Execução Fiscal 0000133-94.1997.4.01.3100 - TRF1

Execução Fiscal 0000133-94.1997.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - Já houve pedido de constrição judicial das aplicações financeiras via sistema BacenJud, anteriormente deferido. Contudo, ante o significativo decurso de tempo desde a implementação da medida, defiro o pedido de fls. 335-336. 2 - Proceda-se ao bloqueio das contas e ativos financeiros de titularidade da parte executada RAIMUNDO LOBATO CORREA FILHO (CPF nº 249.205.842-53), via BacenJud, até o valor de R$ 2.582.031,48 (dois milhões, quinhentos e oitenta e dois mil, trinta e um reais e quarenta e oito centavos). 3 - Concretizando-se o bloqueio (total ou parcial), e, não sendo esse irrisório, fica desde logo efetuada a penhora sobre os valores, independentemente da lavratura de termo. 4 - Intime-se a executada da penhora, por mandado/carta precatória, para os fins do art. 16, inciso III, da Lei nº 6.830/80, cientificando-lhe de que, havendo o bloqueio de verbas impenhoráveis (art. 833, incisos IV, IX, X e XI, do Código de Processo Civil), deve o executado comprovar que a constrição recaiu em tais verbas por intermédio de petição instruída com documentos idôneos (contracheques, extrato bancário, contratos, etc.). 5 - Caso o devedor tenha sido citado por edital, nomeio a Defensoria Pública da União atuação na qualidade de curadora especial, abrindo-se prazo para a interposição de embargos, na forma do art. 16, inciso III, da Lei 6.830/80 (art. 915 do CPC c/c o art. Art. 44, inciso I, da Lei Complementar 80/1994). 6 - Preclusa a via dos embargos, promova-se a transferência do quantum bloqueado para uma conta judicial da Caixa Econômica Federal, agência 2801, via BacenJud, expedindo-se ofício àquela instituição bancária para que o referido valor seja convertido em renda a favor da exequente. 7 - Cumprido o procedimento anterior, intime-se a exequente para que efetue a amortização da dívida e apresente aos autos a devida comprovação, oportunidade em que lhe será facultado requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias.

12/08/2016, 11:43

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Partes do Processo(66)

Arquivado Definitivamente

Juntada de manifestação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de R L C FILHO em 13/04/2023 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Publicado Sentença Tipo B em 20/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2023

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(356)

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