Execução Fiscal 0000837-12.2014.4.01.4200 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/03/214

Valor da Causa

R$ 33.292,28

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível da SJRR

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

M. K. V. HOLANDA PINHEIRO E CIA LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 00:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

28/02/2026, 11:41

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2026, 11:41

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 18/02/2026 23:59.

19/02/2026, 00:33

Juntada de manifestação

02/02/2026, 11:52

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 16:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/01/2026, 16:09

Processo devolvido à Secretaria

28/01/2026, 11:18

Juntada de Certidão

28/01/2026, 11:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/01/2026, 11:18

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2026, 11:18

Conclusos para despacho

28/01/2026, 10:12

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

27/01/2026, 17:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

18/09/2022, 16:24

Juntada de manifestação

14/09/2022, 14:29

Todas as movimentações(87)

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 00:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

28/02/2026, 11:41

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2026, 11:41

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 18/02/2026 23:59.

19/02/2026, 00:33

Juntada de manifestação

Documentos

Despacho

•28/02/2026, 11:41

Despacho

•28/01/2026, 11:18

02/02/2026, 11:52

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 16:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/01/2026, 16:09

Processo devolvido à Secretaria

28/01/2026, 11:18

Juntada de Certidão

28/01/2026, 11:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/01/2026, 11:18

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2026, 11:18

Conclusos para despacho

28/01/2026, 10:12

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

27/01/2026, 17:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

18/09/2022, 16:24

Juntada de manifestação

14/09/2022, 14:29

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 23/08/2022 23:59.

24/08/2022, 00:52

Juntada de Certidão

21/07/2022, 14:25

Ato ordinatório praticado

21/07/2022, 14:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/07/2022, 14:25

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

21/07/2022, 14:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

22/07/2021, 18:36

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2021, 18:36

Juntada de manifestação

24/06/2021, 15:52

Ato ordinatório praticado

04/05/2021, 17:53

Expedição de Comunicação via sistema.

04/05/2021, 17:53

Juntada de manifestação

03/04/2021, 12:01

Decorrido prazo de M. K. V. HOLANDA PINHEIRO E CIA LTDA - ME em 24/03/2021 23:59.

25/03/2021, 01:05

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/02/2021.

02/03/2021, 18:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021

02/03/2021, 18:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000837-12.2014.4.01.4200. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: M. K. V. HOLANDA PINHEIRO E CIA LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): M. K. V. HOLANDA PINHEIRO E CIA LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BOA VISTA, 3 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

04/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000837-12.2014.4.01.4200. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: M. K. V. HOLANDA PINHEIRO E CIA LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): M. K. V. HOLANDA PINHEIRO E CIA LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BOA VISTA, 3 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

04/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 18:24

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 18:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000837-12.2014.4.01.4200. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: M. K. V. HOLANDA PINHEIRO E CIA LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): M. K. V. HOLANDA PINHEIRO E CIA LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BOA VISTA, 2 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

03/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000837-12.2014.4.01.4200. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: M. K. V. HOLANDA PINHEIRO E CIA LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): M. K. V. HOLANDA PINHEIRO E CIA LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BOA VISTA, 2 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

03/02/2021, 00:00

Juntada de certidão de processo migrado

02/02/2021, 11:01

MIGRACAO PJe ORDENADA

22/01/2021, 09:29

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

08/08/2016, 09:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/07/2016, 18:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/07/2016, 14:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/07/2016, 14:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/07/2016, 12:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/07/2016, 20:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROTOCOLO Nº 7341

24/05/2016, 11:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/05/2016, 11:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/04/2016, 09:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/04/2016, 08:51

DILIGENCIA CUMPRIDA

24/02/2016, 10:01

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

17/12/2015, 14:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/12/2015, 09:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/11/2015, 14:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROTOCOLO Nº 14622

02/10/2015, 10:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/09/2015, 14:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/08/2015, 08:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/08/2015, 10:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PROT. N 8574

24/06/2015, 10:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. N 7527

24/06/2015, 10:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/05/2015, 16:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/03/2015, 08:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/03/2015, 13:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/03/2015, 08:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/03/2015, 18:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. 387

10/02/2015, 14:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/01/2015, 16:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/12/2014, 08:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

01/12/2014, 15:15

DILIGENCIA CUMPRIDA

22/10/2014, 18:30

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

16/10/2014, 14:38

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - M K V DE PINHEIRO E CIA LTDA

28/08/2014, 09:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/08/2014, 14:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/07/2014, 08:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/07/2014, 17:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/07/2014, 17:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/07/2014, 17:36

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (2ª)

10/07/2014, 15:54

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

12/06/2014, 11:18

OFICIO EXPEDIDO

12/06/2014, 11:16

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

11/06/2014, 09:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/06/2014, 09:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/05/2014, 13:39

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/04/2014, 15:36

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/04/2014, 15:36

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/04/2014, 10:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/04/2014, 10:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/04/2014, 10:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/03/2014, 11:15

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

12/03/2014, 16:37

Despacho

•28/01/2026, 11:17

Ato ordinatório

•21/07/2022, 14:25

Despacho

•22/07/2021, 18:36

Ato ordinatório

•04/05/2021, 17:53