Execução de Título Extrajudicial 0088417-58.2010.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução de Título Extrajudicial

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/12/2010

Valor da Causa

R$ 77.823,91

Órgão julgador

26ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução de Título Extrajudicial · Juízo Substituto da 04ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

UNIAO FEDERAL

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

ESPOLIO DE GENESIO BERNARDINO DE SOUZA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

ESPOLIO DE GENESIO BERNARDINO DE SOUZA

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

25/08/2022, 09:35

Baixa Definitiva

25/08/2022, 09:35

Juntada de petição intercorrente

19/08/2022, 18:26

Processo devolvido à Secretaria

10/08/2022, 14:47

Juntada de Certidão

10/08/2022, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2022, 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/08/2022, 14:46

Conclusos para despacho

04/03/2022, 15:16

Decorrido prazo de ESPOLIO DE GENESIO BERNARDINO DE SOUZA em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 14:13

Juntada de petição intercorrente

09/08/2021, 03:54

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/08/2021.

05/08/2021, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021

05/08/2021, 02:26

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 19:33

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 19:33

Juntada de certidão de processo migrado

03/08/2021, 19:20

Todas as movimentações(113)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

25/08/2022, 09:35

Baixa Definitiva

25/08/2022, 09:35

Juntada de petição intercorrente

19/08/2022, 18:26

Processo devolvido à Secretaria

10/08/2022, 14:47

Juntada de Certidão

Documentos

Despacho

•10/08/2022, 14:46

10/08/2022, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2022, 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/08/2022, 14:46

Conclusos para despacho

04/03/2022, 15:16

Decorrido prazo de ESPOLIO DE GENESIO BERNARDINO DE SOUZA em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 14:13

Juntada de petição intercorrente

09/08/2021, 03:54

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/08/2021.

05/08/2021, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021

05/08/2021, 02:26

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 19:33

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 19:33

Juntada de certidão de processo migrado

03/08/2021, 19:20

MIGRACAO PJe ORDENADA

06/05/2021, 10:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/03/2020, 15:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

13/03/2020, 15:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/03/2020, 14:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/03/2020, 14:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/02/2020, 12:45

CARGA: RETIRADOS AGU

10/02/2020, 09:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

05/02/2020, 17:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/02/2020, 17:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/11/2019, 17:00

CARGA: RETIRADOS AGU

29/10/2019, 09:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/10/2019, 12:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/10/2019, 12:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/07/2019, 16:44

CARGA: RETIRADOS AGU

22/07/2019, 08:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

19/07/2019, 14:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/07/2019, 14:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/04/2019, 12:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/04/2019, 12:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/04/2019, 12:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/04/2019, 16:05

CARGA: RETIRADOS AGU

01/04/2019, 08:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

19/03/2019, 13:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/03/2019, 14:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/03/2019, 14:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/03/2019, 14:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/03/2019, 19:53

CARGA: RETIRADOS AGU

25/02/2019, 08:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

20/02/2019, 16:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/02/2019, 16:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/08/2018, 16:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/05/2018, 13:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/05/2018, 13:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/05/2018, 13:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/05/2018, 19:12

CARGA: RETIRADOS AGU

02/04/2018, 09:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

27/03/2018, 18:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/03/2018, 18:38

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINADA A SUSPENSÃO DOS AUTOS.

21/03/2018, 18:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/09/2017, 10:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/03/2017, 18:38

CARGA: RETIRADOS AGU

06/03/2017, 09:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/02/2017, 14:52

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

13/02/2017, 14:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/02/2017, 14:52

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - POR 6 MESES.

08/07/2015, 15:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/03/2015, 17:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/03/2015, 17:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/03/2015, 19:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/03/2015, 18:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/03/2015, 18:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/03/2015, 18:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/03/2015, 10:54

CARGA: RETIRADOS AGU

09/03/2015, 09:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

05/03/2015, 11:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/03/2015, 11:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/12/2014, 14:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/07/2014, 12:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/07/2014, 16:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/07/2014, 16:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/07/2014, 16:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/07/2014, 11:28

CARGA: RETIRADOS AGU - PROCURADORIA DA UNIÃO EM MINAS GERAIS

23/06/2014, 08:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

09/06/2014, 14:12

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

09/06/2014, 14:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/06/2014, 14:12

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE INVENTÁRIO.

27/03/2014, 11:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/03/2014, 11:46

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE INVENTÁRIO

12/02/2014, 11:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/02/2014, 11:54

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE INVENTÁRIO

31/01/2014, 17:34

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR) - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS.

29/07/2013, 18:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/06/2013, 16:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/05/2013, 13:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/11/2012, 15:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/11/2012, 15:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/11/2012, 15:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/11/2012, 10:14

CARGA: RETIRADOS AGU

29/10/2012, 09:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

25/10/2012, 12:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/10/2012, 11:54

CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS POR GERALDO HORTA

05/10/2012, 09:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

27/09/2012, 18:35

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

27/09/2012, 18:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/09/2012, 18:34

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

29/06/2012, 17:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/06/2012, 17:15

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/04/2012, 16:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/04/2012, 16:05

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/02/2012, 12:57

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/10/2011, 18:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/08/2011, 16:37

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INICIAL RECEBIDA.

23/08/2011, 16:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/02/2011, 18:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/12/2010, 17:28

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

13/12/2010, 08:20

INICIAL AUTUADA

13/12/2010, 08:18

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

09/12/2010, 10:53