Execução Fiscal 0005289-72.2012.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/02/2012

Valor da Causa

R$ 2.299.432,20

Órgão julgador

24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 2ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(54)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

JOSE RODRIGUES SILVA

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

JUSEMAR ROCHA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

23/08/2022, 13:39

Baixa Definitiva

23/08/2022, 13:39

Decorrido prazo de JUSEMAR ROCHA - EPP em 21/09/2021 23:59.

22/09/2021, 00:41

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/08/2021.

07/08/2021, 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2021

07/08/2021, 05:05

Juntada de petição intercorrente

06/08/2021, 06:53

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 09:48

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 09:48

Juntada de certidão de processo migrado

04/08/2021, 09:48

MIGRACAO PJe ORDENADA

25/06/2021, 14:22

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

09/04/2021, 10:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/04/2021, 13:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/04/2020, 11:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/04/2020, 14:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/03/2020, 18:53

Todas as movimentações(120)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

23/08/2022, 13:39

Baixa Definitiva

23/08/2022, 13:39

Decorrido prazo de JUSEMAR ROCHA - EPP em 21/09/2021 23:59.

22/09/2021, 00:41

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/08/2021.

07/08/2021, 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2021

Documentos

Nenhum documento disponível

07/08/2021, 05:05

Juntada de petição intercorrente

06/08/2021, 06:53

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 09:48

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 09:48

Juntada de certidão de processo migrado

04/08/2021, 09:48

MIGRACAO PJe ORDENADA

25/06/2021, 14:22

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

09/04/2021, 10:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/04/2021, 13:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/04/2020, 11:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/04/2020, 14:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/03/2020, 18:53

CARGA: RETIRADOS PGF

14/02/2020, 10:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

12/02/2020, 10:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

12/02/2020, 10:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

10/01/2020, 09:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

09/01/2020, 10:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

30/08/2019, 14:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/08/2019, 12:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/04/2018, 09:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/04/2018, 16:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

16/04/2018, 16:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/04/2018, 14:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/04/2018, 14:11

CARGA: RETIRADOS PGF

06/04/2018, 09:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/04/2018, 09:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

03/04/2018, 13:42

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

03/04/2018, 13:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/04/2018, 13:42

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

20/02/2018, 14:24

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

12/01/2018, 10:14

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

18/09/2017, 12:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/09/2017, 12:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/02/2017, 08:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

31/01/2017, 20:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/01/2017, 11:59

CARGA: RETIRADOS PGF

13/01/2017, 08:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

09/01/2017, 11:58

DILIGENCIA CUMPRIDA

09/01/2017, 11:48

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

16/06/2016, 10:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/06/2016, 14:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/02/2016, 10:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/02/2016, 13:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/02/2016, 17:23

CARGA: RETIRADOS PGF

19/02/2016, 07:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

12/02/2016, 15:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/02/2016, 17:38

DILIGENCIA CUMPRIDA

02/02/2016, 17:04

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

12/01/2016, 15:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/12/2015, 15:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/10/2015, 10:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/10/2015, 18:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/10/2015, 16:09

CARGA: RETIRADOS PGF

02/10/2015, 07:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

01/10/2015, 09:36

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EDITAL DE CITAÇÃO

01/10/2015, 09:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/05/2015, 16:20

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

19/05/2015, 16:20

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

19/05/2015, 16:20

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO - 03-2015

19/02/2015, 18:14

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

28/01/2015, 08:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/01/2015, 13:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/10/2014, 14:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - manifestação por cota

21/10/2014, 14:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/10/2014, 14:43

CARGA: RETIRADOS PGF

17/10/2014, 09:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PGF

13/10/2014, 15:24

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/10/2014, 15:24

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/09/2014, 18:01

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/06/2014, 14:17

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/04/2014, 14:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/04/2014, 14:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Manifestação por cota.

22/04/2014, 10:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/04/2014, 10:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/04/2014, 10:45

CARGA: RETIRADOS AGU

04/04/2014, 09:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/04/2014, 09:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PGF

01/04/2014, 16:35

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

01/04/2014, 16:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/04/2014, 16:33

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/02/2014, 08:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/02/2014, 08:58

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/11/2013, 16:55

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

24/10/2013, 07:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - manifestação por cota

11/10/2013, 16:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/10/2013, 16:29

CARGA: RETIRADOS AGU

04/10/2013, 08:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

02/10/2013, 14:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/10/2013, 14:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/09/2013, 12:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/09/2013, 19:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

10/05/2013, 10:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Manifestação por cota.

09/05/2013, 14:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/05/2013, 14:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/05/2013, 14:59

CARGA: RETIRADOS PGF

26/04/2013, 08:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PGF

19/04/2013, 21:02

DILIGENCIA CUMPRIDA - RETIF. DE AUTUAÇÃO

19/04/2013, 20:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/04/2013, 20:58

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

11/12/2012, 09:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/12/2012, 13:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/10/2012, 13:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA

09/10/2012, 16:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/10/2012, 16:10

CARGA: RETIRADOS PGF

05/10/2012, 09:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PGF

04/10/2012, 14:41

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

04/10/2012, 14:41

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/07/2012, 09:20

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

30/05/2012, 10:15

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

30/05/2012, 10:15

INICIAL RECEBIDA / INDEFERIDA EM PARTE

30/05/2012, 10:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/05/2012, 10:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/05/2012, 10:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/03/2012, 18:05

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

14/02/2012, 13:43

INICIAL AUTUADA

14/02/2012, 13:43

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

13/02/2012, 18:10