Execução Fiscal 0032977-92.2001.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/09/2001

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

26ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

IDEAL ALIMENTOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

FERNANDO EUSTAQUIO DE SOUSA BORGES

CPF

Reu

SIMONE LIMA BARRETO BORGES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DANIEL BARROS GUAZZELLI

OAB/MG 73478·CPF·Representa: Réu

MATEUS DE ABREU MENDONCA

OAB/MG 81186·CPF·Representa: Réu

AYLAN CESAR DE MELO JUNIOR

OAB/MG 112670·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

23/08/2022, 13:42

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

23/08/2022, 13:42

Juntada de manifestação

31/03/2022, 16:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/03/2022, 18:07

Decorrido prazo de SIMONE LIMA BARRETO BORGES em 24/09/2021 23:59.

25/09/2021, 08:09

Decorrido prazo de FERNANDO EUSTAQUIO DE SOUSA BORGES em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 14:15

Decorrido prazo de IDEAL ALIMENTOS LTDA - ME em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 12:57

Juntada de petição intercorrente

10/08/2021, 20:01

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/08/2021.

05/08/2021, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021

05/08/2021, 02:29

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/08/2021.

05/08/2021, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021

05/08/2021, 02:28

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 19:47

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 19:47

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 19:47

Todas as movimentações(145)

Baixa Definitiva

23/08/2022, 13:42

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

23/08/2022, 13:42

Juntada de manifestação

31/03/2022, 16:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/03/2022, 18:07

Decorrido prazo de SIMONE LIMA BARRETO BORGES em 24/09/2021 23:59.

Documentos

Nenhum documento disponível

25/09/2021, 08:09

Decorrido prazo de FERNANDO EUSTAQUIO DE SOUSA BORGES em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 14:15

Decorrido prazo de IDEAL ALIMENTOS LTDA - ME em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 12:57

Juntada de petição intercorrente

10/08/2021, 20:01

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/08/2021.

05/08/2021, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021

05/08/2021, 02:29

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/08/2021.

05/08/2021, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021

05/08/2021, 02:28

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 19:47

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 19:47

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 19:47

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 19:47

Juntada de certidão de processo migrado

03/08/2021, 19:39

MIGRACAO PJe ORDENADA

13/01/2021, 10:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PROFERIDO NO PERÍODO DE PLANTÃO EXTRAORDINÁRIO - R. 313 E 314/20 CNJ

22/04/2020, 10:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/09/2019, 13:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/03/2019, 19:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/09/2018, 16:45

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - AUTOS RETIRADOS PELA ESTAGIÁRIA JULIA SOUZA OAB/MG 49633E

12/09/2018, 14:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/05/2018, 18:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/05/2018, 07:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/12/2017, 19:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/12/2017, 19:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/05/2016, 19:38

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - ATÉ O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO N. 41715-83.2012.4.01.3800

01/07/2013, 12:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/05/2013, 10:46

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINADA A SUSPENSÃO DOS AUTOS.

17/05/2013, 10:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/04/2013, 18:39

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

17/01/2013, 12:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/01/2013, 12:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/01/2013, 12:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/10/2012, 19:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/09/2012, 18:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/06/2012, 16:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/06/2012, 15:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/06/2012, 09:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

31/05/2012, 17:42

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

31/05/2012, 17:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/05/2012, 17:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

30/03/2012, 13:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/03/2012, 13:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

27/01/2012, 10:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/01/2012, 10:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

30/11/2011, 17:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

29/07/2011, 16:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/05/2011, 18:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/05/2011, 18:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/11/2010, 10:46

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - "Ofício de cobrança do processo com carga, fora do prazo legal".

31/08/2010, 18:34

OFICIO REMETIDO CENTRAL - "Ofício de cobrança do processo com carga, fora do prazo legal, remetido em 23.08.2010".

31/08/2010, 18:34

OFICIO EXPEDIDO - "Ofício de cobrança do processo com carga, fora do prazo legal, expedido em 23.08.2010".

31/08/2010, 18:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/08/2010, 11:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO POR JOÃO

09/06/2010, 09:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/05/2010, 16:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/04/2010, 15:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/03/2010, 17:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/11/2009, 14:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/09/2009, 17:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/09/2009, 15:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/08/2009, 16:16

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - DE CONFORMIDADE COM A PORTARIA N. 004 DE 20.08.2009.

26/08/2009, 13:57

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - POR 07 MESES, NOS TERMOS DA PORTARIA N. 005, DE 12.12.2008, BAIXADA PELO MM. JUIZ FEDERAL TITULAR DA 26ª VARA, A CONTAR DE 17.12.2008.

19/05/2009, 13:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CÓPIA DA PORTARIA N. 005, DE 12.12.2008, BAIXADA PELO MM. JUIZ FEDERAL TITULAR DA 26ª VARA.

19/05/2009, 13:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/05/2009, 13:48

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - POR 06 MESES, NOS TERMOS DA PORTARIA N. 004, DE 05.05.2008, DO MM. JUIZ FEDERAL TITULAR DA 26ª VARA.

19/05/2008, 17:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CÓPIA DA CIRCULAR/COGER/N.43, DE 07.04.2008.

19/05/2008, 17:35

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - POR 90 DIAS

04/04/2008, 14:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COPIA DA CIRCULAR/COGER/N.36, DE 31.03.2008, COM DESPACHO DO MM. JUIZ FEDERAL

04/04/2008, 14:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA - A CÓPIA DA CIRCULAR/COGER/N.36, DE 31.03.2008, DESPACHADA PELO MM. JUIZ FEDERAL.

04/04/2008, 14:07

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINADA A SUSPENSÃO, POR 90 DIAS, EM DECISÃO PROFERIDA NA CÓPIA DA CIRCULAR/COGER/N.36, DE 31.03.2008.

04/04/2008, 14:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/02/2008, 12:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/02/2008, 16:22

CARGA: RETIRADOS INSS

22/01/2008, 09:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

15/01/2008, 14:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/12/2007, 16:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/11/2007, 17:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/09/2007, 16:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/07/2007, 16:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/07/2007, 16:29

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/05/2007, 14:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/05/2007, 14:41

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

14/05/2007, 14:35

OFICIO EXPEDIDO

09/05/2007, 12:33

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/03/2007, 14:34

DESENTRANHAMENTO REALIZADO

19/01/2007, 18:05

DESENTRANHAMENTO ORDENADO / DEFERIDO

25/10/2006, 13:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/10/2006, 18:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/10/2006, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/02/2006, 17:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/02/2006, 14:10

CARGA: RETIRADOS INSS

06/02/2006, 10:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

02/02/2006, 17:53

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/10/2005, 09:44

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

16/09/2005, 15:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - DE RECLASSIFICAÇÃO DO ASSUNTO NO CADASTRO DO SISTEMA.

18/08/2005, 18:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/08/2005, 18:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/06/2005, 11:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/06/2005, 11:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/06/2005, 11:24

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

16/05/2005, 13:00

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/03/2005, 14:38

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/02/2005, 10:15

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/11/2004, 11:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/09/2004, 16:20

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

27/08/2004, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/06/2004, 15:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/06/2004, 10:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/06/2004, 10:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/06/2004, 10:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/06/2004, 17:37

CARGA: RETIRADOS INSS

04/06/2004, 09:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/03/2004, 18:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/03/2004, 18:10

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

01/07/2003, 14:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/06/2003, 13:37

CARGA: RETIRADOS INSS

23/06/2003, 08:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

02/06/2003, 18:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/06/2003, 18:47

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

19/05/2003, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/05/2003, 18:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/02/2003, 17:00

CARGA: RETIRADOS INSS

13/12/2002, 13:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

10/12/2002, 16:47

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/12/2002, 12:27

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

31/10/2002, 12:40

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/09/2002, 11:46

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/07/2002, 11:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/05/2002, 09:50

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - PROCEDIDA RETIFICACAO CONFORME DESPACHO MM JUIZ

15/05/2002, 14:51

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

17/04/2002, 17:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/04/2002, 15:00

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - PROCEDIDA RETIFICACAO CONFORME DESPACHO MM JUIZ

18/03/2002, 18:28

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

05/03/2002, 15:00

REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO

17/12/2001, 18:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/12/2001, 18:50

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERIDA INICIAL

14/12/2001, 17:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/10/2001, 18:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/10/2001, 18:19

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

01/10/2001, 12:43

INICIAL AUTUADA

01/10/2001, 12:43

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

01/10/2001, 12:35