Execução Fiscal 0040519-32.2003.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Contribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 13.263,51

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DONIZETE FARIA CALIL

CPF

Reu

INTERFARMA MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 18:24

Arquivado Definitivamente

25/07/2022, 12:01

Juntada de Certidão

25/07/2022, 11:10

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 03/06/2022 23:59.

04/06/2022, 00:50

Decorrido prazo de INTERFARMA MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 00:49

Decorrido prazo de DONIZETE FARIA CALIL em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 00:49

Publicado Intimação em 18/04/2022.

18/04/2022, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022

13/04/2022, 02:49

Expedição de Outros documentos.

11/04/2022, 13:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/04/2022, 13:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/04/2022, 13:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/04/2022, 13:53

Processo devolvido à Secretaria

05/04/2022, 18:01

Declarada decadência ou prescrição

05/04/2022, 18:01

Conclusos para julgamento

11/03/2022, 17:18

Todas as movimentações(99)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 18:24

Arquivado Definitivamente

25/07/2022, 12:01

Juntada de Certidão

25/07/2022, 11:10

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 03/06/2022 23:59.

04/06/2022, 00:50

Decorrido prazo de INTERFARMA MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA em 10/05/2022 23:59.

Documentos

Sentença Tipo B

•05/04/2022, 18:01

Ato ordinatório

•27/01/2022, 18:18

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legal

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11/05/2022, 00:49

Decorrido prazo de DONIZETE FARIA CALIL em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 00:49

Publicado Intimação em 18/04/2022.

18/04/2022, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022

13/04/2022, 02:49

Expedição de Outros documentos.

11/04/2022, 13:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/04/2022, 13:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/04/2022, 13:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/04/2022, 13:53

Processo devolvido à Secretaria

05/04/2022, 18:01

Declarada decadência ou prescrição

05/04/2022, 18:01

Conclusos para julgamento

11/03/2022, 17:18

Juntada de manifestação

11/02/2022, 15:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/02/2022, 16:36

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 16:36

Ato ordinatório praticado

27/01/2022, 18:18

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 08:11

Decorrido prazo de INTERFARMA MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA em 22/09/2021 23:59.

23/09/2021, 00:52

Decorrido prazo de DONIZETE FARIA CALIL em 22/09/2021 23:59.

23/09/2021, 00:52

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/08/2021.

07/08/2021, 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2021

07/08/2021, 05:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0040519-32.2003.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: DONIZETE FARIA CALIL e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DONIZETE FARIA CALIL INTERFARMA MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 4 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

05/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0040519-32.2003.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: DONIZETE FARIA CALIL e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DONIZETE FARIA CALIL INTERFARMA MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 4 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

05/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 09:07

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 09:07

MIGRACAO PJe ORDENADA

02/08/2021, 14:14

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

11/02/2014, 14:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/11/2013, 18:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/11/2013, 18:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/11/2013, 12:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/11/2013, 17:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/11/2013, 17:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/11/2013, 14:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

24/09/2013, 16:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/09/2013, 16:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/09/2013, 16:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/08/2013, 10:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/08/2013, 13:12

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

27/07/2012, 09:38

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

20/06/2012, 17:18

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

23/05/2012, 12:59

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

29/02/2012, 12:03

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

29/02/2012, 11:57

CONCLUSOS PARA DECISAO

28/02/2012, 13:03

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/10/2011, 12:29

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

06/07/2011, 14:03

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

06/07/2011, 14:01

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

24/05/2011, 15:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/05/2011, 14:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/05/2011, 17:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/03/2010, 15:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/03/2010, 15:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/11/2009, 14:25

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

05/11/2009, 12:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/10/2009, 15:52

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/10/2009, 15:07

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

28/07/2009, 13:58

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

17/06/2009, 18:08

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

24/07/2008, 17:46

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

24/07/2008, 17:46

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - LOTE 4-2

15/04/2008, 15:19

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO

05/03/2008, 15:35

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

05/03/2008, 15:32

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

29/08/2007, 16:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/08/2007, 16:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/08/2007, 15:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DA PETIÇÃO

06/08/2007, 15:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

19/06/2007, 12:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

10/05/2007, 13:06

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

07/05/2007, 16:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/05/2007, 12:33

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO ARRESTO - JUNTADA DO MANDADO

03/04/2007, 16:38

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/02/2007, 18:27

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

21/02/2007, 16:02

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

01/11/2006, 13:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/10/2006, 13:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/10/2006, 13:33

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

26/09/2006, 11:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/09/2006, 09:10

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

25/09/2006, 13:07

REMETIDOS CONTADORIA

31/08/2006, 17:25

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

30/08/2006, 12:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/08/2006, 12:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/08/2006, 13:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/06/2006, 13:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

23/05/2006, 17:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/11/2005, 10:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/11/2005, 10:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/11/2004, 11:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/11/2004, 09:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/11/2004, 09:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/02/2004, 14:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/02/2004, 14:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/02/2004, 15:18

INICIAL AUTUADA

02/02/2004, 10:50

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

30/12/2003, 09:26

Despacho

•06/11/2013, 17:35

Certidão

•29/02/2012, 11:53

Decisão

•29/02/2012, 11:39

Certidão

•28/02/2012, 00:59

Despacho

•18/05/2011, 13:39

Ato ordinatório

•28/10/2009, 15:52

Despacho

•24/07/2008, 17:46

Despacho

•24/07/2008, 17:45

Despacho

•24/07/2008, 17:45

Despacho

•24/07/2008, 17:44