Execução Fiscal 0007978-16.2016.4.01.3100 - TRF1

Execução Fiscal 0007978-16.2016.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - TRATA-SE DE PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES FORMULADO PELO EXECUTADO (FL. 20). A PARTE RELATA QUE O BLOQUEIO, VIA SISTEMA BACENJUD, NO VALOR DE R$ 4.533,02 (QUATRO MIL, QUINHENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS E DOIS CENTAVOS), INCIDIU SOBRE VERBA DE NATUREZA SALARIAL. 2 - EM ANÁLISE ÀS ALEGAÇÕES E AOS DOCUMENTOS APRESENTADOS, OBSERVO A EXISTÊNCIA DE 2 (DUAS) TRANSFERÊNCIAS/DEPÓSITOS REALIZADOS NA CONTA OBJETO DO BLOQUEIO, POR MEIO DE TED-LI, NOS VALORES DE R$ 5.672,96 E 4.663,47, REALIZADAS EM 27/01/2017. COMO CONSEQUÊNCIA DISSO, VERIFICO QUE HOUVE SALDO POSITIVO EM CONTA CORRENTE NO VALOR DE R$ 1.196,20 (UM MIL, CENTO E NOVENTA E SEIS REAIS E VINTE CENTAVOS) NO FINAL DO MÊS DE JANEIRO DE 2017. OS REFERIDOS VALORES ESTÃO SEM A COMPROVAÇÃO DE SUA IMPENHORABILIDADE E SÃO ANTERIORES AO RECEBIMENTO DE PROVENTOS (R$ 5.584,27) E PENSÃO R$ (3.383,27) EM CONTA CORRENTE. 3 - OS VALORES CARACTERIZADOS COMO VERBAS ALIMENTARES SOMENTE MANTERÃO ESSA CONDIÇÃO ENQUANTO DESTINADOS AO SUSTENTO DO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA, OU SEJA, ENQUANTO SE PRESTAREM AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES BÁSICAS DO DEVEDOR E SEUS DEPENDENTES. NA HIPÓTESE DO PROVENTO DE ÍNDOLE SALARIAL SE MOSTRAR, AO FINAL DO PERÍODO - ISTO É, ATÉ O RECEBIMENTO DE NOVO PROVENTO DE IGUAL NATUREZA - SUPERIOR AO CUSTO NECESSÁRIO AO SUSTENTO DO TITULAR E SEUS FAMILIARES, ESSA SOBRA PERDE O CARÁTER ALIMENTÍCIO E PASSA A SER UMA RESERVA OU ECONOMIA, TORNANDO-SE, EM PRINCÍPIO, PENHORÁVEL. ADEMIAS, NO PRESENTE CASO EXISTEM OUTRAS VERBAS CREDITADAS EM CONTA (TED-LI) DE ORIGEM DESCONHECIDA QUE DESNATURAM PARCIALMENTE O CARÁTER SALARIAL (FL. 21). 4 - DESSA FORMA, TENDO EM VISTA A PREVISÃO NORMATIVA DE IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DAS VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR (ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE BLOQUEIO, PARA DETERMINAR O DESBLOQUEIO DO VALOR DE R$ 3.336,82, MANTENDO-SE BLOQUEADO O SALDO REMANESCENTE NÃO ALCANÇADO PELA IMPENHORABILIDADE (R$ 1.196,20), O Q

21/02/2017, 17:17

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Partes do Processo(66)

Arquivado Provisoramente

Processo devolvido à Secretaria

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de petição intercorrente

Processo devolvido à Secretaria

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 29/09/2021 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO FIGUEIREDO SOUZA em 22/09/2021 23:59.

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/08/2021.

Todas as movimentações(75)