Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000650-77.2017.4.01.3301 - TRF1 | JusConsulta

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ConvênioLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/03/2017

Valor da Causa

R$ 400.000,00

Órgão julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA

Partes do Processo

MUNICIPIO DE WENCESLAU GUIMARAES/BA

Autor

MUNICIPIO DE WENCESLAU GUIMARAES

CNPJ

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA

Terceiro

CEF

Terceiro

Advogados / Representantes

JANJORIO VASCONCELOS SIMOES PINHO

CPF·Representa: Autor

JOSE ALYSSON QUINTINO DOS SANTOS

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(119)

MUNICIPIO DE WENCESLAU GUIMARAES/BA

Autor

MUNICIPIO DE WENCESLAU GUIMARAES

CNPJ

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CENTRO - SLZ-MA

Terceiro

CAIXA SEGURADORA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

DANIELLA MARQUES

Terceiro

RITA SERRANO - PRESIDENTE

Terceiro

AGENCIA CERRADO/GO 3037

Terceiro

CAIXA PLANO DE SAUDE CAIXA

Terceiro

RENATO SCALABRIN

Terceiro

AGENCIA DE BARRA DO GARCAS/MT

Terceiro

PRESIDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA AG SENADOR LEMOS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERA

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

SAUDE CAIXA PLANO DE SAUDE

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERFAL

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CAIXA SEGURADORA S. A

Terceiro

AGENCIA CIDADE DA ENERGIA

Terceiro

SUPE

Terceiro

SUPER

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMINCA EM GOIAS

Terceiro

CAIXA SEGUR

Terceiro

REJUR/RB

Terceiro

CAIXA CONSORCIO

Terceiro

CAIXA ECONIMICA FEDERAL CEF

Terceiro

CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDRAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL MASTECARD CARTAO DE CREDITO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL AGENCIA 0022, CIRIO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL MATRIZ

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SUPERINTENDENCIA REGIONAL E AGENCIA

Terceiro

CEF MATRIZ

Terceiro

CARTOES CAIXA

Terceiro

AGENCIA 1900

Terceiro

CEF AG 1019

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

BANCO CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

BANCO CAIXA ECONONICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - MATRIZ

Terceiro

CAIXA EXONOMICA FEDERAL

Terceiro

CEF - MATRIZ

Terceiro

EDER SILVA NOGUEIRA

Terceiro

AGENCIA 0075 EUNAPOLIS

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

MUNICIPIO DE WENCESLAU GUIMARAES/BA

Terceiro

MUNICIPIO DE WENCESLAU GUIMARAES

Terceiro

WENCESLAU GUIMARAES PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL

Reu

Movimentações

Juntada de petição intercorrente

03/12/2025, 11:19

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:46

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

05/11/2025, 17:54

Juntada de petição intercorrente

05/11/2025, 10:43

Processo devolvido à Secretaria

20/10/2025, 21:04

Juntada de Certidão

20/10/2025, 21:04

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2025, 21:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/10/2025, 21:04

Conclusos para despacho

20/10/2025, 16:03

Processo Desarquivado

20/10/2025, 16:03

Juntada de cumprimento de sentença

25/06/2025, 19:29

Arquivado Definitivamente

28/01/2025, 18:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE WENCESLAU GUIMARAES em 01/12/2022 23:59.

02/12/2022, 12:27

Juntada de Certidão

27/10/2022, 14:23

Processo devolvido à Secretaria

27/10/2022, 14:23

Todas as movimentações(88)

Juntada de petição intercorrente

03/12/2025, 11:19

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:46

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

05/11/2025, 17:54

Juntada de petição intercorrente

05/11/2025, 10:43

Processo devolvido à Secretaria

Documentos

Despacho

•20/10/2025, 21:04

Cumprimento de Sentença

•25/06/2025, 19:29

20/10/2025, 21:04

Juntada de Certidão

20/10/2025, 21:04

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2025, 21:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/10/2025, 21:04

Conclusos para despacho

20/10/2025, 16:03

Processo Desarquivado

20/10/2025, 16:03

Juntada de cumprimento de sentença

25/06/2025, 19:29

Arquivado Definitivamente

28/01/2025, 18:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE WENCESLAU GUIMARAES em 01/12/2022 23:59.

02/12/2022, 12:27

Juntada de Certidão

27/10/2022, 14:23

Processo devolvido à Secretaria

27/10/2022, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2022, 14:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/10/2022, 14:23

Conclusos para despacho

27/10/2022, 14:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE WENCESLAU GUIMARAES/BA em 13/05/2022 23:59.

14/05/2022, 01:34

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 00:43

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 22/04/2022 23:59.

23/04/2022, 02:18

Juntada de petição intercorrente

25/03/2022, 21:05

Juntada de Certidão

17/03/2022, 12:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/03/2022, 12:17

Ato ordinatório praticado

17/03/2022, 12:17

Processo devolvido à Secretaria

17/03/2022, 12:15

Cancelada a movimentação processual

17/03/2022, 12:15

Juntada de Certidão

17/03/2022, 12:08

Processo devolvido à Secretaria

17/03/2022, 12:02

Cancelada a movimentação processual

17/03/2022, 12:02

Juntada de petição intercorrente

21/01/2022, 10:29

Juntada de manifestação

04/01/2022, 19:32

Juntada de manifestação

30/09/2021, 09:15

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 28/09/2021 23:59.

29/09/2021, 00:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE WENCESLAU GUIMARAES/BA em 21/09/2021 23:59.

22/09/2021, 00:41

Juntada de petição intercorrente

09/08/2021, 17:07

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/08/2021.

07/08/2021, 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2021

07/08/2021, 05:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000650-77.2017.4.01.3301. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE WENCESLAU GUIMARAES/BA POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MUNICIPIO DE WENCESLAU GUIMARAES/BA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. ILHÉUS, 4 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

05/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 09:09

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 09:09

Juntada de certidão de processo migrado

04/08/2021, 09:08

Juntada de volume

04/08/2021, 09:08

MIGRACAO PJe ORDENADA

02/02/2021, 13:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/02/2021, 13:29

CARGA: RETIRADOS AGU - PARA DIGITALIZAR E FUTURA MIGRAÇÃO PJE

06/11/2020, 13:45

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL DO TRF COMUNICANDO JULGAMENTO DE AGRV INTRUMENTO

04/03/2020, 09:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETICAO DA CEF

04/03/2020, 09:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PET

08/08/2019, 15:56

CARGA: RETIRADOS CEF

26/07/2019, 10:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

19/07/2019, 14:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/04/2019, 13:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA - com petição

12/03/2019, 17:18

CARGA: RETIRADOS AGU

08/03/2019, 08:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

28/02/2019, 14:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - DISPONIBILIZADA NO E-DJF1 DE 27/02/2019

28/02/2019, 11:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

26/02/2019, 16:45

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

12/02/2019, 12:57

CONCLUSOS PARA SENTENCA

20/06/2018, 18:21

REPLICA APRESENTADA

20/06/2018, 15:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/05/2018, 14:37

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

15/05/2018, 13:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 DE 25/04/2018

26/04/2018, 11:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

24/04/2018, 18:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

16/04/2018, 17:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/04/2018, 17:01

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

23/08/2017, 15:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

18/08/2017, 18:48

CARGA: RETIRADOS CEF

31/07/2017, 09:35

CITACAO: ORDENADA

31/07/2017, 09:00

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

19/07/2017, 15:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

17/07/2017, 11:56

CARGA: RETIRADOS AGU

07/07/2017, 09:22

CITACAO: ORDENADA

04/07/2017, 15:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/06/2017, 15:54

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA

14/06/2017, 16:36

CONCLUSOS PARA DECISAO

09/06/2017, 18:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/06/2017, 13:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/06/2017, 18:00

CARGA: RETIRADOS AGU

02/06/2017, 09:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

18/05/2017, 12:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/05/2017, 11:56

CONCLUSOS PARA DECISAO

05/05/2017, 18:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/04/2017, 17:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/03/2017, 15:09

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

27/03/2017, 15:09

INICIAL AUTUADA

27/03/2017, 15:09

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

07/03/2017, 12:51

Despacho

•27/10/2022, 14:23

Ato ordinatório

•17/03/2022, 12:17