Execução Fiscal 0036684-60.2008.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 10.960,19

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

RAFAEL MARQUES RANGEL

CPF

Reu

ENCONTRO DAS CORES LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 22:25

Arquivado Definitivamente

25/07/2022, 11:54

Juntada de Certidão

25/07/2022, 10:59

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/07/2022 23:59.

09/07/2022, 01:13

Decorrido prazo de RAFAEL MARQUES RANGEL em 01/06/2022 23:59.

02/06/2022, 00:27

Decorrido prazo de ENCONTRO DAS CORES LTDA em 01/06/2022 23:59.

02/06/2022, 00:27

Juntada de manifestação

12/05/2022, 14:39

Publicado Intimação em 11/05/2022.

11/05/2022, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022

11/05/2022, 01:42

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 12:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/05/2022, 12:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/05/2022, 11:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/05/2022, 11:15

Processo devolvido à Secretaria

12/04/2022, 14:32

Declarada decadência ou prescrição

12/04/2022, 14:32

Todas as movimentações(75)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 22:25

Arquivado Definitivamente

25/07/2022, 11:54

Juntada de Certidão

25/07/2022, 10:59

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/07/2022 23:59.

09/07/2022, 01:13

Decorrido prazo de RAFAEL MARQUES RANGEL em 01/06/2022 23:59.

Documentos

Sentença Tipo B

•12/04/2022, 14:32

Ato ordinatório

•26/01/2022, 18:48

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legal

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02/06/2022, 00:27

Decorrido prazo de ENCONTRO DAS CORES LTDA em 01/06/2022 23:59.

02/06/2022, 00:27

Juntada de manifestação

12/05/2022, 14:39

Publicado Intimação em 11/05/2022.

11/05/2022, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022

11/05/2022, 01:42

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 12:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/05/2022, 12:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/05/2022, 11:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/05/2022, 11:15

Processo devolvido à Secretaria

12/04/2022, 14:32

Declarada decadência ou prescrição

12/04/2022, 14:32

Conclusos para julgamento

15/03/2022, 15:37

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 11:05

Juntada de petição intercorrente

01/02/2022, 18:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/01/2022, 10:30

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 10:30

Ato ordinatório praticado

26/01/2022, 18:48

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 08:11

Decorrido prazo de ENCONTRO DAS CORES LTDA em 22/09/2021 23:59.

23/09/2021, 01:27

Decorrido prazo de RAFAEL MARQUES RANGEL em 22/09/2021 23:59.

23/09/2021, 01:25

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/08/2021.

07/08/2021, 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2021

07/08/2021, 05:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0036684-60.2008.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: RAFAEL MARQUES RANGEL e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): RAFAEL MARQUES RANGEL ENCONTRO DAS CORES LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 4 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

05/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0036684-60.2008.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: RAFAEL MARQUES RANGEL e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): RAFAEL MARQUES RANGEL ENCONTRO DAS CORES LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 4 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

05/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 10:09

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 10:09

MIGRACAO PJe ORDENADA

03/08/2021, 19:14

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

05/03/2013, 16:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/03/2013, 16:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/03/2013, 16:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/02/2013, 08:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/02/2013, 14:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/02/2013, 14:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/02/2013, 17:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/01/2013, 15:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/01/2013, 15:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/12/2012, 12:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/11/2012, 15:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/11/2012, 15:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/11/2012, 14:38

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/11/2012, 15:07

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

04/10/2012, 13:48

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

26/09/2012, 14:56

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

09/07/2012, 16:23

SUBSTITUICAO / SUCESSAO PARTE DEFERIDA

17/05/2012, 11:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/05/2012, 16:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/05/2012, 15:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/02/2011, 09:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/02/2011, 13:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/02/2011, 16:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/01/2011, 14:12

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

04/11/2010, 09:44

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

26/10/2010, 14:53

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

02/07/2010, 17:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/07/2010, 17:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/06/2010, 14:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/04/2010, 11:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/04/2010, 10:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/11/2009, 08:46

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

18/11/2009, 13:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/11/2009, 14:01

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/11/2009, 10:54

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

30/07/2009, 15:53

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

06/07/2009, 17:37

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

10/06/2009, 13:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/06/2009, 18:50

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

02/04/2009, 17:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/04/2009, 17:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/03/2009, 16:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/12/2008, 14:25

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

09/12/2008, 13:28

Despacho

•18/02/2013, 13:59

Despacho

•23/11/2012, 15:14

Despacho

•14/05/2012, 17:31

Ato ordinatório

•17/01/2011, 14:12

Despacho

•02/07/2010, 17:12

Ato ordinatório

•17/11/2009, 14:01

Ato ordinatório

•09/06/2009, 18:50

Despacho

•02/04/2009, 17:42