Execução Fiscal 0027979-08.2006.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/09/2006

Valor da Causa

R$ 9.970,07

Órgão julgador

26ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte

Partes do Processo

COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS-CVM

Autor

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COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS

CNPJ

Autor

COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS-CVM

Terceiro

CVM

Terceiro

BONANZA AGROPECUARIA SA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

22/08/2022, 16:26

Baixa Definitiva

22/08/2022, 16:26

Juntada de petição intercorrente

15/06/2022, 21:18

Expedição de Outros documentos.

13/06/2022, 17:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/06/2022, 17:44

Juntada de certidão

13/06/2022, 17:38

Juntada de certidão

22/04/2022, 14:06

Outras Decisões

21/04/2022, 07:44

Processo devolvido à Secretaria

21/04/2022, 07:44

Decorrido prazo de BONANZA AGROPECUARIA SA em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 12:56

Decorrido prazo de COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS-CVM em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021

05/08/2021, 02:27

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/08/2021.

05/08/2021, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021

05/08/2021, 02:27

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/08/2021.

05/08/2021, 02:27

Todas as movimentações(167)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

22/08/2022, 16:26

Baixa Definitiva

22/08/2022, 16:26

Juntada de petição intercorrente

15/06/2022, 21:18

Expedição de Outros documentos.

13/06/2022, 17:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Decisão

•21/04/2022, 07:44

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legal

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Acessibilidade

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13/06/2022, 17:44

Juntada de certidão

13/06/2022, 17:38

Juntada de certidão

22/04/2022, 14:06

Outras Decisões

21/04/2022, 07:44

Processo devolvido à Secretaria

21/04/2022, 07:44

Decorrido prazo de BONANZA AGROPECUARIA SA em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 12:56

Decorrido prazo de COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS-CVM em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021

05/08/2021, 02:27

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/08/2021.

05/08/2021, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021

05/08/2021, 02:27

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/08/2021.

05/08/2021, 02:27

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 19:35

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 19:35

Juntada de certidão de processo migrado

03/08/2021, 19:00

MIGRACAO PJe ORDENADA

23/04/2021, 13:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/09/2019, 15:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/06/2019, 15:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/06/2019, 15:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/06/2019, 15:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/06/2019, 18:25

CARGA: RETIRADOS PGF

31/05/2019, 07:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PGF

27/05/2019, 17:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/05/2019, 17:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/02/2019, 17:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/02/2019, 17:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/02/2019, 17:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/02/2019, 14:15

CARGA: RETIRADOS PGF

25/01/2019, 08:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PGF

24/01/2019, 16:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/01/2019, 16:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/01/2019, 14:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/01/2019, 14:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/01/2019, 14:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/11/2018, 15:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/11/2018, 15:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/11/2018, 15:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/11/2018, 18:05

CARGA: RETIRADOS PGF

09/11/2018, 07:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

07/11/2018, 18:45

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEFERIDO O PLEITO.

30/10/2018, 09:10

CONCLUSOS PARA DECISAO

10/07/2018, 17:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/04/2018, 14:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/04/2018, 14:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/04/2018, 14:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/04/2018, 18:57

CARGA: RETIRADOS PGF

23/03/2018, 07:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

16/03/2018, 15:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/03/2018, 15:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/03/2018, 15:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/02/2017, 17:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/01/2017, 19:40

CARGA: RETIRADOS AGU

09/12/2016, 08:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

02/12/2016, 16:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/11/2016, 16:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/11/2016, 16:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/05/2016, 11:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/04/2016, 18:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/04/2016, 18:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/04/2016, 18:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/04/2016, 18:06

CARGA: RETIRADOS AGU

11/03/2016, 09:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

04/03/2016, 12:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/03/2016, 12:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/11/2015, 18:06

CONCLUSOS PARA DECISAO

29/05/2015, 17:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/05/2015, 18:22

CARGA: RETIRADOS AGU

08/05/2015, 08:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

04/05/2015, 16:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/05/2015, 16:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/05/2015, 16:34

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

28/04/2015, 19:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/10/2014, 15:21

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PEDIDO DEFERIDO

30/09/2014, 16:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/03/2014, 10:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/03/2014, 14:55

CARGA: RETIRADOS AGU - AGU - PF

21/02/2014, 08:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

19/02/2014, 13:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/02/2014, 12:29

CARGA: RETIRADOS AGU

10/02/2014, 09:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

31/01/2014, 15:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/11/2013, 16:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/11/2013, 16:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/06/2013, 17:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/06/2013, 15:02

CARGA: RETIRADOS AGU - AGU / PF

31/05/2013, 08:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

27/05/2013, 16:32

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

27/05/2013, 13:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/05/2013, 13:53

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO - ANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO REMETIDO À SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MONTES CLAROS.

21/02/2013, 18:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/02/2013, 18:15

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

20/02/2013, 14:28

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

12/12/2012, 17:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/10/2012, 15:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/10/2012, 15:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/08/2012, 08:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/08/2012, 08:53

CARGA: RETIRADOS AGU

20/07/2012, 10:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

19/07/2012, 13:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/07/2012, 13:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/07/2012, 13:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - INFORMAÇÃO OBTIDA VIA INTERNET.

19/07/2012, 13:14

INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE

12/07/2012, 16:45

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PEDIDO(S) INDEFERIDO(S).

18/05/2012, 17:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/03/2012, 12:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/03/2012, 12:27

CARGA: RETIRADOS AGU - PFMG

10/02/2012, 09:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

03/02/2012, 19:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/02/2012, 19:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

03/02/2012, 19:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/12/2011, 19:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/11/2011, 15:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/07/2011, 14:21

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

26/07/2011, 14:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

26/07/2011, 14:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/05/2011, 15:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

20/05/2011, 15:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

14/04/2011, 14:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/02/2011, 16:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/01/2011, 16:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/07/2010, 14:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/07/2010, 15:19

CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADO POR LEANDRO

16/07/2010, 09:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

09/04/2010, 12:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

09/04/2010, 12:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/04/2010, 12:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/04/2010, 12:07

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

30/03/2010, 19:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/03/2010, 19:34

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

22/01/2010, 15:14

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

17/12/2008, 18:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/11/2008, 13:03

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINADA A SUSPENSÃO DOS AUTOS.

24/11/2008, 13:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/09/2008, 15:23

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP N. 0175/2007 - DESENTRANHAMENTO

02/09/2008, 15:02

DESENTRANHAMENTO REALIZADO

06/08/2008, 18:08

DESENTRANHAMENTO ORDENADO / DEFERIDO

30/07/2008, 17:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/07/2008, 15:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/06/2008, 19:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/03/2008, 14:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

31/03/2008, 14:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

31/03/2008, 14:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/03/2008, 14:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

31/01/2008, 16:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

04/12/2007, 09:32

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

04/12/2007, 09:31

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

04/12/2007, 09:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/12/2007, 09:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/10/2007, 17:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/08/2007, 18:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/07/2007, 17:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

29/05/2007, 17:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/05/2007, 18:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/05/2007, 17:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/05/2007, 15:00

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP N. 0175/2007

26/04/2007, 14:30

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

25/10/2006, 15:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/10/2006, 19:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INICIAL RECEBIDA E DEFERIDA

23/10/2006, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/09/2006, 17:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/09/2006, 16:42

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

08/09/2006, 09:25

INICIAL AUTUADA

08/09/2006, 09:24

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

05/09/2006, 15:45