Execução Fiscal 0044651-20.2012.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 329.026,84

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(68)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

LUIZ DUARTE SILVA NETO

CPF

Reu

WAINER RODRIGUES SILVA

CPF

Reu

EWEC CONSTRUCOES LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/07/2022, 00:04

Juntada de Certidão

23/07/2022, 00:00

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/07/2022 23:59.

07/07/2022, 22:28

Decorrido prazo de EWEC CONSTRUCOES LTDA em 02/06/2022 23:59.

03/06/2022, 08:10

Decorrido prazo de LUIZ DUARTE SILVA NETO em 02/06/2022 23:59.

03/06/2022, 08:10

Decorrido prazo de WAINER RODRIGUES SILVA em 02/06/2022 23:59.

03/06/2022, 00:47

Publicado Intimação em 12/05/2022.

12/05/2022, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022

12/05/2022, 01:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/05/2022, 11:03

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 11:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/05/2022, 10:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/05/2022, 10:30

Juntada de manifestação

06/05/2022, 10:52

Juntada de Certidão

29/04/2022, 20:33

Processo devolvido à Secretaria

29/04/2022, 20:33

Todas as movimentações(74)

Arquivado Definitivamente

23/07/2022, 00:04

Juntada de Certidão

23/07/2022, 00:00

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/07/2022 23:59.

07/07/2022, 22:28

Decorrido prazo de EWEC CONSTRUCOES LTDA em 02/06/2022 23:59.

03/06/2022, 08:10

Decorrido prazo de LUIZ DUARTE SILVA NETO em 02/06/2022 23:59.

Documentos

Sentença Tipo B

•29/04/2022, 20:33

Ato ordinatório

•27/01/2022, 18:18

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legal

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03/06/2022, 08:10

Decorrido prazo de WAINER RODRIGUES SILVA em 02/06/2022 23:59.

03/06/2022, 00:47

Publicado Intimação em 12/05/2022.

12/05/2022, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022

12/05/2022, 01:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/05/2022, 11:03

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 11:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/05/2022, 10:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/05/2022, 10:30

Juntada de manifestação

06/05/2022, 10:52

Juntada de Certidão

29/04/2022, 20:33

Processo devolvido à Secretaria

29/04/2022, 20:33

Declarada decadência ou prescrição

29/04/2022, 20:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/04/2022, 20:33

Conclusos para julgamento

22/04/2022, 14:49

Juntada de manifestação

09/03/2022, 11:28

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 22/02/2022 23:59.

23/02/2022, 00:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/02/2022, 16:36

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 16:36

Ato ordinatório praticado

27/01/2022, 18:18

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 08:11

Decorrido prazo de LUIZ DUARTE SILVA NETO em 22/09/2021 23:59.

23/09/2021, 01:25

Decorrido prazo de WAINER RODRIGUES SILVA em 22/09/2021 23:59.

23/09/2021, 01:25

Decorrido prazo de EWEC CONSTRUCOES LTDA em 22/09/2021 23:59.

23/09/2021, 01:25

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/08/2021.

07/08/2021, 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2021

07/08/2021, 05:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0044651-20.2012.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: LUIZ DUARTE SILVA NETO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LUIZ DUARTE SILVA NETO WAINER RODRIGUES SILVA EWEC CONSTRUCOES LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 4 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

05/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0044651-20.2012.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: LUIZ DUARTE SILVA NETO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LUIZ DUARTE SILVA NETO WAINER RODRIGUES SILVA EWEC CONSTRUCOES LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 4 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

05/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0044651-20.2012.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: LUIZ DUARTE SILVA NETO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LUIZ DUARTE SILVA NETO WAINER RODRIGUES SILVA EWEC CONSTRUCOES LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 4 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

05/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 09:05

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 09:05

MIGRACAO PJe ORDENADA

02/08/2021, 15:48

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - ARQUIVO PROVISORIO

29/03/2016, 18:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/03/2016, 18:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/03/2016, 16:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/03/2016, 15:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/03/2016, 15:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/03/2016, 10:42

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

21/01/2016, 14:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/01/2016, 14:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/07/2015, 09:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª)

30/06/2015, 14:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/06/2015, 13:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/06/2015, 13:52

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

21/05/2015, 16:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/05/2015, 15:56

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

04/02/2015, 16:39

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

03/11/2014, 09:28

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - correcao andamento anterior

22/10/2014, 13:37

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

20/10/2014, 10:43

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

05/09/2014, 18:05

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

20/08/2014, 14:10

CONCLUSOS PARA DECISAO

21/07/2014, 09:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (6ª)

18/11/2013, 16:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (5ª)

18/11/2013, 16:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (4ª)

18/11/2013, 16:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª)

18/11/2013, 16:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

18/11/2013, 16:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/11/2013, 16:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/11/2013, 15:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/10/2013, 12:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/10/2013, 17:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/10/2013, 17:13

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

31/01/2013, 12:00

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

13/12/2012, 16:06

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

22/10/2012, 13:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/10/2012, 13:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/10/2012, 18:09

PROCESSO DIGITALIZADO

26/09/2012, 09:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/09/2012, 09:09

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

20/09/2012, 14:14

Despacho

•28/03/2016, 15:15

Ato ordinatório

•30/06/2015, 13:52

Certidão

•20/08/2014, 14:08

Decisão

•20/08/2014, 14:06

Certidão

•21/07/2014, 09:39

Ato ordinatório

•18/10/2013, 17:13

Despacho

•19/10/2012, 16:10