Procedimento Comum Cível 0014014-94.2005.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelImunidadeLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/09/2025

Valor da Causa

R$ 8.000,00

Órgão julgador

Juízo Titular da 14ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · 13ª Vara Federal Cível da SJMG 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

Partes do Processo

CONSTRUTORA LINEAR LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

AFONSO CELSO BRETAS DE VASCONCELOS

OAB/MG 73150·CPF·Representa: Autor

JOSE REYNALDO GUIMARAES LEITE

CPF·Representa: Autor

BENEDITO ANTONIO DINIS LEITE

OAB/MG 47955·CPF·Representa: Autor

DEBORA ALMEIDA BASSI

OAB/MG 167087·CPF·Representa: Autor

JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição

13/05/2026, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2026, 12:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

24/02/2026, 10:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

13/02/2026, 01:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER 3/2026

11/02/2026, 11:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - DECISÃO PRESI 50/2026

11/02/2026, 07:17

Juntada de Petição

30/01/2026, 15:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

28/01/2026, 01:10

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 105

22/01/2026, 04:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026

21/01/2026, 14:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 105

21/01/2026, 03:11

Ato ordinatório praticado

09/01/2026, 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2026, 10:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

07/01/2026, 17:28

Juntada de Petição

07/01/2026, 17:13

Todas as movimentações(118)

Juntada de Petição

13/05/2026, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2026, 12:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

24/02/2026, 10:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

13/02/2026, 01:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER 3/2026

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•09/01/2026, 10:49

DESPACHO/DECISÃO

•02/12/2025, 15:11

11/02/2026, 11:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - DECISÃO PRESI 50/2026

11/02/2026, 07:17

Juntada de Petição

30/01/2026, 15:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

28/01/2026, 01:10

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 105

22/01/2026, 04:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026

21/01/2026, 14:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 105

21/01/2026, 03:11

Ato ordinatório praticado

09/01/2026, 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2026, 10:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

07/01/2026, 17:28

Juntada de Petição

07/01/2026, 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100 - Ciência Tácita

15/12/2025, 23:59

Expedição de ofício

05/12/2025, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

05/12/2025, 13:56

Publicado no DJEN - no dia 04/12/2025 - Refer. ao Evento: 96

04/12/2025, 03:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/12/2025 - Refer. ao Evento: 96

03/12/2025, 02:11

Despacho

02/12/2025, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/12/2025, 15:11

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV13F para MGBHCIV14F) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

10/09/2025, 14:34

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

12/11/2024, 19:11

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

07/08/2024, 14:42

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 00:11

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

23/04/2024, 20:30

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2024, 14:33

Juntado(a) - Juntada de Certidão

15/04/2024, 14:33

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

18/07/2023, 12:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/07/2023, 15:30

Juntado(a) - Juntada de certidão

13/07/2023, 15:15

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

26/12/2022, 17:43

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSTRUTORA LINEAR LTDA em 19/09/2022 23:59.

20/09/2022, 00:14

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

10/08/2022, 11:27

Juntado(a) - Juntada de Certidão

03/08/2022, 15:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/08/2022, 15:22

Ato ordinatório praticado

03/08/2022, 15:22

Recebidos os autos

21/07/2022, 14:07

Juntada de Petição - Juntada de petição inicial

21/07/2022, 14:07

Juntado(a) - Informação

21/07/2022, 14:07

Juntado(a) - Certidão de trânsito em julgado

21/07/2022, 14:07

Juntado(a) - Certidão

26/05/2022, 18:39

Juntado(a) - Intimação

26/05/2022, 18:39

Juntado(a) - Decisão

26/05/2022, 18:39

Juntado(a) - Substabelecimento

22/09/2021, 15:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014014-94.2005.4.01.3800. APELANTE: AFONSO CELSO BRETAS DE VASCONCELOS - MG73150 POLO PASSIVO: FAZENDA NACIONAL FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): CONSTRUTORA LINEAR LTDA AFONSO CELSO BRETAS DE VASCONCELOS - (OAB: MG73150) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 2 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0014014-94.2005.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: CONSTRUTORA LINEAR LTDA Advogado do(a)

03/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014014-94.2005.4.01.3800. APELANTE: AFONSO CELSO BRETAS DE VASCONCELOS - MG73150 POLO PASSIVO: FAZENDA NACIONAL FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): CONSTRUTORA LINEAR LTDA AFONSO CELSO BRETAS DE VASCONCELOS - (OAB: MG73150) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 2 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0014014-94.2005.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: CONSTRUTORA LINEAR LTDA Advogado do(a)

03/02/2021, 00:00

Juntado(a) - Intimação - Usuário do Sistema

02/02/2021, 11:00

Juntado(a) - Intimação - Usuário do Sistema

02/02/2021, 11:00

Juntado(a) - Petição Inicial

16/11/2020, 01:10

Juntado(a) - 00140149420054013800_V999_0001_0288_Certidão de processo Migrado

14/11/2020, 05:42

Juntado(a) - 00140149420054013800_V001_001

14/11/2020, 05:26

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

10/09/2007, 15:16

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

31/08/2007, 16:05

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

31/08/2007, 16:05

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/08/2007, 10:06

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/07/2007, 08:36

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/07/2007, 15:16

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

06/07/2007, 14:32

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

04/07/2007, 15:56

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

18/06/2007, 11:53

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/06/2007, 18:24

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/05/2007, 12:25

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/04/2007, 08:23

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/04/2007, 15:54

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/02/2007, 15:08

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

15/02/2007, 15:22

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

14/02/2007, 13:30

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

12/02/2007, 15:00

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

08/02/2007, 16:08

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

07/02/2007, 18:23

Juntada de Petição - RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - do autor

07/02/2007, 18:23

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/02/2007, 14:53

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

01/02/2007, 12:40

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

01/02/2007, 12:37

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

30/01/2007, 13:55

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

19/01/2007, 14:58

Julgado improcedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

19/01/2007, 14:57

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

25/07/2006, 11:23

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/05/2006, 12:45

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/02/2006, 09:08

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/02/2006, 18:33

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

17/01/2006, 19:02

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

16/01/2006, 15:01

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

01/12/2005, 12:32

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/11/2005, 15:05

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

09/11/2005, 16:28

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/11/2005, 13:12

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

25/10/2005, 17:42

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

19/10/2005, 13:35

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

17/10/2005, 16:08

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

06/10/2005, 19:17

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/09/2005, 19:00

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

27/07/2005, 15:54

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/07/2005, 17:21

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/07/2005, 11:15

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/06/2005, 16:11

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/06/2005, 16:12

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - juntado aos autos/ag.contestação.

17/06/2005, 16:12

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

13/06/2005, 17:59

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

13/06/2005, 17:59

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

13/06/2005, 16:24

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - pub dj mg de 03/06/05

02/06/2005, 15:54

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

01/06/2005, 14:12

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - pub dj mg de 01/06/05

31/05/2005, 17:47

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

30/05/2005, 14:28

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

23/05/2005, 19:06

Não Concedida a tutela provisória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - AUTORIZADO DEPÓSITO INTEGRAL DO DÉBITO

23/05/2005, 19:04

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

20/05/2005, 17:17

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - pub dj mg de 06/05/05

05/05/2005, 13:36

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

04/05/2005, 12:24

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

03/05/2005, 17:12

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

02/05/2005, 18:20

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

02/05/2005, 12:41

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

02/05/2005, 12:41

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

29/04/2005, 07:49