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Apelação CívelSalário-Maternidade (Art. 71/73)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOApelação Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/03/2026

Valor da Causa

R$ 1.893,19

Órgão julgador

Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO

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Partes do Processo

PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE AGUA COMPRIDA - MG

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

Terceiro

MARIA JOSE BEZERRA DE LIMA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

13/07/2021, 12:04

12/07/2021, 15:41

12/07/2021, 15:41

30/06/2021, 08:53

30/06/2021, 08:53

30/06/2021, 08:53

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•18/03/2026, 17:40

Decisão

•16/11/2023, 13:26

Ato ordinatório

•22/05/2021, 13:53