Execução Fiscal 0021549-35.2009.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/09/2024

Valor da Causa

R$ 121.080,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · 26ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

CNPJ

Autor

JOSE MARCIO LOPES - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

17/07/2025, 09:55

Transitado em Julgado

17/07/2025, 09:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

26/06/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

05/05/2025, 23:59

Declarada decadência ou prescrição

25/04/2025, 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2025, 10:09

Conclusos para julgamento

23/04/2025, 01:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

09/04/2025, 12:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

09/04/2025, 08:43

Decisão interlocutória

07/04/2025, 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2025, 10:26

Conclusos para decisão/despacho

28/09/2024, 02:15

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

08/09/2024, 20:56

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

18/07/2024, 14:33

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

16/07/2024, 06:33

Todas as movimentações(138)

Baixa Definitiva

17/07/2025, 09:55

Transitado em Julgado

17/07/2025, 09:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

26/06/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

05/05/2025, 23:59

Declarada decadência ou prescrição

25/04/2025, 10:09

Documentos

SENTENÇA

•25/04/2025, 10:09

DESPACHO/DECISÃO

•07/04/2025, 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2025, 10:09

Conclusos para julgamento

23/04/2025, 01:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

09/04/2025, 12:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

09/04/2025, 08:43

Decisão interlocutória

07/04/2025, 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2025, 10:26

Conclusos para decisão/despacho

28/09/2024, 02:15

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

08/09/2024, 20:56

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

18/07/2024, 14:33

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

16/07/2024, 06:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/07/2024, 06:33

Juntado(a) - Juntada de certidão

16/07/2024, 06:33

Juntado(a) - Juntada de certidão

09/05/2024, 14:02

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

25/10/2023, 17:07

Juntado(a) - Decisão

25/10/2023, 17:07

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

02/06/2023, 10:42

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

23/11/2022, 20:21

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

17/11/2022, 17:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/11/2022, 17:23

Juntado(a) - Juntada de certidão

17/11/2022, 17:23

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

12/08/2022, 11:56

Decisão interlocutória - Outras Decisões

12/08/2022, 11:56

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

07/03/2022, 16:43

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOSE MARCIO LOPES - ME em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 14:13

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/08/2021.

05/08/2021, 02:25

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021

05/08/2021, 02:25

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

05/08/2021, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0021549-35.2009.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 26ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS POLO PASSIVO: JOSE MARCIO LOPES - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE MARCIO LOPES - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 3 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

04/08/2021, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 19:33

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 19:33

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

03/08/2021, 18:29

Juntado(a) - Petição Inicial

07/05/2021, 17:28

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

10/02/2020, 13:29

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/11/2019, 14:56

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/11/2019, 14:55

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/11/2019, 14:59

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

22/11/2019, 08:46

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

18/11/2019, 15:14

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - INFOJUD

14/11/2019, 15:45

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

24/06/2019, 13:55

Convertido o Julgamento em Diligência - DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO

24/06/2019, 13:55

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

14/05/2019, 19:10

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/04/2019, 14:49

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/04/2019, 14:49

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/04/2019, 18:53

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

12/04/2019, 09:55

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

11/04/2019, 12:40

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/03/2019, 12:37

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/12/2018, 16:17

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

30/11/2018, 07:05

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

29/11/2018, 15:45

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INFOMAÇOES E RENAJUD

27/11/2018, 15:23

Determinada Requisição de Informações - INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE - (2ª) RENAJUD

27/11/2018, 15:20

Determinada Requisição de Informações - INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE

08/11/2018, 18:34

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PEDIDO DEFERIDO.

11/07/2018, 17:47

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/01/2018, 15:10

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/10/2017, 17:42

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/10/2017, 17:42

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/10/2017, 16:41

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

29/09/2017, 08:44

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

25/09/2017, 14:17

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/09/2017, 14:17

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PEDIDO INDEFERIDO.

21/09/2017, 14:17

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/03/2017, 18:24

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/03/2017, 15:01

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/03/2017, 15:01

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/11/2016, 13:42

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

21/10/2016, 09:11

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

22/09/2016, 20:55

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COMPROVANTE RENAJUD

22/09/2016, 20:07

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/09/2016, 20:07

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

15/03/2016, 11:22

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/03/2016, 11:22

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PEDIDO DEFERIDO

15/03/2016, 11:22

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/01/2016, 15:51

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/01/2016, 14:45

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/01/2016, 14:45

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/12/2015, 18:36

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - AGU - PF

27/11/2015, 08:31

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

23/11/2015, 12:45

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/11/2015, 17:27

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/11/2015, 17:27

Juntado(a) - PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

13/11/2015, 17:27

Determinada Requisição de Informações - INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE

13/11/2015, 17:26

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PEDIDO DEFERIDO.

10/07/2015, 15:21

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/01/2015, 14:39

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/07/2014, 12:33

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

18/07/2014, 10:11

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

11/07/2014, 08:50

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

11/07/2014, 08:50

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/07/2014, 08:50

Juntado(a) - CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

05/05/2014, 12:39

Juntado(a) - CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

30/04/2014, 13:27

Juntado(a) - CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

30/04/2014, 13:27

Juntado(a) - CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

07/11/2013, 18:32

Juntado(a) - CITACAO: ORDENADA - EDITAL.

16/05/2013, 14:23

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/04/2013, 14:55

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/09/2012, 13:28

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/09/2012, 11:50

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - AGU - PF

31/08/2012, 08:32

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

29/08/2012, 11:19

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

29/08/2012, 11:17

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/08/2012, 11:17

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/06/2012, 13:13

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/06/2012, 13:13

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

31/05/2012, 18:34

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/02/2012, 17:44

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/12/2011, 19:59

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/07/2011, 12:02

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/07/2011, 12:02

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/06/2011, 11:59

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

24/06/2011, 10:27

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

22/06/2011, 17:03

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/04/2011, 13:59

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/10/2010, 15:25

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/10/2010, 15:25

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/07/2010, 18:55

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADO POR ARTUR

28/05/2010, 09:05

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

25/05/2010, 14:10

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

24/05/2010, 19:47

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/05/2010, 19:47

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/04/2010, 15:05

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/04/2010, 15:01

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/03/2010, 16:10

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/01/2010, 16:43

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

15/01/2010, 16:43

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/01/2010, 16:42

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INICIAL DEFERIDA.

30/11/2009, 14:47

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/10/2009, 18:03

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/09/2009, 18:32

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

24/08/2009, 11:47

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

24/08/2009, 11:47

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

21/08/2009, 14:57

OUTROS

•12/08/2022, 11:56