Procedimento Comum Cível 0001726-12.2007.4.01.3100 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0001726-12.2007.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - SENTENÇA N. 349/2010, REGISTRADA NO LIVRO DE REGISTRO DE SENTENÇAS CÍVEIS N. 055, LETRA 'A', ÀS FLS. 32/41. DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO:/ I - COM FUNDAMENTO NO ART. 269, INCISO IV, DO CPC, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO, RELATIVAMENTE AO PERÍODO ANTERIOR À DATA DE 03/7/2002, DA PRETENSÃO DOS SUBSTITUÍDOS AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RESULTANTES DA INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR REFERENTE À VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA - VPNI (§ 5º DA LEI Nº 8.270/91) DE TODOS E QUAISQUER REAJUSTES DE VENCIMENTOS A ELES CONCEDIDOS;/ II - COM FUNDAMENTO NO ART. 269, INCISO I, DO CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR NA PETIÇÃO INICIAL E, EM CONSEQUÊNCIA:/ A) DECLARO O DIREITO DOS SUBSTITUÍDOS À INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR REFERENTE À VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA - VPNI DE TODOS E QUAISQUER REAJUSTES DE VENCIMENTOS A ELES CONCEDIDOS, NOS TERMOS DO § 5º DA LEI Nº 8.270/91;/ B) CONDENO A UNIÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RESULTANTES DA INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR REFERENTE À VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA - VPNI DE TODOS E QUAISQUER REAJUSTES DE VENCIMENTOS A ELES CONCEDIDOS, NOS TERMOS DO § 5º DA LEI Nº 8.270/91, DEVENDO INCIDIR SOBRE TAIS VERBAS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO (ARTS. 405 DO CC) E CORREÇÃO MONETÁRIA;/ C) CONDENO A UNIÃO AO REEMBOLSO DAS CUSTAS PROCESSUAIS (ART. 14, § 4º, LEI Nº 9.289/96) E AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTE FIXADOS EM R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS), COM FUNDAMENTO NO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL./ SERÁ DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO A TAXA DOS JUROS DE MORA, ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (ART. 1.062, CC/1916). A PARTIR DESSA DATA OS JUROS MORATÓRIOS SERÃO CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC, ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.960/2009, QUANDO ENTÃO PASSA A INCIDIR O ÍNDICE ESTABELECIDO NO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97.

07/07/2010, 11:45

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Partes do Processo(451)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SIND SERV PUBLICOS FEDERAIS CIVIS NO ESTADO DO AMAPA em 28/06/2022 23:59.

Juntada de manifestação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOSE SIDOU GOES MICCIONE em 29/09/2021 23:59.

Decorrido prazo de IONE BARBOSA DE MIRA em 29/09/2021 23:59.

Decorrido prazo de DELCIO FERREIRA DE MAGALHAES em 29/09/2021 23:59.

Decorrido prazo de EDIRALDO HOMOBONO SANTA BRIGIDA em 29/09/2021 23:59.

Todas as movimentações(3124)