.2007.4.01.3601 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0000798-13.2007.4.01.3601 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: União Federal APELADO: GILDINO IZIDORO DE MORAES Advogado do(a) APELADO: JOBE BARRETO DE OLIVEIRA - MT8404/O RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA E M E N T A CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR APOSENTADO DO EXTINTO DNER. PARIDADE COM OS SERVIDORES DA ATIVA INCORPORADOS PELO DNIT. LEI 11.171/2005. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. DIREITO À EQUIPARAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS. 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0000798-13.2007.4.01.3601 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe Trata-se de apelação interposta pela União contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo o direito do autor, servidor inativo do DNER, ao recebimento dos proventos no mesmo patamar pago aos servidores da ativa atualmente lotados no DNIT, conforme plano especial de cargos previsto na Lei 11.171/2005, bem como às “diferenças relativas ao adicional de tempo de serviço e da Gratificação de Atividade Executiva, oriundas da referida equiparação, e, ainda, ao pagamento das parcelas atrasadas relativas aos proventos anteriormente pagos a menor, observada a prescrição quinquenal, devidamente corrigidas, desde o não pagamento, e com incidência de juros moratórios à razão de 1% ao mês, a partir da citação.” 2. A alegação de prescrição do fundo de direito apresentada pela União não merece amparo, pois a questão sub judice não é de reenquadramento do cargo, mas de mera equiparação dos proventos do cargo (que remanesce o mesmo) com a retribuição dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT. Mostra-se, portanto, correta a sentença ao reconhecer a prescrição apenas das diferenças vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. 3. Tendo em vista a regra constitucional da paridade, aplicável in casu, os proventos dos servidores aposentados do extinto Departamento Nacional de Estradas e Rodagem (DNER) e seus respectivos pensionistas, ainda que integrem o quadro do Ministério dos Transportes, devem guardar sintonia com a remuneração dos servidores ativos do extinto DNER que foram absorvidos pelo Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (DNIT), beneficiados com o reajuste promovido pela Lei n.º 11.171/2005. 4. O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu, no REsp 1244632/CE (Relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, j. em 10/08/2011, DJe 13/09/2011), julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973, a procedência da pretensão de enquadramento dos servidores que integravam o quadro do extinto DNER e respectivos pensionistas no Plano Especial de Cargos do DNIT, regulado pela Lei 11.171/2005. 5. Do mesmo modo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 677730, sob regime de repercussão geral, firmou a compreensão de que os servidores inativos e pensionistas do extinto DNER possuem direito aos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos no Plano Especial de Cargos do DNIT. 6. Ressalve-se que o enquadramento da parte autora deverá ser efetuado tendo em vista a situação em que se encontrava o servidor quando do encerramento de seu vínculo laborativo com o DNER, nos termos da Lei n. 11.171/2005, fazendo jus ao vencimento básico e às demais vantagens sobre ele incidentes, incluindo eventuais gratificações e/ou adicionais, conforme o caso, devendo ser cessado o pagamento de parcelas eventualmente incompatíveis, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. Fica, portanto, prejudicado o recurso da União no tocante às diferenças de GAE e de adicional por tempo de serviço 7. Consectários legais conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. A sentença merece reforma no tocante ao valor fixado a título de honorários sucumbenciais (10% sobre o valor da condenação), já que o art. 20, § 4º, do CPC/73, vigente à época da sua prolação, dispunha que, nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, a verba advocatícia seria fixada por apreciação equitativa do juiz, não seguindo, pois, as faixas percentuais previstas no §3º do mesmo dispositivo. Por conseguinte, e considerando que houve sucumbência mínima da parte autora, os honorários sucumbenciais ficam fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 20, §4.º do CPC/1973, vigente à época da prolação da sentença. 9. Remessa oficial e apelação da União às quais se dá parcial provimento (itens 6 e 8, respectivamente). A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, dar parcial provimento à remessa oficial e à apelação da União, nos termos do voto do Relator. Juiz Federal HERMES GOMES FILHO Relator Convocado

03/02/2021, 00:00

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Partes do Processo(77)

Conclusos para decisão

Juntada de substabelecimento

Juntada de cumprimento de sentença

Juntada de cumprimento de sentença

Juntada de pedido de desarquivamento

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo devolvido à Secretaria

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de manifestação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo devolvido à Secretaria

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de GALDINO IZIDORO DE MORAIS em 14/02/2022 23:59.

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