Execução Fiscal 0059667-90.2003.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/11/2003

Valor da Causa

R$ 222.804,30

Órgão julgador

26ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 04ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Autor

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CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CENTRO - SLZ-MA

Terceiro

Advogados / Representantes

ROBERTO DIAS DA SILVA

CPF·Representa: Réu

MARCIO HONORIO DE OLIVEIRA E SILVA

OAB/MG 86862·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(52)

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CENTRO - SLZ-MA

Terceiro

CAIXA SEGURADORA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

DANIELLA MARQUES

Terceiro

RITA SERRANO - PRESIDENTE

Terceiro

AGENCIA CERRADO/GO 3037

Terceiro

CAIXA PLANO DE SAUDE CAIXA

Terceiro

RENATO SCALABRIN

Terceiro

AGENCIA DE BARRA DO GARCAS/MT

Terceiro

PRESIDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA AG SENADOR LEMOS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERA

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

SAUDE CAIXA PLANO DE SAUDE

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERFAL

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CAIXA SEGURADORA S. A

Terceiro

AGENCIA CIDADE DA ENERGIA

Terceiro

SUPE

Terceiro

SUPER

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMINCA EM GOIAS

Terceiro

CAIXA SEGUR

Terceiro

REJUR/RB

Terceiro

CAIXA CONSORCIO

Terceiro

CAIXA ECONIMICA FEDERAL CEF

Terceiro

CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDRAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL MASTECARD CARTAO DE CREDITO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL AGENCIA 0022, CIRIO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL MATRIZ

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SUPERINTENDENCIA REGIONAL E AGENCIA

Terceiro

CEF MATRIZ

Terceiro

CARTOES CAIXA

Terceiro

AGENCIA 1900

Terceiro

CEF AG 1019

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

BANCO CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

BANCO CAIXA ECONONICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - MATRIZ

Terceiro

CAIXA EXONOMICA FEDERAL

Terceiro

CEF - MATRIZ

Terceiro

EDER SILVA NOGUEIRA

Terceiro

AGENCIA 0075 EUNAPOLIS

Terceiro

ROBERTO DIAS DA SILVA

CPF

Reu

FAI FUNDACAO ASSISTENCIAL INCONFIDENCIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

08/09/2022, 08:47

Baixa Definitiva

08/09/2022, 08:47

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 03:10

Juntada de Certidão

13/05/2022, 12:31

Processo devolvido à Secretaria

13/05/2022, 12:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/05/2022, 12:31

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2022, 12:31

Conclusos para decisão

28/03/2022, 10:30

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 02:09

Decorrido prazo de ROBERTO DIAS DA SILVA em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 12:58

Decorrido prazo de FAI FUNDACAO ASSISTENCIAL INCONFIDENCIA em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 12:58

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/08/2021.

05/08/2021, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021

05/08/2021, 02:29

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 19:59

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 19:59

Todas as movimentações(119)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

08/09/2022, 08:47

Baixa Definitiva

08/09/2022, 08:47

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 03:10

Juntada de Certidão

13/05/2022, 12:31

Processo devolvido à Secretaria

Documentos

Despacho

•13/05/2022, 12:31

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legal

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Acessibilidade

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13/05/2022, 12:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/05/2022, 12:31

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2022, 12:31

Conclusos para decisão

28/03/2022, 10:30

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 02:09

Decorrido prazo de ROBERTO DIAS DA SILVA em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 12:58

Decorrido prazo de FAI FUNDACAO ASSISTENCIAL INCONFIDENCIA em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 12:58

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/08/2021.

05/08/2021, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021

05/08/2021, 02:29

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 19:59

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 19:59

Juntada de certidão de processo migrado

03/08/2021, 19:54

MIGRACAO PJe ORDENADA

16/03/2021, 14:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/01/2020, 14:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/11/2019, 14:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/11/2019, 14:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/11/2019, 14:10

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - GUIA N. 016/2010 - EM SECRETARIA, TENDO EM VISTA A DETERMINAÇÃO CONTIDA NA PORTARIA N. 10/127-DIREF, DE 19-12-2008.

08/02/2010, 16:40

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

01/02/2010, 09:51

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

01/02/2010, 09:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/02/2010, 09:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

20/11/2009, 15:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

18/11/2009, 14:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

30/09/2009, 19:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/07/2009, 17:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/07/2009, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/03/2009, 11:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/03/2009, 11:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/03/2009, 11:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/01/2009, 19:04

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - GUIA N. 067 / 26ª VARA

22/07/2008, 12:52

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

30/06/2008, 12:37

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

30/06/2008, 12:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/06/2008, 12:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/06/2008, 21:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/06/2008, 21:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/04/2008, 20:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/04/2008, 20:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/04/2008, 20:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/02/2008, 18:52

CARGA: RETIRADOS CEF

12/02/2008, 13:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Pets. ns. 424510 e 011615

12/02/2008, 12:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/02/2008, 12:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

09/02/2008, 12:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

07/02/2008, 14:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

13/12/2007, 18:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/10/2007, 16:36

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEFERIDO O PEDIDO FORMULADO PELO CREDOR...

06/09/2007, 16:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/08/2007, 18:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/08/2007, 18:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/08/2007, 18:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/05/2007, 18:04

CARGA: RETIRADOS CEF

22/05/2007, 15:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/05/2007, 15:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/05/2007, 15:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA ATO ORDINATORIO

18/05/2007, 13:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

18/05/2007, 13:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

16/05/2007, 12:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

24/04/2007, 14:06

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

23/04/2007, 14:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/04/2007, 14:06

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

21/03/2007, 15:20

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/03/2007, 15:33

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/10/2006, 16:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/08/2006, 16:02

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - autorizada a inclusao dos devedores co-responsáveis

23/08/2006, 16:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/07/2006, 16:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/07/2006, 12:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/07/2006, 12:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/07/2006, 12:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/07/2006, 17:24

CARGA: RETIRADOS CEF

03/07/2006, 15:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/07/2006, 15:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/07/2006, 15:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/07/2006, 15:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA ATO ORDINATORIO

29/06/2006, 10:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

29/06/2006, 10:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

26/06/2006, 12:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

23/06/2006, 15:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/05/2006, 12:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/05/2006, 12:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/05/2006, 12:29

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

15/04/2005, 17:47

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

15/04/2005, 17:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO

17/02/2005, 10:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

17/02/2005, 10:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

15/02/2005, 13:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

26/01/2005, 17:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/12/2004, 18:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

10/11/2004, 14:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/09/2004, 13:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/09/2004, 12:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/09/2004, 12:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/09/2004, 12:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/09/2004, 18:49

CARGA: RETIRADOS CEF

20/09/2004, 16:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/09/2004, 15:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/09/2004, 15:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/09/2004, 15:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA ATO ORDINATORIO

17/09/2004, 10:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

17/09/2004, 10:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

15/09/2004, 13:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

23/08/2004, 18:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

23/08/2004, 18:29

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

23/08/2004, 18:29

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/05/2004, 16:15

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/05/2004, 15:51

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/04/2004, 14:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/04/2004, 14:57

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - deferida a inicial

28/04/2004, 14:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/11/2003, 15:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/11/2003, 15:48

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

20/11/2003, 18:35

INICIAL AUTUADA

20/11/2003, 18:35

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

20/11/2003, 17:47